TEMA

PROPOSTAS PRIORIZADAS

ENCAMINHAMENTOS

1 – Crise Hídrica

1 a 6

1 a 14

2 – Gestão de recursos hídricos

7 a 12

15 a 30

3 – Fomento, custeio, receitas e destinação

13 a 18

31a 44

4 – Saneamento e saúde

19 a 24

45 a 62

5 – Atividade minerária, indústria e energia

25 a 30

63 a 78

6 – Agricultura, pecuária e piscicultura

31 a 36

79 a 108

TEMA 1 – CRISE HÍDRICA

PROPOSTA 1: Garantia de que todos os planos diretores de bacias hidrográficas estabeleçam zonas de restrição de uso e ocupação, para conservar mananciais (áreas de recarga, nascentes e aquíferos).

ANÁLISE: A competência de elaboração dos Planos Diretores de Bacia Hidrográfica é dos comitês de bacia hidrográfica. Sua aprovação é feita pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, após análise.

ENCAMINHAMENTOS

1

Aprovação de requerimento direcionado aos comitês de bacia hidrográfica – CBHs – e ao Fórum dos Comitês de Bacia com os termos da proposta.

2

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – solicitando que o Estado, no âmbito do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE – e do Zoneamento Ambiental e Produtivo – ZAP –, estabeleça estudos de mapeamento e coleta de dados das diversas regiões do Estado para definir zonas de restrição de uso e ocupação para conservação dos recursos hídricos.

3

Aprovação de requerimento solicitando à Associação Mineira de Municípios – AMM – providências para informar aos municípios que, na revisão ou elaboração dos Planos Municipais Diretores, seja feita a integração dos mesmos com os Planos Diretores de Bacia.

PROPOSTA 2: Estabelecimento de incentivos fiscais e de créditos para financiamento público a tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivos em uso de água, respeitando o uso prioritário; e elaboração e regulamentação de lei que restrinja a concessão de licenças ambientais, outorgas e financiamentos públicos para projetos que demandem usos intensivos de água em situações de saturamento de usos e de níveis de poluição de recursos hídricos, enquanto persistirem essas situações (de crise hídrica).

ANÁLISE: O texto encerra duas propostas. A primeira referente a produção de conhecimentos, tecnologias e inovações em torno do uso eficiente da água, objetivando que haja incentivo fiscal e financiamento público para fomento dessa atividade em instituições de pesquisa ou na iniciativa privada. O financiamento pode ser implementado pela Fapemig, por meio de editais públicos de pesquisa e o incentivo fiscal deve ensejar estudo técnico da Sede para identificar formas de viabilização e meios de verificação de beneficiários possíveis, com objetivo de encaminhamento, se necessário, de projeto de lei à ALMG. A segunda proposta aponta para a necessidade de normatização restritiva de atividades ou empreendimentos que demandem uso intensivo de água.

ENCAMINHAMENTOS

4

Aprovação de requerimento direcionado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – solicitando providências para a elaboração de editais direcionados aos objetos da proposta.

5

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – solicitando estudos técnicos para o estabelecimento de incentivos fiscais para tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivos em uso de água.

6

Aprovação de requerimento direcionado ao Hidroex solicitando o apoio dessa instituição no fomento de atividades de pesquisa e inovação tecnológica para a conservação dos recursos hídricos.

PROPOSTA 3: Elaboração de lei estadual obrigando todas as prestadoras de serviços de abastecimento público de água e de saneamento a conceberem, publicarem e cumprirem um “Plano de Redução de Perdas”, que reduza de maneira sistemática as perdas e desperdícios de água, submetendo-o para validação ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, após parecer técnico da agência reguladora, e obrigando as construtoras a implementarem hidrometração individualizada.

ANÁLISE: O texto contempla duas propostas.

A primeira prevê a elaboração de plano de redução de perdas, por força de lei, por cada uma das concessionárias ou entidades responsáveis pelo abastecimento público de água. Por similaridade a outras questões de interesse local, como resíduos sólidos e saneamento, o Estado pode exigir dos municípios a elaboração de planos e adoção de diretrizes de políticas estaduais, o que poderia se aplicar ao caso do plano de redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água.

Esse tipo de exigência estadual deve vir vinculado à oferta de apoio ou financiamento para o setor ou à previsão de restrições de repasses voluntários do Estado aos municípios. A esse respeito, o Relatório Final da Comissão das Águas 2013/2014 traz o seguinte parecer: “Do ponto de vista legislativo, não estamos seguros da efetividade em estabelecer, nesse momento, um regime obrigatório de redução no índice de perdas, a exemplo do Projeto de Lei nº 6.402/2013, que tramita na Câmara dos Deputados e torna obrigatório o cumprimento de metas para o índice de perdas por ligação pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento de água potável.

Os investimentos necessários em capacitação, tecnologia e gestão não são pequenos e é necessário dosar o horizonte temporal da implementação dessa medida com a oferta de recursos financeiros para realizá-la, para que não se criem expectativas impossíveis de serem concretizadas”.

A segunda proposta sugere a obrigatoriedade de hidrometração individualizada, ação também dependente de atuação legislativa municipal.

ENCAMINHAMENTOS

7

Promoção de discussão do tema “redução de perdas”, por meio de Debate Público, convidando as concessionárias e os serviços municipais de abastecimento de água do Estado, os Comitês de Bacia Hidrográfica, as Instituições Federais de Ensino – Ifes –, os institutos de pesquisa e assistência técnica e extensão rural, com o objetivo de obtenção de subsídios para a alteração da Política Estadual de Saneamento.

8

Promoção de campanha legislativa em parceria com a Associação Mineira de Municípios – AMM – no sentido de estimular os poderes locais a publicarem leis que tornem obrigatória a hidrometração individual.

9

Elaboração de projeto de lei que altere a Política Estadual de Recursos Hídricos, para estabelecer como condicionante da concessão da outorga a implementação de hidrometração na captação de água, num prazo a ser definido.

PROPOSTA 4: Transformação, por meio de lei, das práticas e tecnologias sociais de convivência com a seca em políticas de Estado, envolvendo incentivos fiscais e creditícios, com acesso a recursos financeiros e orçamentários dos municípios, do Estado e da União, e apoio a pequenos produtores que sofreram perdas relacionadas a secas ou cheias.

ANÁLISE: Encontra-se em tramitação na ALMG o Projeto de Lei nº 1.978/2015, do deputado Dirceu Ribeiro, que institui a implantação de barraginhas ou bacia de captação de águas pluviais em todo o Estado. Entretanto, o projeto possui pouca efetividade sendo mais representativa a destinação de recursos por meio do orçamento estadual para execução dessas ações.

O PPAG 2016/2018 previa a execução do Programa Água para Todos, de responsabilidade da Sedinor, com recursos totais de 126,8 milhões de reais em 2016. Esse programa possui as seguintes ações relacionadas com a proposta:

• Ação 1056 – Implantação de Barraginhas: Prevê a implantação de 525 barraginhas no Norte de Minas, em 2016, com recursos de 5 milhões de reais;

• Ação 1057 – Implantação de Cisternas de Consumo: Prevê a implantação de 1.470 cisternas no Norte e Médio e Baixo Jequitinhonha, com recursos de 5 milhões de reais;

• Ação 1060 – Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água: Prevê a implantação de 200 sistemas no Norte e Jequitinhonha, com recursos de 30 milhões de reais.

ENCAMINHAMENTOS

10

Gestão junto aos relatores do PPAG visando ao aporte de recursos nas Ações 1056 ‒ Implantação de Barraginhas, 1057 ‒ Implantação de Cisternas de Consumo e 1060 ‒ Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, do Programa 122 ‒ Água para Todos, executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor – uma vez que os recursos previstos são inferiores aos demandados.

11

Gestão junto aos relatores do PPAG visando ao aporte de recursos nas seguintes ações: Ação 4592 ‒ Ampliação das Áreas de Vegetação Nativa e Recuperação de Áreas Degradadas/ Cultivando Água Boa, executada pelo IEF; Ação 4593 ‒ Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga - Cultivando Água Boa, executada pelo IEF; Ação 4617 ‒ Implementação dos Planos Diretores de Recursos Hídricos - Cultivando Água Boa, executada pelo Fhidro; e Ação 2107 ‒ Coordenação da Política Estadual de Saneamento, que implementa o Plano Estadual de Segurança Hídrica, em âmbito estadual.

PROPOSTA 5: Criação e regulamentação de lei para a cultura de eucalipto, limitando a atividade nas áreas de recarga hídrica e de nascentes, mantendo a plantação a uma distância mínima de 500 metros de mananciais e córregos, aumentando as áreas de preservação permanente nessas regiões, estabelecendo nas bacias hidrográficas de Minas Gerais áreas livres de mineração e monocultura de eucalipto, e utilização, no Cerrado mineiro, das veredas e córregos como corredores ecológicos para proteção da fauna e da flora, fortalecendo esse bioma e as suas comunidades tradicionais.

ANÁLISE: O texto encerra duas propostas. A primeira prevê a criação e regulamentação de lei que estabeleça parâmetros para o cultivo de eucalipto. Projeto de lei que tentou estabelecer limitações ao plantio de eucalipto tramitou na ALMG nas três últimas legislaturas, tendo recebido parecer pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade nas duas últimas.

Vários estudos analisados sobre o plantio de eucalipto, patrocinados por universidades brasileiras de renome ou pela Embrapa, dão conta de que há pontos positivos e negativos no plantio. Os positivos se relacionam ao plantio em áreas degradadas, cujo manejo pode permitir o surgimento de sub-bosques, aumentando a biodiversidade de fauna e flora. Os negativos seriam o plantio em áreas com pluviosidade anual abaixo de 400mm e a substituição de floresta nativa por eucalipto. Não encontramos dados técnicos que informassem a distância segura entre o plantio de eucalipto e mananciais.

Quanto à delimitação no Estado de áreas livres de mineração e de plantio de eucalipto, entendemos que o Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE – deveria demarcar essas áreas. Da mesma forma, o ZEE deveria prever, no caso da segunda proposta, a utilização das veredas e córregos do Cerrado mineiro como corredores ecológicos para a proteção da fauna e flora.

ENCAMINHAMENTOS

12

Realização de audiência pública, convidando a Embrapa Florestas do Paraná para expor sobre o patamar tecnológico do cultivo do eucalipto e sua relação com a dinâmica hídrica do solo.

13

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – solicitando que o Estado, no âmbito do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE – e do ZAP Zoneamento Ambiental e Produtivo – ZAP – estabeleça estudos de mapeamento e coleta de dados das diversas regiões do Estado para definir zonas de restrição de uso para o plantio de eucalipto e mineração.

PROPOSTA 6: Inclusão, no art. 84 da Constituição de Minas Gerais, da Serra do Gandarela como monumento natural, assim como já estão incluídas as Serras da Piedade e do Caraça, entre outras.

ANÁLISE: A proposta prevê alteração no art. 84 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Estadual, o que não é adequado tendo em vista se tratar de alteração nas disposições transitórias, já passados 27 anos. Quando a Constituição foi elaborada, ainda não tinha sido promulgada a Lei do Snuc (Lei nº 9.985/200), que trata das unidades de conservação.

