Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.319/2012

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 3.319/2012, de autoria do Governador do Estado, que dá denominação ao Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro, foi aprovado em turno único, com a Emenda n° 1.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.319/2012

Dá denominação ao Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica denominado Centro de Pesquisas Aplicadas Maria Aparecida Arruda o Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro, a que se refere a alínea “g” do inciso III do art. 217 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, situado no Município de Belo Horizonte.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 14 de novembro de 2012.

Lafayette de Andrada, Presidente – Duarte Bechir, relator – Luzia Ferreira.