LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 18/01/2001
CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO I DO ART. 8º; AO INCISO XX DO ART. 22; AOS ARTS. 47 E 48; AO INCISO VII DO ART. 49; AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 203; AOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ART. 204; AO CAPUT DO ART. 207; AO ART. 300-D E 300-E; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316; AO ART. 337; AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 338.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3227
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCISO VI DO ART. 154 E ART. 156
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. PLENÁRIO, 26/4/2006. ACÓRDÃO: DJ 1/9/ 2006.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2482
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 23
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA. PLENÁRIO: 2/10/2002. ACÓRDÃO: DJ 25/4/2003.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0564374-48.2011.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 255-A (ACRESCENTADO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO III DO LIVRO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 PELO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2008)
Liminar: CONCEDIDA EM 6/9/2011. SÚMULA DE DESPACHO PUBLICADA EM 9/9/ 2011. RATIFICADA EM 28/9/2011. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 2/ 12/2011.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 30/8/2013
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 857753).
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2803898-20.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 186
Liminar: INDEFERIDA EM 15/5/2002
Julgamento: REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA EM 27/11/2002 - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 30/11/2002
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5407
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 114, INCISOS IX E XII, NA REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 COMPLEMENTAR Nº 135, DE 2014)
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DA AÇÃO DIRETA E, NA PARTE CONHECIDA, A JULGOU PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 135/2014, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 23/6/2023 A 30/6/2023. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 28/7/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/8/2023.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0158459-44.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 108
Liminar: INDEFERIDA. DATA DE JULGAMENTO: 15/2/2016. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 23/6/2015.
Julgamento: O TJMG JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DISPOSITIVO DA DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DJE DE 8/9/2016 E PUBLICADO EM 9/9/2016. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 4/11/2016 (RE 1063503). RE PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001, ALTERADO PELO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 3/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2/12/2021.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0519411-13.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 319 (ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 19.832/2011)
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 13/4/2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 29/4/2016.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 1/11/2016, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5377
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 105, VI E 106, V
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, DOS ARTS. 105, VI, E 106, V, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 2005, PRESERVANDO-SE OS ATOS DE PROMOÇÃO PRATICADOS COM BASE NAS DISPOSIÇÕES INCONSTITUCIONAIS E AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS E DELAS DECORRENTES. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2023 A 20/11/2023. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE: 1/12/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/2/2024.
Nota: DEFERIDO, EM 20/12/21, O ADITAMENTO DA INICIAL, PARA INCLUIR, NO OBJETO DA AÇÃO, O ART. 105, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5331
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 90, PARÁGRAFO 1º
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NA PRIMEIRA SESSÃO”, DO ART. 90, § 1º E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO “ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, PREVISTA NO MESMO DISPOSITIVO, A FIM DE ESTABELECER QUE CABERÁ AO RELATOR AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: “É INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL DE ACORDO COM A QUAL COMPETE A ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL (...)
Nota: (...) AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DE INVESTIGAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS, POR CRIAR PRERROGATIVA NÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NÃO EXTENSÍVEL A OUTRAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO”. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/8/2022.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0387353-12.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ITEM 2 DO ANEXO II DA LC 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO §2º DO ARTIGO 8º DA LC 139/2016, E ITEM 181 DO ANEXO II DA LC 59/2001, ACRESCENTADO PELO §3º DO ARTIGO 8º DA LC 139/2016.
Liminar: CONCEDIDA EM 13/7/2016 PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A EFICÁCIA DO ITEM 2 DO ANEXO II DA LC Nº 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO § 2º DO ARTIGO 8º DA LC Nº 139/2016, E DO ITEM 181 DO ANEXO II DA LC 59/2001, ACRESCENTADO PELO § 3º DO ART. 8º DA LC 139/ 2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM 2/9/2016.
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1/9/2017 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016; BEM COMO DO ITEM 2 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO §2º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016, E DO ITEM 181 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001, ACRESCENTADO PELO §3º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6798
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 165, II
Julgamento: JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 165. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 5/11/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2021.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6609
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 178
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/12/2023.