O art. 84 tomba, para fins de conservação, e declara monumento natural alguns picos e serras do Estado. Tombar a Serra do Gandarela, por meio de apresentação de proposta de emenda à Constituição – PEC – é limitado, tanto que várias serras ali tombadas tiveram posteriormente leis e decretos de regulamentação, que definiram melhor o seu perímetro. Segundo o art. 12 da Lei do Snuc, o monumento natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

ENCAMINHAMENTO

14

Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando avaliação da proposta para eventual elaboração de projeto de lei que crie o Monumento Natural da Serra do Gandarela, lembrando que a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

TEMA 2 – GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

PROPOSTA 7: Ampliação das dotações orçamentárias do Estado para o desenvolvimento de ações, com aporte financeiro suficiente, com estabelecimento de parcerias e/ou convênios e participação social, que tenham como objetivo a redução do desmatamento; a recuperação de áreas degradadas, prioritariamente com espécies nativas; a conservação de áreas naturais; a implantação de corredores ecológicos; a prevenção e o controle de queimadas e de incêndios florestais; a preservação e a revitalização ambiental dos mananciais superficiais e subterrâneos, das nascentes e das áreas de recarga; a criação, implantação e gestão de unidades de conservação e o fortalecimento das já existentes; o controle de espécies exóticas e invasoras; e a retomada dos projetos de pagamentos por serviços ambientais – PSA –; com respeito aos usos e costumes dos povos e comunidades tradicionais.

ANÁLISE: A proposta solicita recursos suficientes para a efetiva gestão ambiental do Estado, com foco na recuperação e conservação dos recursos ambientais, não priorizando as atividades de fiscalização e regularização ambiental de empreendimentos ou atividades. Os diversos aspectos citados dependem de planejamento programático por meio do PPAG e da LOA.

ENCAMINHAMENTOS

15

Gestão junto aos relatores do PPAG visando ao aporte de recursos para o Programa 120 ‒ Gestão de Recursos Hídricos, uma vez que os recursos disponibilizados são insuficientes para atendimento das demandas.

16

Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para que a atuação do poder público do Estado tenha como foco a preservação e conservação de recursos ambientais, visando à melhoria da qualidade e quantidade das águas.

17

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – solicitando providências para que, com base nos itens citados na proposta 7 do seminário legislativo Águas de Minas III, seja proposto Plano Plurianual de Investimentos necessários para a efetivação da proposta com consequente sugestão de fonte de recursos e estratégias para tal.

PROPOSTA 8: Fortalecimento orçamentário, profissional e estrutural do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com especial atenção aos órgãos vinculados, mantendo integralmente seu caráter público e sua sustentação financeira, baseada em orçamento e verbas compatíveis com sua missão, que se apoia em mecanismos de controle público e social e fóruns regionais de governança.

ANÁLISE: Em 22 de janeiro de 2015 foi sancionada a Lei nº 21. 972 (originada do Projeto de Lei nº 2.946/2015), que prevê a reestruturação administrativa do Sisema, indo ao encontro da demanda aprovada. A lei, no entanto, não prevê a criação de cargos para a complementação do quadro de pessoal do Sisema nem a melhoria das condições de remuneração dos servidores de seus órgãos e entidades. Nos Relatórios de Sustentabilidade está demonstrado que menos de 10% das receitas do Sisema são provenientes do Tesouro Estadual.

ENCAMINHAMENTOS

18

Aprovação de requerimento ao presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reforçando a solicitação de que sejam incorporadas ao PL 2.946/2015 as proposições contidas na Proposta 8. (Foi enviado um ofício ao presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com cópia para o presidente da Comissão Extraordinária das Águas, solicitando uma reunião da Comissão de Meio Ambiente com o Comitê de Representação para apresentação e discussão das propostas do Seminário relativas ao PL 2.946, de 2015. Uma vez que o referido projeto de lei tramitou em regime de urgência, infelizmente o encaminhamento sugerido não pôde ser efetivado).

19

Aprovação de requerimento com pedido de providência ao governador do Estado para que seja enviado projeto de lei à ALMG criando os cargos necessários para o funcionamento eficiente do Sisema.

PROPOSTA 9: Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs – por meio de suporte financeiro às ações, estudos e planos necessários ao desenvolvimento da gestão de recursos hídricos.

ANÁLISE: No PPAG 2016/2018, dentro do Programa 120 ‒ Gestão e Desenvolvimento Sustentável dos Recursos Hídricos, executado pelo Igam, existe a Ação 4386 ‒ Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas. Custeada com recursos do Fhidro, a ação prevê a promoção do fortalecimento institucional dos comitês de bacias, visando sua gestão descentralizada e participativa. Para o ano de 2016 é previsto o apoio a 27 CBHs com recursos de R$ 5.078.057,00.

Encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 652/2015, do deputado Fred Costa, que prevê o aumento, de 7,5% para 10%, do valor anual do Fhidro destinado ao custeio dos CBHs. A elevação do percentual destinado aos CBHs significará a adição de aproximadamente 2,6 milhões de reais para a sua estruturação.

ENCAMINHAMENTOS

20

Gestão junto aos relatores do PPAG visando ao aporte de recursos na Ação 4386 – Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas, uma vez que os recursos disponibilizados são insuficientes para atendimento das demandas dos comitês.

21

Aprovação de requerimento solicitando providências à Semad para que não sejam contingenciados os recursos no valor de 7,5% do Fhidro a serem repassados para custeio dos CBHs.

22

Promoção de um Fórum Técnico, com a participação do Fórum Mineiro de Comitês, para levantar propostas e discutir a alocação dos recursos do Fhidro e da cobrança destinados ao custeio dos 36 CBHs do Estado.

PROPOSTA 10: Criação de lei que, em situações de saturamento de usos e de níveis de poluição de recursos hídricos, restrinja a concessão de licenças ambientais dos grandes empreendimentos, outorgas e financiamentos públicos para projetos que demandem uso intensivo de água e estabeleça justificativas fiscais e créditos para financiamento público a tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivas em uso de água.

ANÁLISE: A demanda da proposta já é atendida em diversas normas e legislações:

No caso de saturação dos usos, a DN 49/2015 do CERH-MG, já estabelece critérios para definir situações de escassez hídrica no Estado, sendo um pré-requisito para que as concessionárias de abastecimento público adotem mecanismos de redução de consumo de água como rodízio, racionamento e sobretaxa. Está lastreada no art. 20 da Lei 13.199, de 1999.

A Lei 7.772, de 1980, já permite ao Estado atuar paralisando as operações de empreendimentos, conforme dispositivos citados a seguir:

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.

Parágrafo único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, qualquer atividade em área atingida pela ocorrência, respeitada a competência do Poder Público Federal.

Art. 13. O Poder Executivo Estadual, para a concessão de incentivo e financiamento a projeto de desenvolvimento econômico ou a sua implementação, levará em consideração o cumprimento, pelo requerente, dos dispositivos constantes desta lei.

Art. 14. A aplicação de equipamento de controle da poluição, o tratamento de efluente industrial ou de qualquer tipo de material poluente despejado ou lançado, a adoção de medidas para a redução dos gases de efeito estufa e a conservação de recursos naturais constituem fatores relevantes a serem considerados pelo governo do Estado na concessão de estímulos em forma de financiamento, incentivo fiscal e ajuda técnica."

ENCAMINHAMENTO

23

Aprovação de requerimento solicitando providências à Semad para o cumprimento da legislação ambiental vigente (Deliberação Normativa CERH/MG N.º 49/ 2015 e Lei 7.772, de 1980), tendo em vista a necessidade de se restringir a outorga, a concessão de licenças ambientais e os financiamentos públicos para os grandes empreendimentos que demandem o uso intensivo de água, em situações de saturamento de usos e de níveis de poluição de recursos hídricos.

PROPOSTA 11: Estabelecimento de políticas públicas prioritárias para a recuperação das áreas de recarga das águas subterrâneas, criando mecanismos de apoio técnico para orientação da utilização do solo, com a criação e o fortalecimento de estruturas governamentais de apoio para implementação de práticas agroecológicas

ANÁLISE: Ações e programas relacionados no PPAG 2016/2018:

Programa 143 – Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas:

– Ação: 4322 – Fomento Florestal – 6 milhões – IEF

– Ação: 4488 – Bolsa Verde 30 milhões – Fhidro

Programa 206 – Cultivando Água Boa:

– Ação: 4592 – Ampliação das Áreas de Vegetação Nativa e Recuperação de Áreas Degradadas, Cultivando Água Boa – 1 mil reais (janela) - IEF

Programa 68 – Ater:

– Ação 4158 – Assistência Técnica na Agroecologia R$250.000,00

Programa 58 – Cidadania no Campo:

– Ação 4136 – Apoio à Permanência do Jovem no Campo e à Continuidade da Agricultura Familiar – Sucessão Rural – R$159.100,00

ENCAMINHAMENTOS

24

Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para o imediato pagamento dos passivos relacionados ao Programa Bolsa Verde, solicitando ainda o lançamento de novos editais para dar continuidade ao programa.

25

Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para o não contingenciamento dos recursos do Fhidro, bem como solicitando o lançamento de novos editais direcionados para recuperação de áreas degradadas.

26

Aprovação de requerimento solicitando providências para gestão junto aos relatores do PPAG, visando ao aporte de recursos nas Ações 4158 – Assistência Técnica na Agroecologia; 4136 – Apoio à Permanência do Jovem no Campo e à Continuidade da Agricultura Familiar/ Sucessão Rural; e 4592 – Ampliação das Áreas de Vegetação Nativa e Recuperação de Áreas Degradadas/ Cultivando Água Boa, uma vez que os recursos disponibilizados são insuficientes para atendimento das demandas.

27

Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando providências para a elaboração de estudo hidrogeológico que possa subsidiar a avaliação de viabilidade do estabelecimento de uma política pública específica e prioritária de preservação e recuperação das áreas de recarga das águas subterrâneas. (Vide Proposta 36)

PROPOSTA 12: Especificação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais, de uma rubrica para o recebimento dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, vinculada diretamente à agência de bacia ou entidade equiparada, caso exista, ou ao órgão gestor de recursos hídricos, nos demais casos ou quando se tratar de transferência de recursos de bacias federais; e liberação dos recursos retidos nos anos anteriores

ANÁLISE: Segundo o Decreto nº 44.046, de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, o recurso da cobrança é arrecadado pelo Igam, por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz –, e sua inclusão nas Leis Orçamentárias Anuais se dá na forma de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica. A Sefaz é a responsável pela disponibilização dos recursos financeiros arrecadados e pelo seu repasse ao Igam, que se encarrega das destinações previstas na Lei n º 13.199, de 1999, e regulamentadas no decreto citado.

No PPAG 2016/2018, dentro do Programa 120 - Gestão e Desenvolvimento Sustentável dos Recursos Hídricos - , executado pelo Igam, existe a Ação 4505 – Repasse da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, sendo o Igam a unidade responsável. Essa ação prevê 16 transferências financeiras a serem realizadas para as seguintes agências de bacia ou entidades equiparadas: Associação Executiva de Apoio a Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo; Associação. Executiva do Comité da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA; Associação pro Gestão das Águas-Progestão Agevap; Instituto Bioatlântica – Ibio.

Os recursos contemplam 4 transferências no valor total de 11,6 milhões para a região da Mata, 4 no valor total de 11,6 milhões para o Triângulo Mineiro Norte, 4 no valor total de 11,6 milhões para o Vale do Rio Doce e 4 no valor total de 11,6 milhões para a Metropolitana. Serão transferidos ao todo 46,5 milhões de reais a título de cobrança.

A cobrança pelo uso de RH, portanto, já é diretamente vinculada ao Igam, que a repassará à agência de bacia ou entidade equiparada.

A arrecadação e a gestão de recursos públicos por meio de caixa único são determinadas pela Lei Federal nº 4.320/1964, sob o princípio da “unicidade de caixa”.

ENCAMINHAMENTOS

28

Aprovação de requerimento direcionado à Sefaz, com pedido de providências para a efetiva disponibilização dos recursos orçamentários previstos para o ano de 2016 na Ação 4505 – Repasse da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, no total de R$ 46.542.233, devendo a Sefaz providenciar seu repasse ao Igam, que se encarregará das destinações previstas na Lei n º 13.199, de 1999.

29

Aprovação de requerimento solicitando informações ao Igam sobre o montante de recursos de cobrança pelo uso da água não repassados em anos anteriores.

