PL PROJETO DE LEI 481/2019
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nos cartórios de
registro do Estado informando sobre os atos de sua competência sujeitos a
gratuidade.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 23479,
de 2019
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 23479,
de 2019
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24428 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Notariais, Obrigatoriedade, Cartório, Observação, Afixação, Placa, Cartaz, Informação, Usuário, Especificação, Gratuidade, Serviço, Dispensa, Emolumento, Observação, Legislação Estadual, Legislação Federal.
Assunto geral Cartório
Defesa do Consumidor
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposição de Lei PRL 24428 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Notariais, Obrigatoriedade, Cartório, Observação, Afixação, Placa, Cartaz, Informação, Usuário, Especificação, Gratuidade, Serviço, Dispensa, Emolumento, Observação, Legislação Estadual, Legislação Federal.
Assunto geral Cartório
Defesa do Consumidor
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/12/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23479 publicada no Diário do Executivo em 7/12/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23479 publicada no Diário do Executivo em 7/12/2019.
19/11/2019
Ofício 3620 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24428 2019 para sanção. Data do envio: 20/11/2019. Data máxima para sanção: 11/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2019, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3620 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24428 2019 para sanção. Data do envio: 20/11/2019. Data máxima para sanção: 11/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2019, pág 14.
13/11/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/11/2019
Redação final. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 69.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 69.
06/11/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 49 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/11/2019, pág 33. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/11/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 49 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/11/2019, pág 33. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/11/2019.
23/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 55.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 55.
07/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
02/10/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 38 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 20. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 3/10/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 38 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 20. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 3/10/2019.
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 29.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 29.
16/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
09/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 66. Recebido na DCC em 10/7/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 66. Recebido na DCC em 10/7/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Prorrogação do prazo regimental do relator.
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.