Anexos ANEXOS CONSOLIDADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG. VIDE ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 14/8/2008.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DEFINIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, JUDICIÁRIO. REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMARCA. CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM, BETIM, SANTA LUZIA, IPATINGA, CORONEL FABRICIANO, TIMÓTEO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, TRANSFORMAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, JUIZ COOPERADOR, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ CORREGEDOR, DISTRIBUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, COMARCA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, VICE-PRESIDENTE. COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL PLENO, CORTE SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA, COMISSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ CORREGEDOR, (TJMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA, ALMENARA, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, JANUÁRIA, JUIZ DE FORA, MONTESCLAROS, MUZAMBINHO, PATOS DE MINAS, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, UBERABA, UBERLÂNDIA. REQUISITOS, INSTALAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), EXIGÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TURMA DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, REQUISITOS, JUIZ DE PAZ, SUPLENTE. DEFINIÇÃO, DEVERES, PROIBIÇÃO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, POSSE, EXERCÍCIO, MATRÍCULA. CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO, INDENIZAÇÃO, DIREITOS, AUXÍLIO FUNERAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, FÉRIAS COLETIVAS, FÉRIAS PRÊMIO, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, EXCLUSÃO, PUNIÇÃO, MAGISTRADO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, MAGISTRADO, EFEITO, PENALIDADE. PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, JUIZ DE DIREITO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ACESSO, CARREIRA, MAGISTRATURA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARGO INICIAL, JUIZ SUBSTITUTO, NOMEAÇÃO, VITALICIEDADE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE. OBJETIVO, DIREÇÃO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, NOMEAÇÃO, POSSE, PROMOÇÃO, DIREITOS, SUBSÍDIO, PROIBIÇÃO, MAGISTRATURA, JUSTIÇA MILITAR. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, NOMEAÇÃO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, JUIZ AUDITOR, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, REQUISITOS, CARREIRA, MAGISTRATURA CIVIL DA JUSTIÇA MILITAR, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, SECRETARIA, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ATUAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIOS, DOCUMENTAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MAGISTRADO, JUSTIÇA MILITAR. RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE JUÍZO. DEFINIÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUDICIÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, AUXILIARES DE ENCARGO. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUDICIÁRIO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS, PERMUTA, REMOÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, FÉRIAS PRÊMIO, INCOMPATIBILIDADE, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DEVERES, PROIBIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, TESOURARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROVENTOS, MAGISTRADO, SERVIDOR, APOSENTADO. ESPECIFICAÇÃO, MEMÓRIA, JUDICIÁRIO, MUSEU, SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA, (TJMG), DESIGNAÇÃO, SUPERINTENDENTE. PROCEDIMENTO, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAIS, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, (ALMG), CRIAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, COMARCA. PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO, RESIDÊNCIA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIOS. NORMAS, EXPEDIENTE, DIA ÚTIL, FIM DE SEMANA, FERIADOS, TRIBUNAIS, COMARCA, JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, COMISSÃO ESTADUAL, ADOÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA, DIRETOR, FORO, COMARCA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, CARTÓRIO, REGISTRO PÚBLICO, DECLARAÇÃO, VACÂNCIA, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUTO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, EXTINÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. DEVERES, PROIBIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENA DISCIPLINAR, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, FÓRUM, IMÓVEL, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA. GARANTIA, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, HIPÓTESE, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA. DISPOSITIVOS, CÁLCULO, SUBSÍDIO, MAGISTRATURA. INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, LAGOA DOURADA, COMARCA, SÃO JOÃO DEL-REI, DEPENDÊNCIA, CONCLUSÃO, INSTALAÇÃO. DISPOSITIVOS, PRAZO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, HIPÓTESE, AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXPEDIENTE, COMARCA, LOCALIDADE, EXTERIOR, SEDE. FACULTATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO. AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSÁRIO DE MENORES, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA, JUIZADO ESPECIAL. FACULTATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, AGENTE POLÍTICO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
PRÓPRIO PÚBLICO, NORMA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2001 PÁG. 3 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2001 PÁG. 7 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2001 PÁG. 6 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/05/2001 PÁG. 37 COL. 4
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 31/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO I DO ART. 8º; AO INCISO XX DO ART. 22; AOS ARTS. 47 E 48; AO INCISO VII DO ART. 49; AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 203; AOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ART. 204; AO CAPUT DO ART. 207; AO ART. 300-D E 300-E; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316; AO ART. 337; AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 338.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3227
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCISO VI DO ART. 154 E ART. 156
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. PLENÁRIO, 26/4/2006. ACÓRDÃO: DJ 1/9/ 2006.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2482
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 23
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA. PLENÁRIO: 2/10/2002. ACÓRDÃO: DJ 25/4/2003.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0564374-48.2011.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 255-A (ACRESCENTADO AO CAPÍTULO III DO TÍTULO III DO LIVRO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 PELO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2008)
Liminar: CONCEDIDA EM 6/9/2011. SÚMULA DE DESPACHO PUBLICADA EM 9/9/ 2011. RATIFICADA EM 28/9/2011. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 2/ 12/2011.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 30/8/2013
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 857753).