30

Aprovação de requerimento direcionado ao Congresso Nacional solicitando a revisão da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997) a fim de viabilizar o recebimento de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água diretamente pelas agências de bacia ou entidades equiparadas.

TEMA 3 – FOMENTO, CUSTEIO, RECEITAS E DESTINAÇÃO

PROPOSTA 13: Revisão da Lei n° 15.910 para que 100% da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos paga pelas hidrelétricas ao Estado seja destinada ao Fhidro, garantindo a destinação de 25% aos atingidos por hidrelétricas e barragens, tanto a montante quanto a jusante das mesmas, sendo repassados 5% para as populações tradicionais, sem possibilidade de contingenciamento desses recursos financeiros, e para que, no mínimo, 20% dos recursos do Fhidro sejam aplicados na recuperação e conservação do meio ambiente em municípios com o IDH abaixo da média estadual e naqueles localizados em áreas suscetíveis aos avanços da desertificação.

ANÁLISE: Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.001, de 13 de março de 1990, com modificações feitas pelas Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, e nº 9.993, de 2000, as concessionárias pagam 6,75% do valor da energia produzida a título de Compensação Financeira, conforme demonstrado a seguir:

O Fhidro possui destaque no financiamento da política ambiental do Estado, mas não vem sendo executado a contento nos últimos anos, tendo seus recursos sido contingenciados. Entre os recursos que compõem o Fhidro (Lei nº 15.910, de 2005) constam:

• 50% da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica;

• Dotações orçamentárias;

• Retornos relativos a encargos concedidos com recursos do fundo;

• Transferências de fundos federais.

Destaque-se, contudo, que a fonte de recursos do Fhidro tem se resumido à citada compensação financeira por áreas inundadas, que representou aproximadamente 100% dos recursos do fundo nos últimos dez anos.

Os recursos contingenciados do Fhidro até 2014 somam R$169.271.208,00 conforme demonstrado abaixo.

Já os recursos previstos para serem executados pelo Fhidro no PPAG em 2016 somam R$ 91,61 milhões, conforme apresentado a seguir:

Recursos orçamentários previstos para serem executados pelo Fhidro- PPAG 2016

ENCAMINHAMENTOS

31

Promoção de um Fórum Técnico, com a participação do Fórum Mineiro de Comitês, para levantar propostas e discutir a alocação dos recursos do Fhidro e da cobrança destinada ao custeio dos 36 CBHs do Estado. (A demanda da Proposta 13 encontra-se contemplada no encaminhamento dado à Proposta 9/ Tema 2 – Gestão dos Recursos Hídricos).

32

Alteração da Lei nº 15.910, de 2005, para que 100% dos recursos da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos paga pelas hidrelétricas ao Estado sejam destinados ao Fhidro, garantindo a execução das ações de gerenciamento dos recursos hídricos e recuperação ambiental necessárias.

33

Aprovação de requerimento solicitando providências para a efetiva aplicação dos recursos previstos para serem executados pelo Fhidro no PPAG 2016-2018, no total de R$91,61 milhões, bem como para a previsão de aplicações dos demais recursos contingenciados.

PROPOSTA 14: Garantir orçamento para o Programa Bolsa Verde, instituído pela Lei Estadual n° 17.727, de 2008, e honrar o pagamento dos termos de cooperação já firmados, relativos aos editais de 2010 e 2011.

ANÁLISE: O Bolsa Verde tem como fontes financeiras:

• 10% do orçamento anual do Fhidro;

• 50% do valor arrecadado com a cobrança de multa administrativa por infrações à Lei nº 14.309, de 2002;

• Recursos ordinários do Tesouro Estadual, consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA –, entre outras.

Foram lançados dois editais do Bolsa Verde (2010 e 2011). Atualmente, o deficit financeiro para o pagamento do Bolsa Verde é de aproximadamente R$ 54 milhões.

No PPAG 2016/2018, no âmbito do Programa 143 – Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas –, existe a Ação 4488 – Bolsa Verde, a ser executada com recursos do Fhidro num total de 30 milhões de reais.

ENCAMINHAMENTOS

34

Aprovação de requerimento direcionado à Semad, solicitando providências para honrar o pagamento dos termos de cooperação já firmados no âmbito do Programa Bolsa Verde, relativos aos editais de 2010 e 2011, que já têm um contingenciamento de recursos no valor de R$ 54.797.591,72.

35

Aprovação de requerimento direcionado à Semad solicitando o lançamento de novos editais para dar continuidade ao Programa Bolsa Verde, sendo precedido de uma avaliação financeira, social e ambiental do andamento dos editais 2010/2011, e de uma discussão de novos critérios, se necessário, para alocação dos recursos junto aos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs.

PROPOSTA 15: Estabelecimento de regras e critérios para aplicação das verbas arrecadadas e geridas pelo Ministério Público, em Termos de Ajustamento de Conduta – TACs – e em compensações ambientais, como forma de financiar projetos especificados e priorizados nos Planos Diretores das Bacias, com a apreciação do respectivo comitê de bacia hidrográfica.

ANÁLISE: O TAC pode ser tomado por qualquer órgão público com legitimidade para propor ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados-membros, os municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as fundações públicas (Lei nº 7.347, de 1985, art. 5º; Lei nº 8.078, de 1990, art. 82). É um título executivo extrajudicial, que pode ser cobrado em juízo, em caso de descumprimento das obrigações nele contidas.

Os TACs antecipam a resolução dos problemas de forma muito mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. A Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, em seu art. 12, diz que, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

A Lei Estadual nº 14.086, de 2001, cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, que tem por objetivo promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros bens ou interesses difusos e coletivos bem como ao consumidor, em decorrência de infração à ordem econômica. No entanto, as prioridades que o MP adota para aplicação dos recursos dos TACs não são claramente definidas.

ENCAMINHAMENTOS

36

Realização de audiência pública, convidando a Semad e o Ministério Público Estadual para debater e discutir os critérios e diretrizes utilizados para aplicação dos recursos oriundos dos TACs.

37

Alteração da Lei Estadual nº 14.086, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, que tem por objetivo promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, de modo a prever, em caso de danos aos recursos hídricos, a aplicação dos recursos oriundos dos TACs preferencialmente para a implementação dos Planos Diretores de Bacia Hidrográficas do Estado.

38

Aprovação de requerimento direcionado à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando a avaliação da viabilidade de se incluir entre os critérios utilizados pelo Ministério Público para aplicação dos recursos oriundos dos TACs a possibilidade de utilização do recurso para a implementação dos Planos Diretores de Bacia Hidrográfica do Estado.

PROPOSTA 16: Desburocratização e agilização na aplicação dos recursos do Fhidro, abrangendo:

a) criação de câmara técnica do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para intermediação do repasse do recurso do Fhidro aos CBHs enquanto não for regulamentado o repasse de 7,5%;

b) estruturação de comissões e câmaras setoriais para formulação de editais temáticos e análise de projetos; e implantação de uma única instância burocrática para avaliação legal, implementação de convênios e contratação de projetos.

ANÁLISE: A demanda da Proposta 16 encontra-se contemplada no encaminhamento dado para a Proposta 9, de Tema 2 – Gestão dos Recursos Hídricos.

ENCAMINHAMENTO

39

Promoção de um fórum técnico, com a participação do Fórum Mineiro de Comitês, para levantar propostas e discutir a alocação dos recursos do Fhidro e da cobrança destinada ao custeio dos 36 Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs – do Estado.

PROPOSTA 17: Incentivo à criação de cursos de engenharia com enfoque tecnológico – com cursos superiores de tecnologia (tecnólogos) e cursos técnicos – nas regiões do semiárido e Médio Rio Doce, a fim de atuar nas questões ambientais de saneamento, saúde, infraestrutura e desenvolvimento do conhecimento, para alavancar um parque tecnológico voltado para a população atingida pela seca, os povos indígenas e os agricultores atingidos pela degradação ambiental.

ANÁLISE: A proposta 17 objetiva promover o incentivo à ampliação da oferta de educação profissional, em especial, nas regiões do semiárido e Médio Rio Doce.

Os arts. 36-A a 36-D da Lei Federal nº 9.394, de 1996, – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB –, e a Resolução CNE-CEB nº 1, de 27/10/2005, tratam da educação profissional e tecnológica e das diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio.

No Estado, a Secretaria de Educação – SEE – desenvolve essa modalidade de ensino por meio do Programa “Desenvolvimento do Ensino Profissional'', que tem por objetivo promover a implementação de uma política de Educação Profissional oferecendo cursos de formação para o trabalho e consolidando os Centros de Educação Profissional.

ENCAMINHAMENTO

40

Aprovação de requerimento direcionado às Secretarias de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, solicitando providências no sentido de analisar a viabilidade e a necessidade da criação de cursos de engenharia com enfoque tecnológico – com cursos superiores de tecnologia (tecnólogos) e cursos técnicos – nas regiões do semiárido e Médio Rio Doce.

PROPOSTA 18: Revisão da política tributária estadual para incentivar o desenvolvimento e a transferência de conhecimento e de novas tecnologias e equipamentos para o uso eficiente de água e a produção de energia limpa, com baixo impacto ambiental, com a participação prioritária de instituições públicas de ensino superior e de institutos de pesquisas científico-tecnológicas.

ANÁLISE: Já existem alguns benefícios tributários instituídos para incentivo do uso e da produção de energia limpa:

No âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, o Convênio ICMS nº 101/97 concedeu isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

A isenção de que trata o Convênio ICMS nº 101/97 foi recepcionada no Estado de Minas Gerais pelo item 98, Parte 1, c/c item 3, Parte 11, ambos do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS/02. Recentemente, o Convênio do Confaz nº 10, de 2014, prorrogou até 2021 as disposições do Convênio nº 100/97. Tal convênio foi ratificado pela ALMG mediante a Resolução nº 5.485/2014.

Alguns benefícios fiscais relativos à energia elétrica também foram concedidos por meio da Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Além disso, destaca-se que em 2014 foi editada a Lei Estadual nº 21.527, que, entre outras medidas, autorizou o Estado a conceder, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, crédito outorgado do ICMS a estabelecimento com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica situado no Estado, relativamente à aquisição de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica produzida no Estado. Trata-se de incentivo à transferência de tecnologia para a fabricação, no Estado, de módulos e painéis fotovoltaicos, utilizados na geração de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica.

É importante destacar que o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit – tem como uma de suas atribuições a definição de diretrizes básicas para projetos de pesquisa e desenvolvimento em áreas consideradas essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico de Minas. O Conecit é um órgão colegiado consultivo e deliberativo que presta assessoramento ao secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Recentemente, o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – publicou o convênio 16/2015, que autoriza os estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo a concederem isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica para operações, microgeração e minigeração.

ENCAMINHAMENTOS

41

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, solicitando providências para que o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit – promova e fomente o desenvolvimento científico e tecnológico de equipamentos que visem ao uso eficiente de água e à produção de energia limpa.

42

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, solicitando providências para que o Estado de Minas Gerais manifeste sua adesão ao Convênio Confaz 16/2015, que concede isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica para as operações de microgeração e minigeração.

43

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, solicitando providências para promover e fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico de equipamentos que promovam o uso eficiente de água.

44

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag – solicitando providências para que os equipamentos de uso eficiente da água tenham isenção/redução de ICMS.

TEMA 4 – SANEAMENTO E SAÚDE

PROPOSTA 19: Garantia dos recursos necessários para a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, conforme bases estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab –, de 2013, no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos diretores de bacias, priorizando o uso de recursos não onerosos (não reembolsáveis), o monitoramento e a fiscalização do funcionamento.

ANÁLISE: O Plansab estabelece a universalização dos serviços de saneamento em todo o país até 2033, com uma estimativa de gastos de R$ 508,4 bilhões, mas a meta não vem sendo cumprida, devido a uma lentidão no acesso aos recursos.

