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MSG MENSAGEM 445/2013

MSG

445/2013 MENSAGEM

“MENSAGEM Nº 445/ 2013*

Belo Horizonte, 6 de maio de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, emendas ao Projeto de Lei nº 3.843/2013, que reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica, institui gratificação complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública - ESP, institui a carreira de auditor assistencial estadual do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Emenda nº 1 destina-se à retificação das tabelas de vencimento básico propostas para as carreiras de Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Analista de Administração de Estádios e Gestor Governamental, nas quais se constataram valores com diferença de R$0,01 (um centavo) em virtude de erro de arredondamento. A referida emenda contempla, ainda, a retificação de valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de Auxiliar Executivo da Defesa Social, Auxiliar de Gestão Lotérica e Auxiliar de Transportes e Obras Públicas.

A Emenda nº 2 retifica o art. 7º do Projeto de Lei nº 3.843/2013, visando assegurar que o reajuste previsto no art. 6º aplica-se aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

A Emenda nº 3 tem por objetivo alterar a redação do “caput” do art. 17 da Lei nº 16.190, de 2006, que dispõe sobre o limite máximo mensal para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005. Destaco que a alteração proposta não modifica os valores atualmente atribuídos a título de GDI, mas apenas evita futuras reduções na referida gratificação em função da vinculação do seu limite ao vencimento básico.

Nesse sentido, reitero que as emendas não gerarão impacto financeiro, tendo em vista serem ajustes de redação e valores nas tabelas, já considerados no cálculo inicial.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor as emendas ao Projeto de Lei nº 3.843/2013.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 3.843/2013

Alterem-se as tabelas a seguir nos Anexos correspondentes do Projeto de Lei nº 3.843, de 2013:

VI.1.3 – CARREIRA DE GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

40 HORAS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

NÍVEL

Superior

I

2.083,72

2.146,23

2.210,62

2.276,94

2.345,25

2.415,60

2.488,07

2.562,71

2.639,59

2.718,78

2.800,35

2.884,36

2.970,89

3.060,01

3.151,81

Pós-graduação 'lato sensu'

II

2.372,73

2.443,91

2.517,23

2.592,75

2.670,53

2.750,64

2.833,16

2.918,16

3.005,70

3.095,87

3.188,75

3.284,41

3.382,95

3.484,43

3.588,97

Mestrado

III

2.894,73

2.981,57

3.071,02

3.163,15

3.258,04

3.355,79

3.456,46

3.560,15

3.666,96

3.776,97

3.890,28

4.006,98

4.127,19

4.251,01

4.378,54

Mestrado/Doutorado

IV

3.531,57

3.637,52

3.746,64

3.859,04

3.974,81

4.094,06

4.216,88

4.343,39

4.473,69

4.607,90

4.746,14

4.888,52

5.035,18

5.186,23

5.341,82

Doutorado

V

4.308,52

4.437,77

4.570,91

4.708,03

4.849,27

4.994,75

5.144,59

5.298,93

5.457,90

5.621,64

5.790,29

5.964,00

6.142,92

6.327,20

6.517,02

VI.2.1 – CARREIRA DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

40 HORAS

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

NÍVEL

Superior

I

2.083,72

2.146,23

2.210,62

2.276,94

2.345,25

2.415,60

2.488,07

2.562,71

2.639,59

2.718,78

2.800,35

2.884,36

2.970,89

3.060,01

3.151,81

Pós-graduação "lato sensu"

