PL PROJETO DE LEI 4000/2022
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos
sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI
nº 24632,
de 2023
16 a favor
14 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI
nº 24632,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Origem
OFI 912 de 2022
Proposição de Lei PRL 25611 2023
Proposições relacionadas
RQN 549 de 2023
OFI 1 de 2023
VET 7 de 2023
MSG 111 de 2023
Proposições anexadas
OFI 920 de 2022
Observação Altera o caput e acrescenta §3º ao art. 10-A, bem como altera anexo, dispondo sobre registro de parcelamento de solo. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Modifica três tabelas: TABELA 1 (Notas): item 4-b relativo à escritura pública: situação jurídica acima de R$3.200.000 a cada faixa de R $1.500.000,00 ou fração acrescentar R$1.768,16 no valor dos emolumentos da faixa anterior que é R$7.071,55; TABELA 4 (Imóveis): item 5-2 relativo a registro de escritura pública: situação jurídica acima de R$3.200.000 a cada faixa de R$1.500.000,00 ou fração acrescentar R$1.768,16 no valor dos emolumentos da faixa anterior que é R$7.071,55; inclui a alínea “q” no item 1 (averbação), prevendo emolumentos para averbação de construção, baixa e habite-se de empreendimentos que envolvam incorporação imobiliária e de conclusão de loteamento (com faixas de cobrança também); altera as alíneas “a” e “b” do item 5, para inclusão de faixas de cobrança de emolumentos para atos de incorporação imobiliária, loteamento e instituição de condomínio; TABELA 7, concernente ao Registro Civil das Pessoas Naturais por meio do desdobramento do item 3 em 3.1 e 3.2 com previsão de emolumentos para registro de sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável; inclui o item 19 na Tabela 7, com previsão de emolumentos pela formalização do “termo declaratório de união estável”. Por fim, altera o caput do art. 10-A e acrescenta a este o § 3º, prevendo que os atos serão considerados como “ato único” para efeitos de cobrança após o registro do parcelamento do solo e da incorporação imobiliária. Substitutivo nº 1: altera itens nas tabelas de taxas e emolumentos. Define que, no protesto de títulos, quando o devedor for pessoa física ou natural inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, não incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe. Determina que o interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro terá a retirada limitada a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo o excedente ao teto remuneratório ser recolhido ao Fundo Especial do Poder Judiciário. Autoriza o Tribunal de Justiça a limitar a remuneração dos interinos e de seus substitutos de acordo com a arrecadação do cartório. Substitutivo nº 2: promove apenas correções pontuais no substitutivo nº 1. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Assegura ao interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro, uma retirada mensal mínima de R$ 5.000,00, cuja classificação da fonte de recursos será o Fundo Especial do Poder Judiciário. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 2: Garante ao interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro em distritos com até 2 mil habitantes, a manutenção de convênio com as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, saneamento básico e telefonia celular, cujo objeto será o atendimento presencial de solicitações daquela comunidade. Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 2: Declara como Patrimônio Material e Imaterial do Estado os cartórios do interior dos distritos. Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ - pelos atos relacionados com aquisição ou financiamento com recursos da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG - e pelo procedimento para alteração do pronome de gênero de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Emenda nº 5 ao Substitutivo nº 2: Determina que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo juiz de paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente no dia da prática do ato. Emenda nº 6 ao Substitutivo nº 2: Define que o registro de documento no Ofício de Títulos e Documentos que verse sobre transferência de posse far-se-á tendo por base o valor da posse efetivamente cedida, ainda que a área ou a benfeitoria cedida esteja incluída em outra maior; e que o registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel no Ofício de Títulos e Documentos, para fins de prova da obrigação convencional, far-se-á tendo por base o valor avençado pelas partes no documento. Emenda nº 7 ao Substitutivo nº 2: Suprime a previsão de limitação da remuneração dos interinos e de seus substitutos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Emenda nº 8 ao Substitutivo nº 2: Suprime a proibição de exigência, pela administração pública, que a licitante ou contratante seja constituída apenas como sociedade empresária. Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ pelos atos relacionados com aquisição ou financiamento com recursos da Companhia de Habitação de Minas Gerais – Cohab-MG - e pela averbação da alteração do prenome, agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 2: Suprime a obrigação de que o crédito fundiário recebido seja de imóveis públicos rurais dos beneficiários da gratuidade sobre o pagamento de emolumentos que recebam crédito fundiário. Emenda nº 11 ao Substitutivo nº 2: Suprime a autorização dos notários e registradores de realizar convênios ou contratos com empresas privadas, em substituição às empresas por eles controladas. Emenda nº 12 ao Substitutivo nº 2: Exclui dispositivo que trata de requerimento para a fiscalização judiciária da prática dos atos notariais e de registro. Emenda nº 13 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ pelos atos relacionados com aquisição ou financiamento com recursos das políticas de habitação de interesse social e pela averbação da retificação do prenome, agnome e do gênero nos assentos de Registro Civil das Pessoas Naturais. Emenda nº 14 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ pelos atos relacionados com as políticas de habitação de interesse social. Emenda nº 15 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ pela averbação da retificação do prenome, agnome e do gênero nos assentos de Registro Civil das Pessoas Naturais. Subemenda nº 1 à Emenda nº 6: Corrige erro material. Subemenda nº 1 à Emenda nº 9: Isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da TFJ pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Suprime a referida isenção no caso de atos relacionados com aquisição ou financiamento com recursos advindos da Cohab-MG. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece condições especiais para microempresas e empresas de pequeno em protesto de títulos e durante o programa Desenrola Brasil. Promove alterações na composição da comissão gestora responsável pela administração da compensação dos atos gratuitos e da complementação de receita às serventias deficitárias. Reduz de 8% para 5% o montante destinado à administração da compensação de atos gratuitos. Introduz redução de 20% no valor das notificações de atos processuais judiciais por meio de registro de títulos e documentos, com compensação regulamentada pelo TJMG para comunicações amparadas pela justiça gratuita. Emenda nº 1: Sugere que os emolumentos sejam cobrados com redução de 50% dos valores previstos, e para créditos rurais do Pronaf ou em favor do agricultor familiar com DAP, a redução seria de 75%. Emenda nº 2: Inclui no ato oficial de registro de imóveis a averbação de cédulas e notas de crédito industrial e comercial, bem como seus cancelamentos. Emenda nº 3: Trata do pagamento pela alimentação do banco de dados de registros civis, limitando-o a um único CPF, com a possibilidade de avaliação para mais de um pagamento em casos específicos de funcionamento em localidades distintas, desde que viável financeiramente. Proposição de lei: Altera a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Altera critérios de cobrança de emolumentos referentes ao registro de parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e à incorporação imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, bem como traz modificações no anexo, alterando valores e critérios de cobrança de emolumentos pelos notários e registradores (art 4º e Tabela 4). Prevê que as comunicações de atos processuais judiciais por meio do registro de títulos e documentos terão uma redução de 20% no valor das notificações, vedadas quaisquer outras reduções e isenções. Determina também que as comunicações amparadas pela justiça gratuita serão compensadas por regulamentação de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (art. 4º). Estabelece condições especiais às microempresas e empresas de pequeno porte em caso de protesto de títulos, bem como durante a vigência do programa federal Desenrola Brasil (art. 8º). Prevê condições especiais no protesto de títulos, quando o devedor for pessoa física ou natural inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - e a inclusão de nova hipótese de isenção, aos declaradamente pobres, do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 10).