Os recursos previstos para serem executados no âmbito do tema Saneamento no PPAG 2016 somam R$ 742 milhões.

Observa-se uma redução significativa nos recursos orçamentários para o saneamento no ano 2016. Em 2015, o orçamento da Copasa era de R$ 1,12 bilhão; em 2016 foi reduzido para R$ 591 milhões.

ENCAMINHAMENTOS

45

Aprovação de requerimento direcionado ao governador do Estado, solicitando suplementação de recursos orçamentários para o saneamento em 2016, uma vez que os recursos, drasticamente reduzidos em relação aos de 2015, são insuficientes para atender à demanda, em especial de universalização do saneamento, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab –, de 2013.

46

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, solicitando providências para que os recursos previstos para serem executados em ações de saneamento no PPAG 2016-2018, no total de R$ 742 milhões de reais, sejam efetivamente aplicados.

47

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, solicitando providências para que, no âmbito do PPAG 2016-1018, especificamente na revisão a ser apresentada em 2016, sejam garantidos os recursos necessários para a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, conforme bases estabelecidas no Plansab.

48

Aprovação de requerimento direcionado ao Fórum Mineiro de Comitês, solicitando providências para que essa entidade cobre dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs – a atualização das informações relacionadas aos planos municipais de saneamento e a outras demandas relativas à área, disponibilizando-as para a Comissão das Águas, para que a comissão faça um pleito dessas demandas junto às entidades financiadoras.

49

Elaboração de uma PEC para determinar que os recursos para universalização do saneamento, conforme estabelecido no Plansab, estejam legalmente contemplados no orçamento do Estado.

PROPOSTA 20: Implantação da Vigilância em Saúde Ambiental em todos os municípios mineiros, dentro do prazo de dois anos, com fiscalização e apoio da Secretaria de Estado de Saúde – SES –, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS: Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano; Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Contaminantes (solo, ar e químicos prioritários); e desastres naturais e acidentes com produtos perigosos; garantindo a divulgação dos resultados aos consumidores, conforme mecanismos e instrumentos definidos no Decreto n° 5.440/2005, avaliando os dados epidemiológicos das doenças de transmissão hídrica em conjunto com os dados de qualidade da água e fortalecendo o sistema.

ANÁLISE: Parte constituinte da Vigilância em Saúde, a Vigilância em Saúde Ambiental configura-se como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores ambientais que interferem na saúde humana.

A Instrução Normativa 01 da Secretaria de Vigilância em Saúde, de 7 de março de 2005, define as competências da União, estados, municípios e Distrito Federal nessa área.

Sua incorporação no campo das políticas públicas de saúde é uma demanda relativamente recente no País e engloba a diretriz Qualidade da Água para Consumo Humano, no âmbito da qual se desenvolveu o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua). O programa consiste em ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para garantir o atendimento do padrão e das normas estabelecidas na legislação vigente – Portaria 518/2004 – e para avaliar os riscos que a água de abastecimento, provinda de sistemas públicos e/ou soluções alternativas, pode representar para a saúde humana. Segundo o Ministério da Saúde, em Minas Gerais, o Vigiagua já foi implantado em 94% dos municípios.

O tratamento da água é uma exigência da legislação, por ser reconhecido como uma das ações de promoção da saúde e prevenção dos agravos transmitidos pela água. Em Minas Gerais, 20% dos Sistemas de Abastecimento de Água – SAA – não possuem tratamento, segundo informações do Sistema de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua).

Com relação à Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Contaminantes, no Estado de Minas Gerais foram identificadas 112 áreas no ano de 2010, representando 25% das áreas cadastradas na região Sudeste. Destacaram-se as áreas classificadas como Unidades de Postos de Abastecimento e Serviços – Upas – seguidas das Áreas de Disposição de Resíduos Urbanos – Adru. O Estado possui um total de 201 áreas cadastradas, com cerca de 497 mil pessoas potencialmente expostas a contaminantes químicos. A identificação dessas áreas subsidia o estabelecimento de ações de vigilância, de curto, médio e/ou longo prazo no âmbito do setor saúde.

ENCAMINHAMENTOS

50

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, solicitando providências para que seja implantada a Vigilância em Saúde Ambiental em todos os municípios mineiros, dentro do prazo de dois anos, com fiscalização e apoio da SES, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

51

Envio de cópia do requerimento à Associação Mineira de Municípios.

PROPOSTA 21: Garantia de transparência e clareza nas regras e nos valores cobrados pelo serviço de esgotamento sanitário, por meio da criação e implantação de um procedimento padrão para determinação dos volumes de esgoto coletado e tratado, com coordenação dos entes reguladores, estabelecendo metas de melhoria de eficiência que deverão ser consideradas nas revisões tarifárias.

ANÁLISE: O quadro atual da organização dos prestadores de serviços de saneamento no Brasil compreende as seguintes modalidades: serviço municipal vinculado à administração direta; administração autárquica; empresa pública; empresa de economia mista; empresa privada; modelos alternativos (cooperativas, consórcios, etc).

A política tarifária aplicada pela Copasa é regulamentada pela Arsae-MG. Os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto são remunerados sob a forma de tarifas. Os reajustes tarifários são anuais e previamente aprovados e autorizados pela Arsae-MG.

A cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário é graduada em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada um dos usuários. Ou seja, quando o esgoto é apenas coletado, por estar sendo projetado ou estar em construção o sistema de tratamento, a tarifa cobrada corresponde a 50% do valor do abastecimento de água; quando o esgoto é coletado e tratado, a tarifa equivale a 90% do valor do abastecimento de água.

O modelo tarifário aplicado pela Copasa insere-se no princípio de subsídio cruzado, no qual são cobradas tarifas únicas para todo o estado com a finalidade de que serviços superavitários cubram os déficits daqueles cujos custos sejam superiores às tarifas médias

A Lei nº 11.445, de 2007, estabelece que os serviços públicos de saneamento básico tenham a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. A mesma lei indica ainda que podem ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

ENCAMINHAMENTOS

52

Aprovação de requerimento direcionado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae – e à Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru –, solicitando providências para a garantia da transparência e clareza nas regras e nos valores cobrados pelo serviço de esgotamento sanitário.

53

Aprovação de requerimento direcionado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae –, à Secretaria de Ciências, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – e à Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru – solicitando providências para a avaliação da viabilidade da criação e implantação de um procedimento padrão para determinação dos volumes de esgoto coletado e tratado, com coordenação dos entes reguladores, estabelecendo metas de melhoria de eficiência que deverão ser consideradas nas revisões tarifárias. Escopo: encaminhar também para as agências reguladoras municipais.

54

Elaboração de projeto de lei que garanta a transparência e a publicidade das regras, bases de cálculo e dos valores cobrados pelos serviços de esgotamento sanitário, com as informações disponibilizadas em linguagem acessível.

PROPOSTA 22: Criação e execução do projeto estadual Pacto pelo Saneamento, a partir de 2015, com envolvimento dos três Poderes e da sociedade civil, para atender às metas propostas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab –, de 2013, devendo o projeto ser coordenado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana – Conedru –, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru.

ANÁLISE: Aprovado pelo Conselho das Cidades em 3/12/2008 por meio da Resolução Recomendada nº 62, após ampla discussão com todas as principais entidades representativas do setor, o “Pacto pelo Saneamento Básico: mais saúde, qualidade de vida e cidadania” foi um documento elaborado com o propósito de buscar a adesão e o compromisso da sociedade em relação aos eixos, estratégias e ao processo de elaboração do Plansab.

O “Pacto pelo Saneamento” envolveu os diversos segmentos da sociedade – poder público, empresários, trabalhadores, movimentos sociais, ONGs, Academia e Pesquisa, bem como os prestadores de serviços e outros órgãos responsáveis pelo Saneamento Básico – em relação aos eixos e estratégias necessários para implementação do PLANSAB, no intuito de estabelecer um ambiente de confiança e compromisso, pautado pelo entendimento na construção de caminhos e soluções para o alcance dos objetivos e metas do plano.

ENCAMINHAMENTOS

55

Aprovação de requerimento direcionado ao governador do Estado solicitando providências para que no âmbito do PPAG 2016-1018, especificamente na revisão a ser apresentada em 2016, seja avaliada a viabilidade da criação e execução do projeto estadual “Pacto pelo Saneamento”, para atender às metas propostas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab –, de 2013, devendo o projeto ser coordenado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana – Conedru –, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru.

56

Elaboração de projeto de lei que preveja a formulação e a regulamentação do “Pacto pelo Saneamento”, contemplando a elaboração e a implementação do Plano Estadual de Saneamento, com a garantia de participação da sociedade civil; identificação de todos os agentes que trabalham com saneamento no Estado com a criação de mecanismos de articulação entre eles; definição de conselho paritário, contemplando governo e sociedade civil, para o monitoramento do processo de universalização do saneamento.

PROPOSTA 23: Destinação obrigatória de um percentual de, no mínimo, 0,5% dos investimentos em serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais para capacitação, qualificação e treinamento de gestores e operadores, para o início da operação dos serviços.

ANÁLISE: Segundo o “Relatório de Auditoria Operacional – Programa Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos”, elaborado em 2011 pelo Tribunal de Contas do Estado, foi observada uma baixa qualificação dos operadores de ETAs e ETEs sob gestão municipal aliada à insuficiência de treinamento oferecido. Os sistemas que operavam de forma deficiente nas pequenas localidades, em especial na zona rural, tinham entre os operadores pessoas que não receberam qualquer tipo de treinamento, muitos deles voluntários, sem remuneração, ou servidores contratados pela Prefeitura, que exerciam o trabalho sem suporte técnico.

ENCAMINHAMENTO

57

Alteração da Política Estadual de Saneamento, Lei nº 11.720, de 1994, de modo a prever a destinação obrigatória de um percentual de, no mínimo, 0,5% da receita orçamentária prevista para os serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais, para capacitação, qualificação e treinamento de gestores e operadores destes sistemas.

PROPOSTA 24: Garantia de que os serviços de água e esgoto ofertados à população de Minas Gerais tenham excelência na qualidade, sem diferença entre as regiões e os prestadores de serviço, a exemplo do que ocorre hoje com a população do Norte e Nordeste do Estado, que recebe água da Copanor com qualidade inferior à da Copasa; como ação imediata, extinção da Copanor e absorção dos serviços e dos recursos humanos pela Copasa.

ANÁLISE: A Copanor é uma empresa pública subsidiária da Copasa, criada pelo governo de Minas, para atender as regiões Norte e Nordeste do Estado com os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. Foi priorizado o atendimento a 465 localidades com população entre 200 e 5.000 habitantes com os mais baixos IDHs e maiores déficits em saneamento.

Em seu 6º ano de atuação, a Copanor opera serviços de esgotamento sanitário em apenas 32 ou 6,88% das 465 localidades de sua área de abrangência.

De acordo com os gestores, a limitação de recursos tem feito a Copanor priorizar o serviço de atendimento de água por ser a necessidade mais premente da população, embora o art. 4º do Estatuto Social da companhia determine que ela prestará serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sempre de forma conjunta, sendo vedada a sua prestação em separado. Esse fato tem ensejado a apuração, pelo Ministério Público do Estado, por meio das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, de possíveis crimes de danos ambientais em diversos procedimentos envolvendo a Copanor.

O Relatório de Auditoria Operacional Copasa-MG – Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de MG – Copanor- 2014, do Tribunal de Contas do Estado, atribui as diversas dificuldades enfrentadas na gestão da Copanor à inexistência de um planejamento estratégico nos moldes que exige a complexa atividade de saneamento: a empresa, em seus 6 anos de operação é deficitária, não dispõe de recursos humanos em número suficiente para o desempenho de suas funções e não há prestação de serviço de saneamento integrado. Segundo o relatório, o modelo adotado – o Estado aporta recursos, a concessionária (Copasa-MG) aporta tecnologia e a subsidiária (Copanor) implanta, opera e mantém o sistema – é, de fato, inovador, todavia, falhas na gestão desse modelo comprometem a sua continuidade e o alcance de seus objetivos.

