Projeto de lei nº 1.165/2019

Atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI.

Art. 1º – O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, instituído pela Lei nº 15.032, de 20 de janeiro de 2004, fica atualizado nos termos desta lei e seu Anexo para o período 2019-2030.

Parágrafo único – O PMDI observará as diretrizes constitucionais, bem como os objetivos previstos no § 2º do art. 231 da Constituição do Estado.

Art. 2º – Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão coordenar a execução do PMDI.

Art. 3º – Ficam revogadas:

I – Lei nº 17.007, de 28 de setembro de 2007;

II – Lei nº 21.967, de 12 de janeiro de 2016.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2019)

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/453/40/1453040.pdf

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para fins do art. 204 do Regimento Interno.

– A Mensagem nº 44/2019, que encaminhou este projeto, foi publicada na edição de 3/10/2019.