PROJETO DE LEI 3677 de 2016 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3677/2016 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.

Situação atual: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LEI nº 22796, de 2017

436 a favor 4 contra

Encerrada

Autoria

Comissão Extraordinária

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI nº 22796, de 2017

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2016

Proposição de Lei PRL 23882 2017

Proposições relacionadas

VET 23882 de 2017

MSG 325 de 2017

Proposições anexadas

PL 3707 de 2016

Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MAD APU FFO.

Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento e Recursos Minerários. Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Exercício, Poder de Polícia, Atividade, Pesquisa de Minério, Lavra de Minério, Exploração, Aproveitamento, Recursos Minerais. Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fiscalização, Operação Tributária, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Exigência, Comprovação, Pagamento. Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Administração, Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Alteração, Dispositivos, Destinação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Arrecadação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização da Atividade de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. Alteração, Dispositivos, Destinação, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Valor, Recolhimento, Multa, Hipótese, Decurso de Prazo, Inscrição, Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Art. 2º - Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Exercício, Poder de Polícia, Atividade, Pesquisa de Minério, Lavra de Minério, Exploração, Aproveitamento, Recursos Minerais. Art. 3º - Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Desconto, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, Hipótese, Contribuinte, Utilização, Alternativa, Tecnologia, Construção, Barragem, Destinação, Aproveitamento, Resíduo. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Emenda 2: Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES). Substitutivo 1: Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Taxa Florestal, Destinação, Produto Florestal, Lenha, Madeira, Carvão Vegetal. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Isenção, Pagamento, Taxa Florestal, Destinação, Carvão Vegetal. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Base de Cálculo, Taxa Florestal, Instituto Estadual de Florestas (IEF). Art. 4-6º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Penalidade, Ausência, Pagamento, Taxa Florestal, Destinação, Carvão Vegetal. Art. 7-8º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Destinação, Convênio, Publicidade. Art. 9º-13: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Transferência, Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Combustível, Derivados de Petróleo. Art. 14-15: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Art. 16:Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 17: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Atualização, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). Art. 18-19: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Legislação Tributária, Destinação, Mineração. Art. 20-22: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Aquisição, Veículo Automotor, Pessoa Com Deficiência, Autismo. Art. 21-33: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Legislação Tributária, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Taxa Florestal, Observação, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Art. 34-35: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro, Atividade Poluidora, Utilização, Recursos Ambientais. Art. 36-38: Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 39-48: Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Art. 49-53: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade, Critérios, Licença Ambiental. Art. 54: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Processo, Constituição, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Observação, Lei Federal. Art. 55-56: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 57: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Taxa Florestal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 60: Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Celebração, Convênio, Destinação, Abate, Animal. Art. 61: Critérios, Atualização, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 62: Critérios, Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 63: Critérios, Financiamento, Fundo de Recuperação Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO). Art. 64: Revogação: I: Dispositivos, Lei Estadual, Normas, Incidência, Alíquota, Base de Cálculo, Contribuinte, Isenção, Arrecadação, Fiscalização, Penalidade, Infração, Taxa Rodoviária, Taxa de Registro, Veículos, Taxa de Expediente, Taxa Judiciária, Taxa Florestal. II-V: Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. VI: Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). VII: Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro, Atividade Poluidora, Utilização, Recursos Ambientais. VIII: Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). IX: Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade. X: Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). XI: Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário. Substitutivo 2: Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Taxa Florestal, Destinação, Produto Florestal, Lenha, Madeira, Carvão Vegetal. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Isenção, Pagamento, Taxa Florestal, Destinação, Carvão Vegetal. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Base de Cálculo, Taxa Florestal, Instituto Estadual de Florestas (IEF). Art. 4-6º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Penalidade, Ausência, Pagamento, Taxa Florestal, Destinação, Carvão Vegetal. Art. 7-8º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Destinação, Convênio, Publicidade. Art. 9º-13: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Transferência, Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Combustível, Derivados de Petróleo. Art. 14-15: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Art. 16:Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 17: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Atualização, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). Art. 18-19: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Legislação Tributária, Classificação, Mineração. Art. 20-22: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Aquisição, Veículo Automotor, Pessoa Com Deficiência, Autismo. Art. 21-33: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Legislação Tributária, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Taxa Florestal, Observação, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Art. 34-35: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro, Atividade Poluidora, Utilização, Recursos Ambientais. Art. 36-38: Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 39-48: Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Art. 49-53: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade, Critérios, Licença Ambiental. Art. 54: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Processo, Constituição, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Observação, Lei Federal. Art. 55-56: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 57: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Taxa Florestal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 60: Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Celebração, Convênio, Destinação, Abate, Animal. Art. 61: Critérios, Atualização, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 62: Critérios, Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 63: Critérios, Financiamento, Fundo de Recuperação Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO). Art. 64: Revogação: I: Dispositivos, Lei Estadual, Normas, Incidência, Alíquota, Base de Cálculo, Contribuinte, Isenção, Arrecadação, Fiscalização, Penalidade, Infração, Taxa Rodoviária, Taxa de Registro, Veículos, Taxa de Expediente, Taxa Judiciária, Taxa Florestal. II-V: Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. VI: Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). VII: Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro, Atividade Poluidora, Utilização, Recursos Ambientais. VIII: Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). IX: Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade. X: Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). XI: Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário. Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Transferência, Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Combustível, Derivados de Petróleo. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Recolhimento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Emenda 5: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Emenda 6: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade, Critérios, Licença Ambiental. Emenda 7: Alteração Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Recolhimento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Emenda 1 (Plenário): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Destinação, Veículo Automotor, Valor Histórico. Substitutivo 1 (segundo turno): Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Taxa Florestal, Destinação, Produto Florestal, Lenha, Madeira, Carvão Vegetal. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Isenção, Pagamento, Taxa Florestal, Extração,Lenha, Madeira, Destinação, Carvão Vegetal. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Base de Cálculo, Taxa Florestal, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 4-6º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Penalidade, Ausência, Pagamento, Taxa Florestal, Destinação, Carvão Vegetal. Art. 7-8º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Destinação, Convênio, Publicidade. Art. 9º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Isenção, Pagamento, Taxa Florestal, Hipótese, Operação Interestadual. Art. 10: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Suspensão, Incidência, Taxa Florestal. Art. 11: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Base de Cálculo, Taxa Florestal, Hipótese, Operação Interestadual. Art. 12: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Legislação Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Microempresa, Pequena Empresa, Empresário. Art. 13: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Transferência, Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 14: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regime Especial de Tributação, Substituição Tributária, Base de Cálculo, Taxa Florestal. Art. 15: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Suspensão, Cancelamento, Inscrição, Contribuinte. Art. 16: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Legislação Tributária, Classificação, Mineração. Art. 17: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Art. 18-20: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Penalidade, Multa, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 21-23: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Isenção, Taxa de Expediente, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Pessoa com Deficiência, Microempresa, Pequena Empresa, Produtor Rural. Art. 24: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 25: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Penalidade, Multa, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 26-27: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Impugnação, Crédito Tributário, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Taxa Florestal. Art. 28-29: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Atualização, Multa, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). Art. 30-31: Alteração, Tabela, Lei Estadual, Lançamento, Cobrança, Taxa de Expediente, Taxa de Segurança Pública. Art. 32: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Inadimplência, Taxa Florestal, Instituto Estadual de Florestas (IEF). Art. 33: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Garantia, Crédito Tributário. Art. 34-35: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Base de Cálculo, Alíquota, Isenção, (IPVA), Observação, Tempo, Fabricação, Veículo Automotor. Art. 36-38: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Critérios, Cobrança, Poluição, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF). Art. 39-40: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Base de Cálculo, Alíquota, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Art. 41: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Verba Indenizatória, Juiz de Paz, Destinação, Casamento. Art. 42-55: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Art. 56-64: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Cobrança, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Art. 65-70: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade, Licença Ambiental. Art. 71-73: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Autorização, Executivo, Criação, Programa de Incentivo, Pagamento, Quitação, Crédito, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária. Art. 74-77: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cobrança, Arrecadação, Tributos, Multa, Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Compartilhamento, Poder de Polícia, Fiscalização, Aplicação, Pena Administrativa, Possibilidade, Delegação de Competência, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Art. 78: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Executivo, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Inclusão, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 79-80: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Procedimento, Competência, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Cartório de Notas, Implementação, Processo Eletrônico, Transferência, Propriedade, Veículos, Posterioridade, Vendedor, Adquirente, Reconhecimento de Firma, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Hipótese, Solicitação, Transmissor. Art. 81-84: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Taxa de Fiscalização Judiciária, Taxa de Fiscalização, Meio ambiente, Mineração, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Utilização, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário. Art. 85: Autorização, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Celebração, Convênio, Destinação, Leite, Abate, Animal. Art. 86: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Legislação Tributária, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Aquisição, Veículo Automotor, Pessoa Com Deficiência, Autismo. Art. 87-94: Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Art. 95: Autorização, Executivo, Instalação, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Destinação, Município, Patos de Minas, Noroeste (Território de Desenvolvimento). Art. 96: Critérios, Financiamento, Fundo de Recuperação Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO). Art. 97: Revogação: I: Dispositivos, Lei Estadual, Normas, Incidência, Alíquota, Base de Cálculo, Contribuinte, Isenção, Arrecadação, Fiscalização, Penalidade, Infração, Taxa Rodoviária, Taxa de Registro, Veículos, Taxa de Expediente, Taxa Judiciária, Taxa Florestal. II-V: Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. VI: Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). VII: Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro, Atividade Poluidora, Utilização, Recursos Ambientais. VIII: Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). IX: Dispositivos, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade. X: Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Funcionamento, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). XI: Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário.

Assunto geral Barragem de Rejeitos
Mineração
Tributos

Documentos

Tramitação

19/07/2018

Secretaria-Geral da Mesa

Encaminhado o Ofício 1064 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23882 2017.