O TCE destaca que 42 municípios têm contrato de programa assinado com a Copanor sem nenhuma obra iniciada e 36 têm obras paralisadas. Esses números revelam que a população de tais municípios se encontra sem cobertura de serviços de água e esgoto, mesmo de forma precária como a prestada pelas prefeituras.

A ALMG tem recebido em suas diversas comissões, denúncias frequentes relativas ao desempenho e qualidade insatisfatória na prestação dos serviços executados pela Copanor.

ENCAMINHAMENTOS

58

Aprovação de requerimento direcionado à Copanor, à Copasa e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, solicitando providências para elaboração de novo estudo de viabilidade de forma a reorientar o funcionamento da Copanor, com vistas a promover sua sustentabilidade econômico-financeira e a adequação entre a capacidade operacional e os recursos materiais, humanos e financeiros disponibilizados à empresa.

59

Aprovação de requerimento direcionado à Copanor e à Copasa, solicitando providências para que a Copanor elabore seu planejamento estratégico definindo os objetivos e metas a serem alcançados em curto, médio e longo prazos, de forma a reverter o resultado operacional negativo.

60

Aprovação de requerimento direcionado à Copanor e à Copasa, solicitando providências para que a Copanor proceda ao monitoramento das águas de abastecimento conforme determina a Portaria n.º 2.914/2011 do Ministério da Saúde e que ele seja realizado de forma articulada com as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde.

61

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – solicitando providências para avaliação da atuação das Secretarias Municipais de Saúde quanto à vigilância da qualidade das águas de abastecimento, orientando e atuando de forma complementar nos municípios onde ainda não estejam atuando, em conformidade com as competências atribuídas pela Portaria n.º 2.914/2011, do Ministério da Saúde

62

64 – Aprovação de requerimento com pedido de providências ao governador do Estado, solicitando a extinção da Copanor e a absorção de suas atividades pela Copasa.

TEMA 5 – ATIVIDADE MINERÁRIA, INDÚSTRIA E ENERGIA

PROPOSTA 25: Disponibilização de um sistema de informação integrado, de acesso irrestrito e alimentado por organizações públicas e privadas (administração pública, empresas, instituições de pesquisa, agências de bacias hidrográficas, CBHs, ONGs, etc.), sob a gestão do Igam, com dados qualitativos e quantitativos sobre os recursos hídricos disponíveis em cada bacia hidrográfica e seus respectivos usos, além de acompanhamento de contaminação das águas, monitoramento de espécies de peixes e publicação de relatórios semestrais para subsidiar a sociedade em geral, os municípios e os órgãos colegiados de meio ambiente e recursos hídricos e as atividades de educação ambiental, comunicação e tomada de decisão.

ANÁLISE: O sistema de informação já é previsto como instrumento das políticas estadual e nacional de recursos hídricos, mas necessita ser aprimorado e otimizado. Além disto, a proposta demanda a integração dos dados existentes, uma vez que várias instituições possuem dados qualitativos e quantitativos dos recursos hídricos em cada bacia hidrográfica.

ENCAMINHAMENTOS

63

Realização de uma Audiência Pública para conhecimento e discussão sobre sistemas de informação e observatório em recursos hídricos, convidando o Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec – e a organização WWF.

64

Criação de um grupo de trabalho para disponibilizar e sistematizar os estudos e dados existentes, qualitativos e quantitativos, sobre os recursos hídricos disponíveis em cada bacia hidrográfica, reunindo as instituições: Igam, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, Feam, CPRM, UFMG, CDTN, ANA, UFV, DNPM, Igtec, Fórum dos Comitês, etc., de forma a contribuir para a formação do banco de dados.

65

Regulamentação do Sistema de Informação previsto nas políticas nacional e estadual de recursos hídricos, para que ele esteja disponível a toda a população no prazo mais curto possível

66

68 – Incluir a área de comunicação da ALMG no planejamento do Fórum das Águas, a ser realizado no dia 22/3/2016, de forma a debater o formato de uma campanha para participação da sociedade.

PROPOSTA 26: Proibição da instalação de novos minerodutos no Estado de Minas Gerais e das respectivas outorgas de uso da água, revisão das licenças para instalação e funcionamento de minerodutos já concedidas, e auditoria dos licenciamentos existentes.

ANÁLISE: A utilização da água para fins de transporte de minério de ferro inviabiliza outros usos, uma vez que os recursos hídricos são transpostos para outras bacias e mesmo para o mar. A questão dos minerodutos é bastante polêmica e precisa ser melhor debatida e analisada.

ENCAMINHAMENTOS

67

Elaboração de um projeto de lei que proíba a instalação de novos minerodutos no Estado de Minas Gerais.

68

Criação de uma comissão mista, paritária, para demandar do Ibama, do Igam, da ANA e das demais organizações que licenciam minerodutos que sejam revistos os processos dos licenciamentos dos minerodutos existentes e dos que se encontram em licenciamento, frente à situação de escassez hídrica no Estado, com encaminhamento dos dados (localização, vazão, disponibilidade hídrica, etc.) para a Comissão das Águas, solicitando a elaboração de avaliação ambiental dos mesmos.

69

Realização de um Debate Público para avaliar e discutir os impactos ambientais dos minerodutos já licenciados no Estado de Minas Gerais.

70

Realização de um Debate Público para discussão dos impactos da atividade minerária nas bacias hidrográficas que estejam sofrendo escassez hídrica.

PROPOSTA 27: Estabelecimento de territórios livres da exploração minerária nas bacias hidrográficas do Estado, em especial em áreas de recarga, aquíferos e mananciais de água, dando prioridade às regiões e bacias mais ameaçadas e impactadas, destacando-se o quadrilátero aquífero-ferrífero, a bacia do Santo Antônio/Doce, o Alto Pardo e o Alto Jequitinhonha e outras que estejam em situação de escassez de água.

ANÁLISE: Sabe-se que a atividade minerária em Minas Gerais é responsável por uma parcela significativa da composição do PIB estadual. Gera divisas, gera tributos, gera um número considerável de empregos, enfim movimenta boa parte da economia mineira, além de ser uma importante fonte de receita para municípios mineradores, por meio da CFEM. Por outro lado, a atividade é considerada de médio a alto impacto ambiental, porque interfere em áreas de preservação permanente e no solo, em áreas de vegetação e fauna endêmicas, no lençol freático, na qualidade de vida da comunidade do seu entorno, na qualidade e quantidade de recursos hídricos.

No caso da atividade que se utiliza de mineroduto, o impacto se estende para além da comunidade do entorno direto, com reflexos até mesmo sobre comunidades que se encontram distantes.

Diante de um quadro como esse, de uso intensivo da água para fins da atividade minerária, aliado aos diversos problemas relacionados aos inúmeros conflitos sociais e impactos ambientais decorrentes da implantação de mineroduto, justifica-se a realização de um evento específico na ALMG, com o objetivo de fazer uma reflexão sobre esse tipo de empreendimento e as alternativas existentes para minimizar os impactos por ele ocasionados.

ENCAMINHAMENTOS

71

Realização, no Estado de Minas Gerais, de uma avaliação ambiental integrada da atividade de mineração, coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – com posterior análise do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH –, com prioridade para as bacias dos rios Santo Antônio (Doce), Alto Pardo, Alto Jequitinhonha e outras que também estejam em situação de escassez hídrica, a qual subsidie o estabelecimento dos territórios livres de atividade minerária no Estado, e suspensão de novas outorgas e licenciamentos minerários no Estado até que a avaliação esteja concluída.

72

Elaboração de um projeto de lei que determine que, nas bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais em situação de escassez hídrica, deverão ser realizados estudos de avaliação de disponibilidade hídrica para identificação dos territórios livres da exploração minerária.

73

Elaboração de projeto de lei que estabeleça proibição de novos licenciamentos e outorgas de empreendimentos que usam e/ou impactam os recursos hídricos, a partir da declaração do estado de atenção de escassez hídrica nas bacias hidrográficas.

74

Realização de um Debate Público para discussão das atividades minerárias nas bacias hidrográficas que estejam sofrendo escassez hídrica.

Não houve consenso entre os participantes do Comitê de Representação, no que se refere à metodologia escolhida (avaliação ambiental integrada que considere também a questão econômica, e não apenas a temática dos recursos hídricos). Registro feito pela participante Teca.

PROPOSTA 28: Vedação do licenciamento para ampliação ou instalação de novas minas de ouro a céu aberto em Minas Gerais, bem como do uso de cianeto nos processos de separação de ouro ou de quaisquer outros minerais no Estado.

ANÁLISE: A mineração de ouro é importante do ponto de vista do desenvolvimento econômico, porém vários impactos ambientais negativos podem advir desta atividade. O material de rocha que contém o ouro geralmente está associado à presença do arsênio (As), um elemento tóxico e carcinogênico. Tal elemento, quando exposto à camada superficial do solo, sofre alterações na sua forma química e ou é transferido para outros meios (ar, água), podendo entrar na cadeia trófica. Na cidade de Paracatu está localizada a maior mina de ouro a céu aberto em atividade no Brasil, pertencente a Rio Paracatu Mineração S.A./ Kinross. Várias denúncias têm sido feitas sobre uma possível contaminação da população e do meio ambiente da cidade de Paracatu por arsênio.

O processo de lixiviação do ouro com cianeto, assim como o uso de mercúrio nos garimpos, exige rigoroso controle para que não sejam contaminados os corpos d'água da região.

ENCAMINHAMENTOS

75

Realização de um Debate Público para discussão do impacto da mineração de ouro a céu aberto sobre os recursos hídricos.

76

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, solicitando que encaminhe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informações quanto ao uso de cianeto nos processos de separação de ouro ou de quaisquer outros minerais no Estado, especificando as minas em que se utiliza o cianeto e o nível de uso desse produto.

PROPOSTA 29: Criação de uma Política Estadual de Tratamento aos Atingidos e Ameaçados por Barragens e Obras de Infraestrutura, com a instituição de um órgão entre a sociedade civil e o governo do Estado, e criação de um fundo para o pagamento da dívida histórica com os atingidos.

ANÁLISE: A proposta objetiva a criação de uma Política Estadual de Tratamento aos Atingidos e Ameaçados por Barragens e Obras de Infraestrutura.

Com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, reconheceu-se a necessidade de que a política alcance indivíduos e comunidades atingidas nos casos de desastres e garanta, também, a participação do poder público nos processos de negociação com as comunidades.

O Relatório da Comissão Especial “Atingidos por Barragens”, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana, aponta para a percepção de um padrão vigente de obras para implantação de barragens e operação de empreendimentos que tem propiciado, de maneira recorrente, violações de direitos humanos, acentuando as desigualdades sociais. Essa percepção, em conjunto com as demandas dos movimentos sociais dos atingidos, desde os anos de 1970, aponta para a necessidade de criação de uma política que permita à sociedade e às populações atingidas dialogar com o governo do Estado e com os empreendedores. Dessa forma, estariam contempladas as premissas da legislação ambiental e a garantia dos direitos materiais e imateriais, para que se avance na consolidação de um Estado socialmente justo e economicamente vigoroso.

ENCAMINHAMENTO

77

Elaboração de projeto de lei que disponha sobre a Política Estadual de Tratamento aos Atingidos e Ameaçados por Barragens, com consulta à Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru –, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese.

Observação: Indo ao encontro da proposta, o governador do Estado, encaminhou à ALMG, no dia 10/3/2016, o Projeto de Lei nº 3.312, de 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos. O projeto de lei encontra-se em tramitação.

