PEC Proposta de Emenda à Constituição 36/2024PEC36/2024Proposta de Emenda à ConstituiçãoAberto7 a favor2 contraAcrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.Situação: Aguardando designação de relator em comissãoAutoria:
PEC Proposta de Emenda à Constituição 35/2024PEC35/2024Proposta de Emenda à ConstituiçãoAberto6 a favor2 contraAcrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado. para introduzir a inclusão digital no rol dos direitos e garantias fundamentais. (Acrescenta §9º ao art 4º, assegurando direito a inclusão digital via política pública para ampliação de acesso a internet.)Situação: AnexadoAutoria:
PEC Proposta de Emenda à Constituição 34/2024PEC34/2024Proposta de Emenda à ConstituiçãoAberto17 a favor1 contraAcrescenta parágrafo ao art 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes.)Situação: Aguardando designação de relator em comissãoAutoria:
PL Projeto de Lei 1990/2024PL1990/2024Projeto de LeiAberto93 a favor1 contraDispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado.Situação: Aguardando parecer em comissãoAutoria: Defensoria Pública
PL Projeto de Lei 1989/2024PL1989/2024Projeto de LeiFechado0 a favor0 contraDeclara de utilidade pública a Associação Projeto Crescer, Educando e Compartilhando Amor, com sede no Município de Governador Valadares.Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de RedaçãoAutoria:
PL Projeto de Lei 1967/2024PL1967/2024Projeto de LeiAberto0 a favor0 contraDá nome à escola estadual de ensino médio localizada na comunidade Planalto Rural, no Município de Montes Claros.Situação: Aguardando publicação da decisão da comissãoAutoria:
PL Projeto de Lei 2011/2024PL2011/2024Projeto de LeiFechado0 a favor0 contraDeclara de utilidade pública o Conselho Renovar das Igrejas Evangélicas - Crie -, com sede no Município de Caratinga.Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de RedaçãoAutoria:
PL Projeto de Lei 2092/2024PL2092/2024Projeto de LeiFechado0 a favor0 contraDeclara de utilidade pública a Associação do Grupo da Melhor Idade - Agmidade -, com sede no Município de Jaíba. (Alterado pela emenda 1: Associação do Grupo da Melhor Idade de Jaíba – Agmidade.)Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de RedaçãoAutoria:
PL Projeto de Lei 2118/2024PL2118/2024Projeto de LeiAberto1 a favor0 contraDeclara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Resgatando Corações, com sede no Município de Santo Antônio do Monte.Situação: Aguardando publicação da decisão da comissãoAutoria:
PL Projeto de Lei 2108/2024PL2108/2024Projeto de LeiAberto0 a favor0 contraAltera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta o art 8º-K, isentando de ICMS as operações com produtos repelentes contra o mosquito Aedes aegypti e determinando que o valor correspondente à isenção seja deduzido do preço do respectivo produto.)Situação: Aguardando designação de relator em comissãoAutoria:
PL Projeto de Lei 2338/2024PL2338/2024Projeto de LeiFechado783 a favor1 contraFixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2023.Situação: Transformado em norma jurídicaAutoria: Tribunal de Justiça
PL Projeto de Lei 2331/2024PL2331/2024Projeto de LeiFechado9 a favor0 contraDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.Situação: Transformado em norma jurídicaAutoria: Mesa da Assembleia
PL Projeto de Lei 2240/2024PL2240/2024Projeto de LeiFechado8 a favor0 contraDispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.Situação: Transformado em norma jurídicaAutoria: Defensoria Pública
PL Projeto de Lei 2142/2024PL2142/2024Projeto de LeiFechado102 a favor0 contraFixa o percentual relativo ao ano de 2023 para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.Situação: Transformado em norma jurídicaAutoria: Procurador-Geral de Justiça
PL Projeto de Lei 2267/2024PL2267/2024Projeto de LeiFechado26 a favor0 contraDispõe sobre a revisão anual do valor do vencimento das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2024.Situação: Transformado em norma jurídicaAutoria: Tribunal de Contas