Assunto geral Cartório
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Origem
OFI 912 de 2022
Proposição de Lei PRL 25611 2023
Proposições relacionadas
RQN 549 de 2023
OFI 1 de 2023
VET 7 de 2023
MSG 111 de 2023
Proposições anexadas
OFI 920 de 2022
Observação Altera o caput e acrescenta §3º ao art. 10-A, bem como altera anexo, dispondo sobre registro de parcelamento de solo. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Modifica três tabelas: TABELA 1 (Notas): item 4-b relativo à escritura pública: situação jurídica acima de R$3.200.000 a cada faixa de R $1.500.000,00 ou fração acrescentar R$1.768,16 no valor dos emolumentos da faixa anterior que é R$7.071,55; TABELA 4 (Imóveis): item 5-2 relativo a registro de escritura pública: situação jurídica acima de R$3.200.000 a cada faixa de R$1.500.000,00 ou fração acrescentar R$1.768,16 no valor dos emolumentos da faixa anterior que é R$7.071,55; inclui a alínea “q” no item 1 (averbação), prevendo emolumentos para averbação de construção, baixa e habite-se de empreendimentos que envolvam incorporação imobiliária e de conclusão de loteamento (com faixas de cobrança também); altera as alíneas “a” e “b” do item 5, para inclusão de faixas de cobrança de emolumentos para atos de incorporação imobiliária, loteamento e instituição de condomínio; TABELA 7, concernente ao Registro Civil das Pessoas Naturais por meio do desdobramento do item 3 em 3.1 e 3.2 com previsão de emolumentos para registro de sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável; inclui o item 19 na Tabela 7, com previsão de emolumentos pela formalização do “termo declaratório de união estável”. Por fim, altera o caput do art. 10-A e acrescenta a este o § 3º, prevendo que os atos serão considerados como “ato único” para efeitos de cobrança após o registro do parcelamento do solo e da incorporação imobiliária. Substitutivo nº 1: altera itens nas tabelas de taxas e emolumentos. Define que, no protesto de títulos, quando o devedor for pessoa física ou natural inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, não incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe. Determina que o interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro terá a retirada limitada a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo o excedente ao teto remuneratório ser recolhido ao Fundo Especial do Poder Judiciário. Autoriza o Tribunal de Justiça a limitar a remuneração dos interinos e de seus substitutos de acordo com a arrecadação do cartório. Substitutivo nº 2: promove apenas correções pontuais no substitutivo nº 1. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Assegura ao interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro, uma retirada mensal mínima de R$ 5.000,00, cuja classificação da fonte de recursos será o Fundo Especial do Poder Judiciário. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 2: Garante ao interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro em distritos com até 2 mil habitantes, a manutenção de convênio com as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, saneamento básico e telefonia celular, cujo objeto será o atendimento presencial de solicitações daquela comunidade. Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 2: Declara como Patrimônio Material e Imaterial do Estado os cartórios do interior dos distritos. Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ - pelos atos relacionados com aquisição ou financiamento com recursos da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG - e pelo procedimento para alteração do pronome de gênero de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Emenda nº 5 ao Substitutivo nº 2: Determina que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo juiz de paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente no dia da prática do ato. Emenda nº 6 ao Substitutivo nº 2: Define que o registro de documento no Ofício de Títulos e Documentos que verse sobre transferência de posse far-se-á tendo por base o valor da posse efetivamente cedida, ainda que a área ou a benfeitoria cedida esteja incluída em outra maior; e que o registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel no Ofício de Títulos e Documentos, para fins de prova da obrigação convencional, far-se-á tendo por base o valor avençado pelas partes no documento. Emenda nº 7 ao Substitutivo nº 2: Suprime a previsão de limitação da remuneração dos interinos e de seus substitutos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Emenda nº 8 ao Substitutivo nº 2: Suprime a proibição de exigência, pela administração pública, que a licitante ou contratante seja constituída apenas como sociedade empresária. Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ pelos atos relacionados com aquisição ou financiamento com recursos da Companhia de Habitação de Minas Gerais – Cohab-MG - e pela averbação da alteração do prenome, agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 2: Suprime a obrigação de que o crédito fundiário recebido seja de imóveis públicos rurais dos beneficiários da gratuidade sobre o pagamento de emolumentos que recebam crédito fundiário. Emenda nº 11 ao Substitutivo nº 2: Suprime a autorização dos notários e registradores de realizar convênios ou contratos com empresas privadas, em substituição às empresas por eles controladas. Emenda nº 12 ao Substitutivo nº 2: Exclui dispositivo que trata de requerimento para a fiscalização judiciária da prática dos atos notariais e de registro. Emenda nº 13 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ pelos atos relacionados com aquisição ou financiamento com recursos das políticas de habitação de interesse social e pela averbação da retificação do prenome, agnome e do gênero nos assentos de Registro Civil das Pessoas Naturais. Emenda nº 14 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ pelos atos relacionados com as políticas de habitação de interesse social. Emenda nº 15 ao Substitutivo nº 2: Garante aos declaradamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ pela averbação da retificação do prenome, agnome e do gênero nos assentos de Registro Civil das Pessoas Naturais. Subemenda nº 1 à Emenda nº 6: Corrige erro material. Subemenda nº 1 à Emenda nº 9: Isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da TFJ pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Suprime a referida isenção no caso de atos relacionados com aquisição ou financiamento com recursos advindos da Cohab-MG. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece condições especiais para microempresas e empresas de pequeno em protesto de títulos e durante o programa Desenrola Brasil. Promove alterações na composição da comissão gestora responsável pela administração da compensação dos atos gratuitos e da complementação de receita às serventias deficitárias. Reduz de 8% para 5% o montante destinado à administração da compensação de atos gratuitos. Introduz redução de 20% no valor das notificações de atos processuais judiciais por meio de registro de títulos e documentos, com compensação regulamentada pelo TJMG para comunicações amparadas pela justiça gratuita. Emenda nº 1: Sugere que os emolumentos sejam cobrados com redução de 50% dos valores previstos, e para créditos rurais do Pronaf ou em favor do agricultor familiar com DAP, a redução seria de 75%. Emenda nº 2: Inclui no ato oficial de registro de imóveis a averbação de cédulas e notas de crédito industrial e comercial, bem como seus cancelamentos. Emenda nº 3: Trata do pagamento pela alimentação do banco de dados de registros civis, limitando-o a um único CPF, com a possibilidade de avaliação para mais de um pagamento em casos específicos de funcionamento em localidades distintas, desde que viável financeiramente. Proposição de lei: Altera a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Altera critérios de cobrança de emolumentos referentes ao registro de parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e à incorporação imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, bem como traz modificações no anexo, alterando valores e critérios de cobrança de emolumentos pelos notários e registradores (art 4º e Tabela 4). Prevê que as comunicações de atos processuais judiciais por meio do registro de títulos e documentos terão uma redução de 20% no valor das notificações, vedadas quaisquer outras reduções e isenções. Determina também que as comunicações amparadas pela justiça gratuita serão compensadas por regulamentação de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (art. 4º). Estabelece condições especiais às microempresas e empresas de pequeno porte em caso de protesto de títulos, bem como durante a vigência do programa federal Desenrola Brasil (art. 8º). Prevê condições especiais no protesto de títulos, quando o devedor for pessoa física ou natural inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - e a inclusão de nova hipótese de isenção, aos declaradamente pobres, do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 10).
Assunto geral Cartório
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/04/2024
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25611.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 728 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25611.
02/04/2024
Veto parcial mantido, com 49 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie- se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 49 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie- se ao Governador do Estado.
07/02/2024
Ofício 548 2023, da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando moção de aplausos ao Bloco Democracia e Luta da ALMG pela aprovação da Emenda ao Projeto de Lei. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 3.
Plenário
Ofício 548 2023, da Câmara Municipal de Contagem, encaminhando moção de aplausos ao Bloco Democracia e Luta da ALMG pela aprovação da Emenda ao Projeto de Lei. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 3.
28/12/2023
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24632 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2023. Vetada a Nota IX da Tabela 3 do Anexo da Proposição. Mensagem 111 2023 – Encaminha razões do Veto 7 2023. Publicada no DL em 23/2/2024, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24632 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2023. Vetada a Nota IX da Tabela 3 do Anexo da Proposição. Mensagem 111 2023 – Encaminha razões do Veto 7 2023. Publicada no DL em 23/2/2024, pág 3.
19/12/2023
Ofício 3376 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25611 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 36.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3376 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25611 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 36.
18/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 93.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 93.
06/12/2023
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Dep. Gustavo Santana - Emenda 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 7/12/2023, pág 81. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo o artigo 15, com as Emendas 1 a 3. Rejeitado o artigo 15. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Caporezzo (PL) Sargento Rodrigues (PL) 41 votos a favor, 2 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o artigo 15: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 17 votos a favor, 21 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o Artigo 16: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 20 votos a favor, 17 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 24 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 30 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 29 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2023, pág 77. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Dep. Gustavo Santana - Emenda 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 7/12/2023, pág 81. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo o artigo 15, com as Emendas 1 a 3. Rejeitado o artigo 15. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Caporezzo (PL) Sargento Rodrigues (PL) 41 votos a favor, 2 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o artigo 15: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 17 votos a favor, 21 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, o Artigo 16: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 20 votos a favor, 17 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 24 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 30 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PSC) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) 29 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2023, pág 77. À Comissão de Redação.