PROPOSTA 30: Elaboração de Plano Ambiental Estratégico da matriz energética do Estado de Minas Gerais, visando sua diversificação e sua otimização, considerando critérios para manutenção de bacias, rios e trechos de rios livres de barramentos, priorizando o investimento em programas e ações governamentais de incentivo à geração de energia por meio de fontes alternativas renováveis, valorizando recursos locais e tecnologias populares (sociais), com o intuito de reduzir a geração de gases causadores do efeito estufa, preservar as bacias hidrográficas, reduzir o custo da energia, incentivar a racionalização do consumo e evitar o desperdício.

ANÁLISE: A produção de eletricidade no Brasil e particularmente em Minas Gerais é predominantemente derivada de Usinas Hidrelétricas de Energia – UHE. A disponibilidade dos recursos hídricos tem sido objeto de crescente preocupação no meio acadêmico e científico há alguns anos. Estudos específicos vêm demonstrando a fragilidade e os riscos a que estão submetidos os sistemas socioeconômico e energético: num primeiro momento, com a irregularidade da distribuição hídrica natural; num segundo momento, com a escassez insistente e comprovada. É absolutamente pertinente a investigação das consequências da falta de recursos hídricos para a escolha da composição das fontes energéticas capazes de suprir eventuais interrupções da geração hidroelétrica.

O 29º Balanço Energético do Estado de Minas Gerais – BEEMG –, ano-base 2013, elaborado pela Cemig, contempla, em detalhes, as informações técnicas mais relevantes sobre a matriz energética estadual. Em 2013, do total da demanda estadual de energia, 50,9% referiram-se às fontes renováveis de energia e o restante às fontes não renováveis.

O conhecimento das tecnologias solares é uma importante ferramenta para a difusão do uso dessa fonte com fins energéticos. Nesse sentido, em 2012 foi publicado pela Cemig o Atlas Solarimétrico do Estado de Minas Gerais. A edição de 2014 Heat Worldwide: markets and contribution to the energy supply – Ano base 2012 mostra que o Brasil ocupa a quinta posição mundial no ranking dos países com a maior área instalada de coletores solares para aquecimento de água.

Depois do “boom” na instalação de aquecedores solares, que utilizam placas para esquentar água, Belo Horizonte desponta agora na implementação dos sistemas fotovoltaicos. Em 2015, a cidade foi eleita por um júri internacional como a Capital Brasileira da Hora do Planeta, justamente por se destacar nacionalmente no reaproveitamento da energia solar. Segundo o Comitê sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência de Belo Horizonte, a cidade tem 326 m² de placas solares instaladas por mil habitantes; Minas tem 98,6 e, o Brasil, 27,4.

A ALMG aprovou projetos que, transformados em leis, consolidaram o arcabouço legal necessário para o desenvolvimento do setor. A última das normas aprovadas foi a Lei 21.713, de 2015, oriunda do Projeto de Lei 1.350/2015, do deputado Gil Pereira (PP), presidente da Comissão de Minas e Energia. A legislação amplia o prazo para concessão de crédito de ICMS relativo à aquisição de energia solar no Estado.

ENCAMINHAMENTO

78

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – solicitando providências para priorizar os investimentos em geração de energia por meio de fontes alternativas renováveis com redução da emissão de gases do efeito estufa.

TEMA 6 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E PISCICULTURA

PROPOSTA 31: Apoio às Escolas Famílias Agrícolas de Minas Gerais, ao Pronatec Rural e às escolas de jovens e adultos – EJA – indígenas, para que se fortaleçam enquanto centros de referências em agroecologia em todo o Estado, contribuindo com o processo formativo de jovens, comunidades tradicionais, agricultores familiares e mulheres.

ANÁLISE: Os recursos previstos e ações focadas nas Escolas Família Agrícola ou em temas relacionados com a educação no campo e sucessão rural, segundo o PPAG, somam R$ 675.100,00 em 2016.

A sucessão rural é tema frequente nos fóruns de agricultura familiar no Estado. O assunto também faz parte do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar – PEDRS, aprovado em outubro de 2014, como instrumento de política pública instituída e formalizada pela Lei 21.156/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar.

A preocupação com a melhoria da assistência técnica e da extensão rural – Ater – e a adoção da agroecologia como modo de produção podem importar ao longo do tempo em ações significativas para a conservação da água, das áreas de recarga e da biodiversidade.

ENCAMINHAMENTOS

79

Aprovação de requerimento direcionado ao governador do Estado solicitando suplementação de recursos orçamentários para apoiar as Escolas Famílias Agrícolas de Minas Gerais, o Pronatec Rural e as escolas de jovens e adultos – EJA – indígenas, para que se fortaleçam enquanto centros de referências em agroecologia em todo o Estado, uma vez que os recursos previstos para o ano de 2016, no PPAG 2016-2018, são insuficientes diante da demanda.

80

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – solicitando providências para a efetiva aplicação dos recursos previstos no PPAG 2016-2018 para serem executados nas Ações 4136 – Apoio à Permanência do Jovem no Campo e à Continuidade da Agricultura Familiar, Ação 4158 – Assistência Técnica na Agroecologia, Ação 4171 – Capacitação de Jovens Rurais, Ação 4354 – Gerações no Campo, no total de R$ 675.100,00.

81

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – solicitando providências para que, no âmbito do PPAG 2016-1018, especificamente na revisão a ser apresentada em 2016, sejam garantidos os recursos necessários para apoiar as Escolas Famílias Agrícolas de Minas Gerais, o Pronatec Rural e as escolas de jovens e adultos – EJA – indígenas, para que se fortaleçam enquanto centros de referências em agroecologia em todo o Estado.

82

Recomendação às agências de águas para que seja dada preferência à contratação de jovens egressos de Escolas Família Agrícola para composição de equipes de mobilização social, Ater e educação ambiental.

83

Realização de uma Audiência Pública para discussão do desenvolvimento da agroecologia e da educação no campo, com ênfase nas questões hidroambientais.

PROPOSTA 32: Concessão de financiamento e subsídio para a implantação de sistemas de irrigação de alta eficiência no uso de água, para pequenos e médios agricultores e pecuaristas, visando o uso mais racional e econômico da água e o aumento da produtividade, com a obrigatoriedade da assistência técnica e controle de uso, sendo que a dívida contraída pelo produtor rural para implantação do sistema poderá ser abatida por meio da execução de ações de recuperação ambiental em matas e florestas dentro das propriedades rurais, em áreas de preservação permanente – APPs – e áreas de Reserva Legal, ou, caso já as tenha, em outras áreas da propriedade.

ANÁLISE: No PPAG 2016-2018, a Ação 4330 – Irriga Minas prevê o fomento e o apoio ao desenvolvimento da agricultura irrigada de acordo com o Plano Diretor de Agricultura Irrigada – PAI-MG --, bem como o respeito às condições territoriais, climáticas e socioambientais promovendo o uso adequado das águas para suas diversas finalidades, com meta física de 1 produtor beneficiado e meta financeira de R$ 1.000,00, a ser executada pela Seapa.

O desenvolvimento da agricultura irrigada e, em especial, dos pequenos sistemas, de alta eficiência hídrica e ancorados em tecnologias de agricultura de precisão, compõe cenário desejável para aliar elevação da produção agrícola com uso racional dos recursos hídricos. Em tal cenário valorizam-se os cuidados com o manejo das áreas de recarga hídrica, com a reservação de águas fluviais e com a adoção de estratégias de promoção de infiltração, como as barraginhas.

Além de mecanismos de financiamento para tais ações, deve-se esperar do poder público, em todas as suas esferas, apoio e regulamentação clara das possibilidades de implementação dessas estratégias, ai incluídas as regras para licenciamento e concessão de outorga com simplificação proporcional à qualidade ambiental dos empreendimentos, conforme sugerido na proposta em análise.

ENCAMINHAMENTOS

84

Aprovação de requerimento direcionado ao governador do Estado solicitando suplementação de recursos orçamentários para a Ação 4330 – Irriga Minas, uma vez que os recursos previstos no PPAG 2016-2018, no total de R$ 1.000,00, para o ano de 2016, são insuficientes frente à demanda.

85

Aprovação de requerimento direcionado aos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs – solicitando providências para a concessão de incentivos com redução de valores cobrados pelo uso da água aos agricultores irrigantes que utilizem boas práticas de conservação e preservação dos recursos ambientais e tecnologias poupadoras de água.

86

Aprovação de requerimento direcionado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, e Ministério da Integração, solicitando providências para que as linhas de crédito agrícolas adotem mecanismos de rebates e taxas de juros diferenciadas para os agricultores que utilizem sistemas de irrigação poupadores de água e energia. (Encaminhar a proposta na íntegra)

87

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao BDMG solicitando providências para oferta de linhas de crédito que adotem mecanismos de rebates e taxas de juros diferenciadas para os agricultores que utilizem sistemas de irrigação poupadores de água e energia.

88

Aprovação de requerimento direcionado aos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs – solicitando providências para inclusão, nos planos de bacias, de programas que incentivem os produtores rurais que adotam sistemas de irrigação eficiente.

PROPOSTA 33: Efetivação de um Sistema Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – a partir do fortalecimento da Emater-MG, dos poderes públicos municipais e com o envolvimento de entidades não governamentais, para difundir e apoiar a adoção de tecnologias sustentáveis de produção agrossilvipastoril, de agricultura irrigada, de reservação de águas pluviais e de baixa emissão de carbono na agricultura.

ANÁLISE: A Ater é considerada um serviço de educação não formal, ou seja, adicional ao sistema de educação tradicional das escolas e universidades. Seu objetivo é promover processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização no meio rural, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

A Emater–MG conta hoje com aproximadamente 2 mil profissionais, tendo em sua estrutura operacional 32 Unidades Regionais e 1 Unidade Central (sede), além de 6 unidades específicas, com prioridade para trabalhos de educação e conservação ambiental (VerdeMinas). Em 2014, a Emater–MG prestou assistência técnica a aproximadamente 400 mil agricultores, estando presente em praticamente 93% dos municípios mineiros.

Os recursos previstos para serem executados no Programa 068 – Assistência Técnica e Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais somam R$ 35,3 milhões

A Lei nº 11.405/1994, que institui a Política de Desenvolvimento Agrícola do Estado, garante atendimento gratuito do serviço de assistência técnica e extensão rural “aos pequenos produtores rurais, às suas famílias e associações, e também aos beneficiários de projetos de reforma agrária, inclusive nos campos socioeconômico e de preservação ambiental” (art. 24) e “prestação de assistência técnica e extensão rural pública, gratuita e de qualidade, para a agricultura familiar e para os povos e comunidades tradicionais” (VIII, art. 3º).

O IBGE, no Censo Agropecuário de 2006, estimou em 437.000 os estabelecimentos rurais de agricultura familiar em Minas Gerais, entretanto os cadastros da Emater-MG utilizados para cálculo do critério Produção de Alimentos para a distribuição do ICMS aos municípios aponta cerca de 800.000 “pequenos produtores”.

Considerado o nº do IBGE e o efetivo de extensionistas da Emater, cerca de 1110 técnicos, a empresa disponibiliza 1 técnico para cerca de 400 famílias, enquanto o índice recomendado pela ONU é de 80 famílias/técnico. Esses números demonstram a importância da proposta em foco.

Sabe-se porém, que a Emater-MG enfrenta sérios problemas para reposição de técnicos tanto pela não realização de concursos, quanto pela inexistência de um Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS. Apesar dos esforços empreendidos pelo sindicato e pela ALMG não há notícias sobre a aprovação e implementação do PCCS da empresa.

