PL PROJETO DE LEI 5457/2018
Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de
Interesse Social - Ferrfis.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 23229,
de 2018
0 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 23229,
de 2018
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2018
Prazo 045 dias. Data limite: 01/02/2019
Origem
MSG 403 de 2018
Proposição de Lei PRL 24236 2018
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 3321 de 2018
Proposições anexadas
OTJ 26 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Criação, Fundo Estadual, Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), Vinculação, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Objetivo, Garantia, Recursos Financeiros, Ressarcimento, Emolumento.
Assunto geral Fundo Estadual
Política Fundiária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2018
Prazo 045 dias. Data limite: 01/02/2019
Origem
MSG 403 de 2018
Proposição de Lei PRL 24236 2018
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 3321 de 2018
Proposições anexadas
OTJ 26 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Criação, Fundo Estadual, Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), Vinculação, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Objetivo, Garantia, Recursos Financeiros, Ressarcimento, Emolumento.
Assunto geral Fundo Estadual
Política Fundiária
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
28/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23229 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23229 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2018.
20/12/2018
Ofício 1885 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24236 2018 para sanção. Data do envio: 26/12/2018. Data máxima para sanção: 17/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2018, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1885 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24236 2018 para sanção. Data do envio: 26/12/2018. Data máxima para sanção: 17/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2018, pág 1.
20/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2018
Votação do parecer de redação final tornada sem efeito em virtude da inexistência de quórum. Decisão publicada no DL em 20/12/2018, pág 13.
Plenário
Votação do parecer de redação final tornada sem efeito em virtude da inexistência de quórum. Decisão publicada no DL em 20/12/2018, pág 13.
17/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2018, pág 80.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2018, pág 80.
13/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: João Leite – Léo Portela. 47 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2018, pág 19. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: João Leite – Léo Portela. 47 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2018, pág 19. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2018.
10/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Retirado de pauta por acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Retirado de pauta por acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 29.
10/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 55.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 55.
04/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes. Registra “não”: Gilberto Abramo. Registra “branco”: Arlen Santiago. 50 votos favoráveis, 1 voto contrário, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 28. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes. Registra “não”: Gilberto Abramo. Registra “branco”: Arlen Santiago. 50 votos favoráveis, 1 voto contrário, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 28. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
04/12/2018
Primeiro turno. Reunião conjunta: APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado Publicado no DL em 5/12/2018, pág 40.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta: APU. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado Publicado no DL em 5/12/2018, pág 40.
04/12/2018
Primeiro turno. Reunião conjunta: FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado Publicado no DL em 5/12/2018, pág 38. Recebido na FFO em 4/12/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião conjunta: FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado Publicado no DL em 5/12/2018, pág 38. Recebido na FFO em 4/12/2018.
03/12/2018
Primeiro turno. Reunião conjunta: FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião conjunta: FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
21/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
20/11/2018
Ofício do Tribunal de Justiça 26 2018, solicitando urgência relativamente à tramitação do projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 13.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça 26 2018, solicitando urgência relativamente à tramitação do projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 13.
20/11/2018
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 21/11/2018, pág 33. Recebido na APU em 21/11/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 21/11/2018, pág 33. Recebido na APU em 21/11/2018.
20/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 45.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 45.
13/11/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/11/2018, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/11/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/11/2018, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/11/2018.