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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49/2018

PEC

49/2018 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta o art 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais. (Determina que o vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional não será inferior ao piso salarial nacional.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC nº 97, de 2018
440 a favor 6 contra
Encerrada
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC nº 97, de 2018
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2018
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Emenda do piso da educação. Lei do piso da educação.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Vencimentos, Classe Inicial, Carreira, Servidor Público Estadual, Especificação, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspetor Escolar, Equiparação, Piso Salarial, Âmbito Nacional, Previsão, Lei Federal. Periodicidade, Reajustamento, Valor, Vencimentos, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Equiparação, Periodicidade, Reajustamento, Atualização, Valor, Piso Salarial, Profissional, Magistério Público, Educação Básica, Âmbito Nacional, Previsão, Lei Federal. Substitutivo 1: Vencimentos, Classe Inicial, Carreira, Servidor Público Estadual, Grupo de Atividades de Educação Básica, Equiparação, Piso Salarial, Âmbito Nacional, Previsão, Lei Federal. Periodicidade, Reajustamento, Valor, Vencimentos, Carreira, Professor de Educação Básica (PEB), Especialista em Educação Básica (EEB), Analista de Educação Básica (AEB), Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), Técnico de Educação (TDE), Analista Educacional (ANE), Assistente de Educação (ASE), Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Adaptação, Redação, Hora, Substituição, Hora-Aula. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Inclusão, Obrigatoriedade, Piso Salarial, Âmbito Nacional, Previsão, Lei Federal, Observação, Critérios, Procedimento, Periodicidade, Reajustamento, Anualidade, Vencimentos, Carreira, Servidor Público Estadual, Grupo de Atividades de Educação Básica. Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Fixação, Limite de Prazo, Pagamento, Vencimentos, Piso Salarial, Âmbito Nacional, Carreira, Servidor Público Estadual, Grupo de Atividades de Educação Básica.
Assunto geral Pessoal
Secretaria de Estado de Educação (SEE)
Documentos
Tramitação
15
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12
11
10
9
8
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6
5
4
3
2
1