Vale informar que o Governo Federal, desde a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA –, considerada a inviabilidade de manutenção de estrutura institucional estatal, vem desenvolvendo um sistema de assistência técnica com base em chamadas públicas que permite tanto a participação de entidades públicas quanto privadas.

ENCAMINHAMENTOS

89

Aprovação de requerimento de pedido de providência aos secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Planejamento e Gestão, solicitando imediata realização de concurso público para recomposição de quadros da Emater-MG.

90

Aprovação de requerimento de pedido de providência aos secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Desenvolvimento Agrário, para que seja instituído formalmente o Sistema Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – a partir do fortalecimento da Emater-MG, dos poderes públicos municipais e com o envolvimento de entidades não governamentais, com capacidade operacional suficiente para atendimento efetivo dos produtores rurais com direito ao atendimento gratuito segundo a Lei de Desenvolvimento Agrícola do Estado.

91

Aprimorar o critério “produção de alimentos” na lei de distribuição do ICMS aos municípios, de maneira a privilegiar as prefeituras que executem despesas com Ater.

92

Propor instrumentos legais que possibilitem a transferência de recursos financeiros às prefeituras, para que essas possam manter e/ou ampliar os serviços de assistência técnica e extensão rural.

93

Aprovação de requerimento de pedido de providências à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater –, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa – e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA –, solicitando a criação, ampliação e o provimento de recursos, dos programas de Ater direcionados à segurança hídrica e à sustentabilidade ambiental.

94

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, solicitando providências para suplementação de recursos na Ação 4163 – Segurança Hídrica e Sustentabilidade Ambiental –, executado pela Emater, no âmbito do Programa 068 - Assistência Técnica e Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais, uma vez que os recursos propostos na revisão do PPAG 2016-2018 são insuficientes frente à demanda.

PROPOSTA 34: Implementação de programas de adequação de infraestrutura rural para proteção dos recursos hídricos a partir de tecnologias como estradas ambientalmente corretas, incluída a capacitação de operadores de máquinas e normatização da construção e manutenção de estradas ambientalmente corretas, a construção de bacias de captação de águas pluviais (barraginhas) e de pequenas e médias barragens e demais práticas de conservação do solo e da água.

ANÁLISE: O objeto da proposta em análise ressalta a importância da infraestrutura rural na gestão de recursos hídricos. É fato conhecido que estradas rurais têm importante papel no assoreamento e carreamento de sólidos para cursos d'água, contribuindo largamente para a redução da quantidade e deterioração da qualidade da água superficial.

Grande parte do problema relacionado à infraestrutura rural tem sua chave na capacitação de operadores de máquinas das prefeituras e mesmo das propriedades rurais, responsáveis por dar manutenção nas estradas, barragens e aplicar práticas de conservação de solo e água nas áreas de cultivo ou pastagens.

No PPAG 2016/2019 pode-se observar que, apesar dos valores irrisórios alocados, ante o tamanho do território e do passivo do Estado nesse aspecto, o governo do Estado entende a necessidade de introdução de parâmetros ambientais na implantação e manutenção de infraestrutura. No programa Infraestrutura Rural, sob gestão da Fundação Rural Mineira – Ruralminas – , encontram-se previstas as seguintes ações:

– Ação: 2047 – Readequação de estradas vicinais com enfoque ambiental: R$ 5.000,00

– Ação: 4148 – Conservação de estradas vicinais – R$ 690.000,00

– Ação: 4149 – Conservação e revitalização de sub-bacias hidrográficas – R$ 6.500,00.

ENCAMINHAMENTOS

95

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – solicitando providências para suplementação de recursos para as Ações 2047, 4148 e 4149, relativas a melhoria da infraestrutura rural com a aplicação de parâmetros ambientais, sob gestão da Ruralminas, em face da demanda dos diversos territórios de desenvolvimento do Estado, uma vez que os recursos propostos são inferiores à demanda.

96

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa e à Ruralminas solicitando providências para implementação de ação de capacitação de operadores de máquinas rurais.

97

Recomendação aos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs – para atuarem na promoção de transferência de tecnologia relativa a infraestrutura rural de uso coletivo em seus territórios, tendo como indicador a redução de sólidos em suspensão nos cursos d'água no período chuvoso

98

Aprovação de requerimento direcionado à Associação Mineira de Municípios – AMM – sugerindo estímulo à formação de consórcios intermunicipais para manutenção de estradas vicinais, com tecnologia ambiental adequada.

PROPOSTA 35: Criação, efetivação e incremento dos mecanismos para pagamento por serviços ambientais, como o Bolsa Verde mineiro, com prioridade para a agricultura familiar e considerada a necessidade de ações de educação ambiental segundo as condições socioambientais, por meio de recursos financeiros públicos ou privados, com remuneração equivalente à expectativa de renda com a atividade produtiva, segundo planejamento e necessidade técnica de cada sub-bacia hidrográfica, identificados em Planos de Proteção, de Recomposição de Nascentes, de Áreas Ciliares e de Áreas de Recarga Hídrica.

ANÁLISE: O Pagamento de Serviços Ambientais se caracteriza como um instrumento econômico de gestão ambiental.

Considerada a imposição da gestão de recursos hídricos se dar a partir da bacia, tomada como unidade geográfica, importa aos gestores o controle do uso da água nos aspectos quantitativo e qualitativo, assim como deveria importar a produção de água sem a qual não há o que regular. Assim, merecem atenção especial dos gestores a ocupação dada ao território, o manejo do solo, a proteção aos remanescentes de vegetação nativa, a proteção das áreas de recarga, que muitas vezes exigirá seu “não uso” ou sua restauração, quando degradadas, entre outras questões.

A experiência brasileira e a mineira de gestão ambiental dos territórios indica claramente a ineficácia das práticas de comando e controle para a regulação do uso de recursos naturais. Instrumentos como o Bolsa Verde, que têm como objeto o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA –, vêm surgindo e sua principal limitação é o financiamento continuado. Limitar a aplicação desses instrumentos à alocação de recursos públicos orçamentários implicará sistematicamente em frustração dos pagamentos, em descontinuidade, como pode ser observado a seguir na descrição do caso do Bolsa Verde.

O Bolsa Verde tem como fontes financeiras: 10% do orçamento anual do Fhidro; 50% do valor arrecadado com a cobrança de multa administrativa por infrações à Lei nº 14.309, de 2002; Recursos ordinários do Tesouro Estadual, consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA –, entre outras.

Foram lançados dois editais do Bolsa Verde (2010 e 2011). Atualmente, o deficit financeiro para o pagamento do benefício é de aproximadamente R$ 54 milhões .

No PPAG 2016/2019, no âmbito do Programa 143 – Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas –, existe a Ação: 4488 – Bolsa Verde, a ser executada com recursos do Fhidro, num total de R$ 30 milhões orçados.

O crescente déficit do programa já anuncia seu insucesso e as dificuldades financeiras do Estado anunciam a não execução dos valores previstos.

Entende-se, portanto, que enquanto os programas de PSA não tiverem fonte de recursos dedicada, de captação direta, ou não forem absorvidos pelos CBHs e financiados a partir dos valores econômicos gerados dentro de suas bacias hidrográficas, eles não cumprirão seu papel na produção de água e proteção aos recursos hídricos.

ENCAMINHAMENTOS

99

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, com pedido de providências para que sejam honrados os pagamentos dos termos de cooperação já firmados no âmbito do Programa Bolsa Verde, relativos aos editais de 2010 e 2011, que já acumulam déficit financeiro de R$ 54.797.591,72.

100

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – solicitando o lançamento de novos editais para dar continuidade ao programa Bolsa Verde, sendo precedido de uma avaliação financeira, social e ambiental do andamento dos editais 2010/2011, e de uma discussão de novos critérios, se necessários, para alocação dos recursos junto aos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs.

101

Aprovação de requerimento direcionado aos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs – solicitando providências para que revisem seus planos de bacia e o cálculo dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos, levando em consideração a manutenção, a longo prazo, de programas de pagamento por serviços ambientais.

102

Promoção de discussão (Audiência ou Debate Público) sobre fontes de financiamento para PSA com foco na produção de água

PROPOSTA 36: Estabelecimento de áreas livres vedadas à mineração e à monocultura nas bacias hidrográficas, de forma a assegurar sua capacidade hidrológica, especialmente em áreas de recarga, aquíferos e mananciais de água, precedido por um estudo detalhado, com participação social, dos sistemas aquíferos do Estado de Minas Gerais, para que se definam todas as possibilidades de recarga e armazenamento de águas subterrâneas.

ANÁLISE: O Zoneamento Ecológico Econômico do Estado de Minas Gerais – ZEE-MG – consiste na elaboração de um diagnóstico dos meios geo-biofísico e sócio-econômico-jurídico-institucional, gerando respectivamente duas cartas principais, a Carta de Vulnerabilidade Ambiental e a Carta de Potencialidade Social, que, sobrepostas irão conceber áreas com características próprias, determinando o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado. O ZEE-MG tem a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, participação de todas as Secretarias de Estado de Minas, de outras entidades e da sociedade civil.

Além de compor uma grande base organizada e integrada de informações oficiais, esta ferramenta, sem caráter limitador, impositivo ou arbitrário, apoiará a gestão territorial fornecendo subsídios técnicos à definição de áreas prioritárias para a proteção e conservação da biodiversidade e para o desenvolvimento, segundo critérios de sustentabilidade econômica, social, ecológica e ambiental. O ZEE/MG será de grande importância no planejamento e elaboração das políticas públicas e das ações em meio ambiente, orientando o governo e a sociedade civil na elaboração dos seus programas e em seus investimentos. Estes, aos serem planejados e implementados respeitando-se as características de cada zona de desenvolvimento, irão promover com maior assertividade a melhoria na qualidade dos serviços prestados e na qualidade de vida de toda a população de Minas Gerais.

O ZEE é, portanto, a ferramenta desenvolvida pelo Estado para orientar as tomadas de decisão quanto à ocupação do território e ao desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental e sustentabilidade.

No entanto, sua atualização e aprimoramento continuado são condições elementares para que essa ferramenta cumpra seu papel. Vale comentar que há cerca de 5 anos a Secretaria de Estado de Meio Ambiente não investe na manutenção dessa ferramenta.

Um dos casos mais críticos se refere às áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e para a criação de unidades de conservação. O mapeamento atual dessas áreas não atende ao propósito a que se destina dada a inadequação de escala e falta de sistematização de critérios técnicos. Tal condição se fez notar na tramitação da Lei Florestal Mineira, Lei nº 20.922/2013, em que os legisladores, reconhecendo a deficiência do mapeamento em vigor, estabeleceram condições legais para sua revisão:

“Art. 53. Compete ao Copam definir as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade e para a criação de Unidades de Conservação e regulamentar sua utilização, de forma integrada e coerente com o ZEE do Estado.

Parágrafo único. O Copam definirá e tornará público, no prazo de dois anos, contados da data de publicação desta Lei, o Plano de Criação e Implantação de Unidades de Conservação, com a finalidade de proteção das áreas a que se refere o caput”.

ENCAMINHAMENTOS

103

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – solicitando que o Estado, no âmbito do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE – e do Zoneamento Ambiental e Produtivo – ZAP –, estabeleça estudos de mapeamento e coleta de dados das diversas regiões do Estado para definir zonas de restrição de uso para a monocultura e a mineração.

104

Regulamentação da Lei nº 10.793, de 1992, que dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado de Minas Gerais, de forma a permitir a restrição de uso de solo em bacias de abastecimento público.

105

Realização de Debate Público para discussão da monocultura nas bacias hidrográficas que estejam sofrendo escassez hídrica.

106

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – solicitando providências para que sejam realizados estudos sobre a viabilidade de delimitação de áreas vedadas à mineração e à prática de monocultura no Estado, cada um por sua vez.

107

Aprovação de requerimento direcionado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – solicitando providências para que seja realizada a atualização do Zoneamento Econômico-Ecológico – ZEE – do Estado.