II

2.372,73

2.443,91

2.517,23

2.592,75

2.670,53

2.750,64

2.833,16

2.918,16

3.005,70

3.095,87

3.188,75

3.284,41

3.382,95

3.484,43

3.588,97

Pós-graduação "lato sensu"/ Mestrado

III

2.894,73

2.981,57

3.071,02

3.163,15

3.258,04

3.355,79

3.456,46

3.560,15

3.666,96

3.776,97

3.890,28

4.006,98

4.127,19

4.251,01

4.378,54

Mestrado/Doutorado

IV

3.531,57

3.637,52

3.746,64

3.859,04

3.974,81

4.094,06

4.216,88

4.343,39

4.473,69

4.607,90

4.746,14

4.888,52

5.035,18

5.186,23

5.341,82

Doutorado

V

4.308,52

4.437,77

4.570,91

4.708,03

4.849,27

4.994,75

5.144,59

5.298,93

5.457,90

5.621,64

5.790,29

5.964,00

6.142,92

6.327,20

6.517,02

VIII.8.3 – ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS

40 HORAS

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

NÍVEL
















Superior

I

2.083,72

2.146,23

2.210,62

2.276,94

2.345,25

2.415,60

2.488,07

2.562,71

2.639,59

2.718,78

2.800,35

2.884,36

2.970,89

3.060,01

3.151,81

Superior

II

2.542,14

2.618,40

2.696,95

2.777,86

2.861,20

2.947,04

3.035,45

3.126,51

3.220,30

3.316,91

3.416,42

3.518,91

3.624,48

3.733,22

3.845,21

Superior

III

3.101,41

3.194,45

3.290,28

3.388,99

3.490,66

3.595,38

3.703,24

3.814,34

3.928,77

4.046,64

4.168,03

4.293,08

4.421,87

4.554,52

4.691,16

Superior

IV

3.783,72

3.897,23

4.014,15

4.134,57

4.258,61

4.386,37

4.517,96

4.653,50

4.793,10

4.936,89

5.085,00

5.237,55

5.394,68

5.556,52

5.723,21

Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu"