05/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 10 e 12. Prejudicadas as Propostas de Emendas 11 e 13 a 27. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 272.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 10 e 12. Prejudicadas as Propostas de Emendas 11 e 13 a 27. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 272.
04/10/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 5 e as Subemendas 1 às Emendas 6 e 9. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e as Emendas 4, 6, 9, 13 e 15. Rejeitadas as Emendas 1 a 3, 7, 8, 10 a 12 e 14. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas, subemendas e destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Chiara Biondini (PP) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Lucas Lasmar (REDE) Sargento Rodrigues (PL) 30 votos a favor, 6 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Nota XXIV da Tabela 1 do Anexo do Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Chiara Biondini (PP) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) 33 votos a favor, 7 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 5 e as Subemendas 1 às Emendas 6 e 9: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Eduardo Azevedo (PSC) 33 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Emendas 1 a 3, 8, 10 a 12 e 14: Registraram "não": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) – Registraram “branco”: Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Doutor Jean Freire (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) 0 votos a favor, 31 votos contrário e 5 votos branco. Em votação, a Emenda 7: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Zé Guilherme (PP) 17 votos a favor, 20 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/10/2023, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 5 e as Subemendas 1 às Emendas 6 e 9. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e as Emendas 4, 6, 9, 13 e 15. Rejeitadas as Emendas 1 a 3, 7, 8, 10 a 12 e 14. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas, subemendas e destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Chiara Biondini (PP) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Lucas Lasmar (REDE) Sargento Rodrigues (PL) 30 votos a favor, 6 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Nota XXIV da Tabela 1 do Anexo do Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Chiara Biondini (PP) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) 33 votos a favor, 7 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 5 e as Subemendas 1 às Emendas 6 e 9: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Eduardo Azevedo (PSC) 33 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Emendas 1 a 3, 8, 10 a 12 e 14: Registraram "não": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) – Registraram “branco”: Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Doutor Jean Freire (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) 0 votos a favor, 31 votos contrário e 5 votos branco. Em votação, a Emenda 7: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Ulysses Gomes (PT) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (REPUBLICANOS) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Zé Guilherme (PP) 17 votos a favor, 20 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/10/2023, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
06/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com as Emendas apresentadas em Plenário, Emenda 5, e na forma da Subemenda 1, as Emendas 6 e 9, e pela rejeição das Emendas 1,2,3,4,7,8,10,11,12,13,14 e 15. Aprovado. Subemenda 1 à Emenda 6 e Subemenda 1 à Emenda 9 publicadas no DL em 7 9 2023, pág 26 e 27. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 24.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com as Emendas apresentadas em Plenário, Emenda 5, e na forma da Subemenda 1, as Emendas 6 e 9, e pela rejeição das Emendas 1,2,3,4,7,8,10,11,12,13,14 e 15. Aprovado. Subemenda 1 à Emenda 6 e Subemenda 1 à Emenda 9 publicadas no DL em 7 9 2023, pág 26 e 27. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 24.
23/08/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
23/08/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ricardo Campos - Emenda 1 a 3. Dep. Doutor Jean Freire e outros - Emenda 4 a 12. Dep. Bella Gonçalves - Emenda 13 e 15. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Emendas publicadas no DL em 24/8/2023, pág 161.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ricardo Campos - Emenda 1 a 3. Dep. Doutor Jean Freire e outros - Emenda 4 a 12. Dep. Bella Gonçalves - Emenda 13 e 15. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Emendas publicadas no DL em 24/8/2023, pág 161.
06/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 42. Errata publicada no DL em 11/10/2023, pág 112, retificando o teor das Tabelas 2 e 3 no Anexo do Substitutivo 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 42. Errata publicada no DL em 11/10/2023, pág 112, retificando o teor das Tabelas 2 e 3 no Anexo do Substitutivo 2.
06/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
29/06/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
29/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 90.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 90.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
27/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
30/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Requerimento do Presidente do Tribunal de Justiça solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 54.
Plenário
Requerimento do Presidente do Tribunal de Justiça solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 54.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
15/12/2022
Ofício 920 2022, encaminha sugestão de substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 2.
Plenário
Ofício 920 2022, encaminha sugestão de substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 2.
06/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.