17/07/2018

Plenário

Veto ao art 29 mantido, com 52 votos a favor e 1 voto contrário. Veto ao art 40 mantido, com 35 votos a favor e 15 votos contrários. Veto aos arts 50 a 55 mantido, com 16 votos a favor e 34 votos contrários. Veto ao inciso II do art 92 mantido, com 54 votos a favor e nenhum voto contrário. Veto ao inciso III do art 92 mantido, com 50 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.

28/12/2017

Governador do Estado

Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22796 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2017. Vetados os arts 29, 40, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e incisos II e III do art 92. Mensagem 325 2017 - Encaminha razões do Veto 23882 2017. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 3.

22/12/2017

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 3272 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23882 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 3. Errata publicada no DL em 28/12/2017, pág 24, retificando o texto da proposição de lei. Proposição de Lei republicada no DL em 29/12/2017, pág 1. Errata publicada no DL em 17/1/2018, pág 2, retificando o texto da proposição de lei.

20/12/2017

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

20/12/2017

Comissão de Redação

Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 130. Errata publicada no DL em 23/12/2017, pág 221, retificando a redação final do projeto de lei. Errata publicada no DL em 28/12/2017, pág 24, retificando o parecer. Errata publicada no DL em 17/1/2018, pág 1, retificando a redação final do projeto de lei.

20/12/2017

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda e destaques: Registram “sim”: André Quintão – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Ione Pinheiro – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 44 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o inciso XI acrescido ao parágrafo 3 do art 91 da Lei 6763 1975, alterado pelo art 24 do Substitutivo 1: Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. Registra “branco”: Antônio Jorge. 45 votos favoráveis, 0 votos contrários e 1 voto branco. Em votação, o parágrafo 7 acrescido ao art 91 da Lei 6763 1975, alterado pelo art 24 do Substitutivo 1: Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários e 1 voto branco. Em votação o parágrafo 8 acrescido ao art 91 da Lei 6763 1975 alterado pelo art 24 do Substitutivo 1: Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 46 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 voto branco. Em votação o parágrafo 9 acrescido ao art 91 da Lei 6763 1975, alterado pelo art 24 do Substitutivo 1: Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Ione Pinheiro – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 45 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 voto branco. Em votação o parágrafo 10 acrescido ao art 91 da Lei 6763 1975, alterado pelo art 24 do Substitutivo 1: Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Ione Pinheiro – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 44 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 voto branco. Em votação, o art 84 do Substitutivo 1: Registram “sim”: André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 44 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 voto branco. Em votação, a Emenda 1: Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 44 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 15. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.

20/12/2017

Plenário

Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. João Magalhães - Emenda 1. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI. Emenda publicada no DL em 27/12/2017, pág 15.

19/12/2017

Comissão de Administração Pública

Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 117. Errata publicada no DL em 28/12/2017, pág 24, retificando o parecer.

18/12/2017

Comissão de Administração Pública

Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.

14/12/2017

Plenário

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 5. Rejeitadas as Emendas 3, 4, 6 e 7. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas e destaques: Registram “sim”: Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 133. Em votação, a Emenda 5: Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Bosco – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 133. Em votação, as Emendas 3 e 6: Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Iran Barbosa – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Bosco – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 31 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 134. Em votação, a Emenda 7: Registram “sim”: Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Iran Barbosa – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 18 votos a favor, 27 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 134. Em votação, a Emenda 4: Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 14 votos a favor, 31 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 134. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 18/12/2017.

13/12/2017

Plenário

Ofício do Sr Marcelo Hipólito Rodrigues, superintendente de tributação da Secretaria de Fazenda, informando que o impacto estimado na arrecadação tributária com a aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo 1, aprovado na Comissão de Administração Pública, é de R$125.000.000,00, conforme memória de cálculo que anexa. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 4.

13/12/2017

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação das Emendas 5 e 7, e pela rejeição das Emendas 3, 4 e 6. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 216.

12/12/2017

Plenário

Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ulysses Gomes - Emenda 3. Dep. Antonio Carlos Arantes, Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Gustavo Valadares, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. João Leite e Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emenda 4. Dep. Felipe Attiê - Emendas 5 a 7. Emendas publicadas no DL em 13/12/2017, pág 41 a 44. À Comissão de Administração Pública, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na APU em 12/12/2017.

28/11/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Prejudicadas as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2017, pág 476. Errata publicada no DL em 30/11/2017, pág 135, retificando o relatório e a conclusão do parecer. Errata publicada no DL em 1/12/2017, pág 48, retificando o teor do Substitutivo 2.

27/11/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep. Felipe Attiê.

13/11/2017

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicadas as Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 14/11/2017, pág 35. Errata publicada no DL em 17/11/2017, pág 125, retificando a conclusão do parecer e o texto do Substitutivo 1. Recebido na FFO em 13/11/2017.

01/08/2017

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.

05/07/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 68. Recebido na APU em 1/8/2017.

28/06/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).

07/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).

26/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 88. Recebido na MAD em 27/10/2016.

05/07/2016

Plenário

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2016.

PL PROJETO DE LEI 3677/2016

3677/2016 PROJETO DE LEI