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2803898-20.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 186
Liminar: INDEFERIDA EM 15/5/2002
Julgamento: REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA EM 27/11/2002 - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 30/11/2002
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5407
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 114, INCISOS IX E XII, NA REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014 COMPLEMENTAR Nº 135, DE 2014)
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DA AÇÃO DIRETA E, NA PARTE CONHECIDA, A JULGOU PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 135/2014, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 23/6/2023 A 30/6/2023. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 28/7/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/8/2023.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0158459-44.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 108
Liminar: INDEFERIDA. DATA DE JULGAMENTO: 15/2/2016. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 23/6/2015.
Julgamento: O TJMG JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DISPOSITIVO DA DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DJE DE 8/9/2016 E PUBLICADO EM 9/9/2016. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 4/11/2016 (RE 1063503). RE PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001, ALTERADO PELO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 3/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2/12/2021.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0519411-13.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 319 (ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 19.832/2011)
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 13/4/2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 29/4/2016.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 1/11/2016, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5377
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 105, VI E 106, V
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, DOS ARTS. 105, VI, E 106, V, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 2005, PRESERVANDO-SE OS ATOS DE PROMOÇÃO PRATICADOS COM BASE NAS DISPOSIÇÕES INCONSTITUCIONAIS E AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS E DELAS DECORRENTES. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2023 A 20/11/2023. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE: 1/12/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/2/2024.
Nota: DEFERIDO, EM 20/12/21, O ADITAMENTO DA INICIAL, PARA INCLUIR, NO OBJETO DA AÇÃO, O ART. 105, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5331
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 90, PARÁGRAFO 1º
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NA PRIMEIRA SESSÃO”, DO ART. 90, § 1º E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO “ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, PREVISTA NO MESMO DISPOSITIVO, A FIM DE ESTABELECER QUE CABERÁ AO RELATOR AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: “É INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL DE ACORDO COM A QUAL COMPETE A ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL (...)
Nota: (...) AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DE INVESTIGAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS, POR CRIAR PRERROGATIVA NÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NÃO EXTENSÍVEL A OUTRAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO”. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/8/2022.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0387353-12.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ITEM 2 DO ANEXO II DA LC 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO §2º DO ARTIGO 8º DA LC 139/2016, E ITEM 181 DO ANEXO II DA LC 59/2001, ACRESCENTADO PELO §3º DO ARTIGO 8º DA LC 139/2016.
Liminar: CONCEDIDA EM 13/7/2016 PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A EFICÁCIA DO ITEM 2 DO ANEXO II DA LC Nº 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO § 2º DO ARTIGO 8º DA LC Nº 139/2016, E DO ITEM 181 DO ANEXO II DA LC 59/2001, ACRESCENTADO PELO § 3º DO ART. 8º DA LC 139/ 2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM 2/9/2016.
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1/9/2017 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016; BEM COMO DO ITEM 2 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO §2º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016, E DO ITEM 181 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001, ACRESCENTADO PELO §3º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6798
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 165, II
Julgamento: JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 165. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 5/11/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2021.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6609
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 178
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/12/2023.
