Situação atual Aguardando sanção

---

Local Secretaria-Geral da Mesa

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024

---

Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DEC MAD APU.

---

Indexação

---

Resumo Estabelece diretrizes para a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol. Determina que o pleito para instalação de estabelecimento industrial deverá ser protocolado no Invest Minas, acompanhado de informações como: localização pretendida, área de abrangência estimada, produção estimada, geração de empregos, cronograma de implantação, faturamento anual e investimentos. Prevê a celebração de protocolo de intenções entre a empresa interessada e o Estado, com o objetivo de estabelecer condições e compromissos recíprocos referentes à implantação do projeto. Substitutivo nº 1: Estabelece que a documentação necessária para instruir o pedido para instalação de estabelecimento industrial será definida em regulamento. Prevê que os cronogramas e demais compromissos assumidos pela empresa empreendedora no protocolo de intenções assinado com o Estado devem se estender às eventuais sucessoras da empresa e devem ser mantidos mesmo que ocorra alteração estatutária ou contratual, fusão, incorporação ou cisão. Determina que as empresas que realizarem empreendimentos que demandem o cultivo e o processamento da cana-de-açúcar para produção de açúcar e etanol deverão implantar programas em benefício dos seus trabalhadores e da comunidade local. Prevê a aplicabilidade da norma às indústrias em operação e que pretendam expandir sua produção. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Subordina a autorização de funcionamento dos estabelecimentos referidos à celebração do protocolo de intenções que estabelece as condições e os compromissos para sua implantação.