108

Recomendação aos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs – para que os Planos de Bacia estabeleçam áreas de restrição de uso do solo, bem como áreas prioritárias para conservação.

Sugestão

Quantidade de Encaminhamentos

Número dos encaminhamentos

Rejeição

9

9, 18, 31, 39, 66, 72, 74, 77, 99

Alteração

43

4, 5, 6, 10, 11, 15, 19, 20, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 62, 63, 64, 65, 67, 73, 79, 80, 81, 84, 91, 92, 94, 95, 96

Aprovação na sua forma original

56

1, 2, 3, 7, 8, 12, 13, 14, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 35, 36, 38, 42, 44, 48, 50, 51, 58, 59, 60, 61, 68, 69, 70, 71, 75, 76, 78, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108

TOTAL

108

Decisão

Encaminhamentos

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na forma sugerida no encaminhamento.

1, 2, 3, 7, 8, 14, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 35, 36, 38, 48, 58, 59, 60, 70, 76, 85, 88, 97, 101, 102, 104, 106, 107, 108

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria na forma sugerida no encaminhamento.

12, 13, 82, 83, 86, 87, 89, 90, 93, 98, 100, 103, 105

Apresentar requerimento à Comissão de Minas e Energia na forma sugerida no encaminhamento.

68, 69, 71, 75, 78,

Apresentar requerimento à Comissão de Desenvolvimento Econômico na forma sugerida no encaminhamento.

42, 44

Apresentar requerimento à Comissão de Saúde na forma sugerida no encaminhamento.

50, 51, 61

Nº

Substitutivo

4

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – e à Secretaria de desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para elaboração de editais direcionados aos objetos da proposta.

5

Apresentar requerimento à Comissão de Desenvolvimento Econômico com pedido de providências à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para elaboração de estudos técnicos visando ao estabelecimento de incentivos fiscais para tecnologias de produção, beneficiamento e transporte sustentáveis e não intensivos em uso de água.

6

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências à Fapemig para que essa instituição apoie o fomento de atividades de pequisa e inovação tecnológica, para conservação dos recursos hídricos.

10

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que, na revisão do PPAG a ser apresentada em 2017, sejam previstos maiores recursos orçamentários nas Ações 1056 ‒ Implantação de Barraginhas, 1057 ‒ Implantação de Cisternas de Consumo e 1060 ‒ Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, no âmbito do Programa 122 ‒ Água para Todos, uma vez que os recursos previstos na revisão do PPAG apresentada em 2015, foram inferiores à demanda.

11

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que, na revisão do PPAG a ser apresentada em 2017, sejam previstos maiores recursos orçamentários para o Programa 206 – Cultivando Água Boa e para a Ação 2107 – Coordenação da Política Estadual de Saneamento, que implementa o Plano Estadual de Segurança Hídrica, em âmbito estadual, uma vez que os recursos previstos na revisão do PPAG apresentada em 2015 foram inferiores à demanda.

15

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências ao governador do Estado para que, na revisão do PPAG a ser apresentada em 2017, sejam previstos maiores recursos orçamentários para o Programa 120 – Gestão de Recursos Hídricos, uma vez que os recursos previstos na revisão do PPAG apresentada em 2015 foram inferiores à demanda.

19

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providência ao governador do Estado para o provimento de servidores para os órgãos do Sisema, de forma a assegurar maior eficácia ao seu funcionamento.

20

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que, na revisão do PPAG a ser apresentada em 2017, sejam previstos maiores recursos orçamentários para a Ação 4386 – Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas –, uma vez que os recursos previstos na revisão do PPAG apresentada em 2015, foram insuficientes para atendimento das demandas.

26

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que, na revisão do PPAG a ser apresentada em 2017, sejam previstos maiores recursos orçamentários para as Ações 4158 – Assistência Técnica na Agroecologia, uma vez que os recursos previstos na revisão do PPAG apresentada em 2015, foram insuficientes para atendimento das demandas.

28

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz – para que os recursos orçamentários previstos para o ano de 2016 na Ação 4505 – Repasse da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos, num valor total de R$ 39 milhões, sejam efetivamente disponibilizados, devendo a Sefaz providenciar seu repasse ao Igam, que se encarregará das destinações previstas na Lei n º 13.199, de 1999.

30

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências à Bancada Mineira da Câmara de Deputados, para revisão da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997), a fim de viabilizar o recebimento de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água diretamente pelas agências de bacia ou entidades equiparadas.

32

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicitando a realização de audiência pública para discutir o Fhidro e os recursos que compõem o Fhidro (Lei nº 15.910, de 2005), em especial, a compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para a geração de energia elétrica.

33

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com pedido de providências para que os recursos previstos para serem executados pelo Fhidro no PPAG 2016-2019, para o ano de 2017, sejam efetivamente aplicados, bem como sejam previstas aplicações para os demais recursos contingenciados.

34

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para honrar o pagamento dos termos de cooperação já firmados no âmbito do Programa Bolsa Verde, relativos aos editais de 2010 e 2011, que já tem um contingenciamento de recursos no valor aproximado de R$ 61 milhões.

37

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a realização de audiência pública para discutir o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, que tem por objetivo promover a reparação de danos causados ao meio ambiente e a aplicação dos recursos oriundos dos Termos de Ajustamento de Condutas – TACs.

40

Apresentar requerimento à Comissão de Educação com pedido de providências às Secretarias de Estado de Educação – SEE – e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – no sentido de analisar a viabilidade e a necessidade da criação de cursos de engenharia com enfoque tecnológico – com cursos superiores de tecnologia (tecnólogos) e curso técnicos – nas regiões do semiárido e Médio Rio Doce.

41

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para que o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit – promova e fomente o desenvolvimento científico e tecnológico de equipamentos que visem ao uso eficiente de água e à produção de energia limpa.

43

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – para promover e fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico de equipamentos que promovam o uso eficiente de água.

45

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que, na revisão do PPAG a ser apresentada em 2017, sejam previstos maiores recursos orçamentários para o saneamento, uma vez que os recursos são insuficientes frente à demanda, em especial para universalização do saneamento, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab 2013.

46

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com pedido de providências à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que os recursos previstos para serem executados em ações de saneamento no PPAG 2016-2019, para o ano de 2017, sejam efetivamente aplicados.

47

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com pedido de providências à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que, no âmbito do PPAG 2016-1019, especificamente na revisão a ser apresentada em 2017, sejam garantidos os recursos necessários para a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, conforme bases estabelecidas no Plansab.

49

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com pedido de providências para realização de audiência pública para debater sobre a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado, conforme bases estabelecidas pelo Plansab.

52

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com pedido de providências à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae – e à Secretaria de Cidades e Integração Regional – Secir – para a garantia da transparência e clareza nas regras e nos valores cobrados pelo serviço de esgotamento sanitário.

53

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com pedido de providências à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae –, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e à Secretaria de Cidades e Integração Regional – Secir – para a avaliação da viabilidade da criação e implantação de um procedimento padrão para determinação dos volumes de esgoto coletado e tratado, com coordenação dos entes reguladores, estabelecendo metas de melhoria de eficiência que deverão ser consideradas nas revisões tarifárias.

54

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a realização de audiência pública para debater as regras, as bases de cálculo e os valores cobrados pelos serviços de esgotamento sanitário, no sentido de trazer mais transparência e publicidade ao processo.

55

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com pedido de providências para ao governador do Estado para que, no âmbito do PPAG 2016-1019, especificamente na revisão a ser apresentada em 2017, seja avaliada a viabilidade da criação e execução do projeto estadual “Pacto pelo Saneamento”, para atender às metas propostas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab –, de 2013, devendo o projeto ser coordenado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Politica Urbana – Conedru –, com apoio da Secretaria de Cidades e Integração Regional – Secir.

56

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a realização de audiência pública para debater sobre a viabilidade da criação e execução do Projetos Estadual “Pacto pelo Saneamento” para atender às metas propostas pelo Plansab, contemplando a elaboração e a implementação do Plano Estadual de Saneamento.

57

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a realização de audiência pública para debater sobre a necessidade de capacitação, qualificação e treinamento de gestores e operadores dos serviços de saneamento do Estado.

62

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a realização de audiência pública para debater a qualidade dos serviços prestados pela Copanor no Estado.

63

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a realização de audiência pública para conhecimento e discussão sobre sistemas de informação e observatório em recursos hídricos, convidando a organização WWF.

64

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com pedido de providências à Semad para que seja criado um grupo de trabalho para disponibilizar e sistematizar os estudos e dados existentes, qualitativos e quantitativos, sobre os recursos hídricos disponíveis em cada bacia hidrográfica, reunindo as instituições: Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – , Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustável – Semad –, Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM –, Universidade Federal de Minas gerais – UFMG –, Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear – CDTN –, Agência Nacional das Águas – ANA –, Universidade Federal de Viçosa – UFV – Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, Fórum dos Comitês, etc., de forma a contribuir para a formação do banco de dados.

65

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a realização de audiência pública para debater sobre o Sistema de Informação previsto nas políticas nacional e estadual de recursos hídricos.

67

Apresentar requerimento às Comissõeso de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicitando a realização de audiência pública conjunta para debater sobre o uso da água como modal de transporte de minério, via minerodutos.

73

Apresentar requerimento à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a realização de audiência pública para debater os licenciamentos e outorgas em bacias hidrográficas com escassez hídrica.

79

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências ao governador do Estado, para que, na revisão do PPAG a ser apresentada em 2017, sejam previstos maiores recursos orçamentários para apoiar as Escolas Famílias Agrícolas de Minas Gerais, o Pronatec Rural e as escolas de jovens e adultos – EJA – indígenas, para que se fortaleçam enquanto centros de referências em agroecologia em todo o Estado, uma vez que os recursos previstos na revisão do PPAG apresentada em 2015, foram insuficientes para atendimento das demandas.

80

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que os recursos previstos para serem executados nas Ações 4238 – Sucessão Rural, 4158 – Agroecologia, 4354 – Gerações no Campo, no PPAG 2016-2019, para o ano de 2017, sejam efetivamente aplicados.

81

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que, no âmbito do PPAG 2016-1019, especificamente na revisão a ser apresentada em 2017, sejam garantidos os recursos necessários para apoiar as Escolas Famílias Agrícolas de Minas Gerais, o Pronatec Rural e as escolas de jovens e adultos – EJA – indígenas, para que se fortaleçam enquanto centros de referências em agroecologia em todo o Estado.

84

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências ao governador do Estado para que, no âmbito do PPAG 2016-1019, especificamente na revisão a ser apresentada em 2017, sejam previstos maiores recursos orçamentários para a Ação 4330 – Irriga Minas, uma vez que os recursos previstos para 2017 são insuficientes para atendimento das demandas.

91

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria solicitando a realização de audiência pública para debater o critério de produção de alimentos, na lei de distribuição do ICMs aos municípios.

92

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, solicitando a realização de audiência pública para debater o financiamento dos serviços de assistência técnica e extensão rural, com a participação das prefeituras municipais.

94

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que os recursos previstos para serem executados na Ação 4163 – Segurança Hídrica e Sustentabilidade Ambiental –, executado pela Emater, no âmbito do Programa 068 – Assistência Técnica e Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais, na revisão do PPAG 2016-2019, para o ano de 2017, sejam efetivamente aplicados.

95

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – para que os recursos previstos para serem executados Ações 2047, 4148 e 4149, relativas a melhoria da infraestrutura rural com a aplicação de parâmetros ambientais, na revisão do PPAG 2016-2019, para o ano de 2017, sejam efetivamente aplicados.

96

Apresentar requerimento à Comissão de Agropecuária e Agroindústria com pedido de providências à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – para implementação de ação de capacitação de operadores de máquinas rurais.