Anexos ANEXOS CONSOLIDADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG. VIDE ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 14/8/2008.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. DEFINIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, JUDICIÁRIO. REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMARCA. CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM, BETIM, SANTA LUZIA, IPATINGA, CORONEL FABRICIANO, TIMÓTEO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, TRANSFORMAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, JUIZ COOPERADOR, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ CORREGEDOR, DISTRIBUIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, COMARCA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR, VICE-PRESIDENTE. COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL PLENO, CORTE SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA, COMISSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ CORREGEDOR, (TJMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMARCA, ALMENARA, BELO HORIZONTE, GOVERNADOR VALADARES, JANUÁRIA, JUIZ DE FORA, MONTESCLAROS, MUZAMBINHO, PATOS DE MINAS, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, UBERABA, UBERLÂNDIA. REQUISITOS, INSTALAÇÃO, CÂMARA REGIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), EXIGÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TURMA DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, REQUISITOS, JUIZ DE PAZ, SUPLENTE. DEFINIÇÃO, DEVERES, PROIBIÇÃO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, POSSE, EXERCÍCIO, MATRÍCULA. CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO, INDENIZAÇÃO, DIREITOS, AUXÍLIO FUNERAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, FÉRIAS COLETIVAS, FÉRIAS PRÊMIO, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MAGISTRADO. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, EXCLUSÃO, PUNIÇÃO, MAGISTRADO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, MAGISTRADO, EFEITO, PENALIDADE. PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, JUIZ DE DIREITO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ACESSO, CARREIRA, MAGISTRATURA, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARGO INICIAL, JUIZ SUBSTITUTO, NOMEAÇÃO, VITALICIEDADE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE. OBJETIVO, DIREÇÃO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, NOMEAÇÃO, POSSE, PROMOÇÃO, DIREITOS, SUBSÍDIO, PROIBIÇÃO, MAGISTRATURA, JUSTIÇA MILITAR. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, NOMEAÇÃO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, JUIZ AUDITOR, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, REQUISITOS, CARREIRA, MAGISTRATURA CIVIL DA JUSTIÇA MILITAR, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, SECRETARIA, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ATUAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIOS, DOCUMENTAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MAGISTRADO, JUSTIÇA MILITAR. RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE JUÍZO. DEFINIÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUDICIÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, AUXILIARES DE ENCARGO. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUDICIÁRIO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS, PERMUTA, REMOÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, FÉRIAS PRÊMIO, INCOMPATIBILIDADE, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DEVERES, PROIBIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, TESOURARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROVENTOS, MAGISTRADO, SERVIDOR, APOSENTADO. ESPECIFICAÇÃO, MEMÓRIA, JUDICIÁRIO, MUSEU, SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA, (TJMG), DESIGNAÇÃO, SUPERINTENDENTE. PROCEDIMENTO, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAIS, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, (ALMG), CRIAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, COMARCA. PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO, RESIDÊNCIA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIOS. NORMAS, EXPEDIENTE, DIA ÚTIL, FIM DE SEMANA, FERIADOS, TRIBUNAIS, COMARCA, JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, COMISSÃO ESTADUAL, ADOÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA, DIRETOR, FORO, COMARCA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, CARTÓRIO, REGISTRO PÚBLICO, DECLARAÇÃO, VACÂNCIA, DESIGNAÇÃO, SUBSTITUTO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, EXTINÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, CARTÓRIO. DEVERES, PROIBIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENA DISCIPLINAR, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, CONCESSÃO, DELEGAÇÃO, TITULAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, FÓRUM, IMÓVEL, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA. GARANTIA, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, HIPÓTESE, RECLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA. DISPOSITIVOS, CÁLCULO, SUBSÍDIO, MAGISTRATURA. INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, LAGOA DOURADA, COMARCA, SÃO JOÃO DEL-REI, DEPENDÊNCIA, CONCLUSÃO, INSTALAÇÃO. DISPOSITIVOS, PRAZO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, HIPÓTESE, AUMENTO, NÚMERO, JUIZ, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, SEGUNDA ENTRÂNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXPEDIENTE, COMARCA, LOCALIDADE, EXTERIOR, SEDE. FACULTATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVÊNIO, FACULDADE, DIREITO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO. AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR TESOUREIRO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COMISSÁRIO DE MENORES, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA, JUIZADO ESPECIAL. FACULTATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CRIAÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, AGENTE POLÍTICO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
PRÓPRIO PÚBLICO, NORMA.
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