V

4.616,14

4.754,62

4.897,26

5.044,18

5.195,50

5.351,37

5.511,91

5.677,27

5.847,58

6.023,01

6.203,70

6.389,81

6.581,51

6.778,95

6.982,32

X.2.2 – CARREIRA DE GESTOR GOVERNAMENTAL

30 HORAS

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL

Superior

I

1.085,27

1.117,83

1.151,36

1.185,90

1.221,48

1.258,13

1.295,87

1.334,75

1.374,79

1.416,03

Superior

II

1.324,03

1.363,75

1.404,66

1.446,80

1.490,21

1.534,91

1.580,96

1.628,39

1.677,24

1.727,56

Lato / Stricto Sensu

III

1.615,32

1.663,78

1.713,69

1.765,10

1.818,05

1.872,59

1.928,77

1.986,63

2.046,23

2.107,62

Lato / Stricto Sensu

IV

1.970,69

2.029,81

2.090,70

2.153,42

2.218,02

2.284,56

2.353,10

2.423,69

2.496,41

2.571,30

Stricto Sensu

V

2.404,24

2.476,36

2.550,65

2.627,17

2.705,99

2.787,17

2.870,78

2.956,91

3.045,61

3.136,98

40 HORAS

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL

Superior

I

2.083,72

2.146,23

2.210,62

2.276,94

2.345,25

2.415,60

2.488,07

2.562,71

2.639,59

2.718,78

Superior

II

2.542,14

2.618,40

2.696,95

2.777,86

2.861,20

2.947,04

3.035,45

3.126,51

3.220,30

3.316,91

Lato / Stricto Sensu

III

3.101,41

3.194,45

3.290,28

3.388,99

3.490,66

3.595,38

3.703,24

3.814,34

3.928,77

4.046,64

Lato / Stricto Sensu

IV

3.783,72

3.897,23

4.014,15

4.134,57

4.258,61

4.386,37

4.517,96

4.653,50

4.793,10

4.936,89

Stricto Sensu

V

4.616,14

4.754,62

4.897,26

5.044,18

5.195,50

5.351,37

5.511,91

5.677,27

5.847,58

6.023,01

I.1.1 – CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL

 30 HORAS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL

4ª série do ensino fundamental

I

508,50

510,53

512,58

514,63

516,68

518,75

520,83

522,91

533,54

549,54

4ª série do ensino fundamental

II

533,93

536,06

538,20

540,36

549,89

566,39

583,38

600,88

618,90

637,47

Fundamental

III

566,74

583,74

601,25

619,29

637,87

657,01

676,72

697,02

717,93

739,47

Fundamental

IV

657,42

677,14

697,45

718,38

739,93

762,13

784,99

808,54

832,80

857,78

Intermediário

V

762,61

785,48

809,05

833,32

858,32

884,07

910,59

937,91

966,05

995,03

VIII.5.1 – CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA

30 HORAS

NÍVEL DE

ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

NÍVEL
















4ª série do ensino fundamental

I

508,50

510,53

512,58

514,63

526,70

542,51

558,78

575,54

592,81

610,59

628,91

647,78

667,21

687,23

707,85

4ª série do ensino fundamental

II

542,85

559,13

575,90

593,18

610,98

629,31

648,19

667,63

687,66

708,29

729,54

751,42

773,97

797,19

821,10

Fundamental

III

629,70

648,59

668,05

688,09

708,73

730,00

751,90

774,45

797,69

821,62

846,26

871,65

897,80

924,74

952,48

Fundamental

IV

730,45

752,37

774,94

798,19

822,13

846,79

872,20

898,36

925,32

953,07

981,67

1.011,12

1.041,45

1.072,69

1.104,87

Intermediário

V

847,32

872,74

898,93

925,89

953,67

982,28

1.011,75

1.042,10

1.073,37

1.105,57

1.138,73

1.172,90

1.208,08

1.244,32

1,.281,65

 40 HORAS

NÍVEL DE
ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

NÍVEL
















4ª série do ensino fundamental

I

678,00

680,71

683,43

686,17

702,77

723,86

745,57

767,94

790,98

814,71

839,15

864,32

890,25

916,96

944,47

4ª série do ensino fundamental

II

724,31

746,04

768,42

791,47

815,22

839,67

864,86

890,81

917,53

945,06

973,41

1.002,62

1.032,69

1.063,67

1.095,58

Fundamental

III

840,20

865,41

891,37

918,11

945,65

974,02

1.003,24

1.033,34

1.064,34

1.096,27

1.129,16

1.163,03

1.197,92

1.233,86

1.270,88

Fundamental

IV

974,63

1.003,87

1.033,99

1.065,01

1.096,96

1.129,87

1.163,76

1.198,67

1.234,63

1.271,67

1.309,82

1.349,12

1.389,59

1.431,28

1.474,22

Intermediário

V

1.130,57

1.164,49

1.199,43

1.235,41

1.272,47

1.310,64

1.349,96

1.390,46

1.432,18

1.475,14

1.519,40

1.564,98

1.611,93

1.660,28

1.710,09

IX.1.1 – CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 30 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL

4ª série do ensino fundamental

I

508,50

510,53

512,58

514,63

516,68

518,75

520,83

526,21

542,00

558,26

Fundamental

II

533,93

536,06

538,20

542,34

558,61

575,37

592,63

610,41

628,72

647,58

III

575,73

593,00

610,79

629,11

647,98

667,42

687,45

708,07

729,31

751,19

IV

667,84

687,88

708,51

729,77

751,66

774,21

797,44

821,36

846,00

871,38

Intermediário

V

774,70

797,94

821,88

846,53

871,93

898,09

925,03

952,78

981,36

1.010,80

 

40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL

4ª série do ensino fundamental

I

678,00

680,71

683,43

686,17

688,91

691,67

694,44

697,21

700,00

702,80

Fundamental

II

711,90

714,75

717,61

720,48

723,36

726,25

729,16

732,07

735,00

737,94

III

747,50

750,48

753,49

756,50

759,53

762,56

765,62

768,68

774,89

798,14

IV

784,87

788,01

791,16

794,33

798,64

822,60

847,28

872,70

898,88

925,84

Intermediário

V

824,11

847,81

873,24

899,44

926,42

954,22

982,84

1012,33

1042,70

1073,98

EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 3.843/2013

Dê-se a seguinte redação ao art. 7º do Substitutivo n° 2 de 1° turno do Projeto de Lei nº 3.843/2013:

“Art. 7º - Os reajustes de que tratam os arts. 1º a 6º desta lei aplicam-se aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da legislação vigente”.

EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 3.843/2013

Substitua-se, na nova redação dada ao art. 17 da Lei n° 16.190, de 2006, pelo art. 42 do Substitutivo n° 2 de 1° turno, a expressão “60% (sessenta por cento)” pela expressão “80% (oitenta por cento)”.”

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 3.843/2013. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia no 2º turno.

* - Publicado de acordo com o texto original.