Sugestões recebidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante o Parlamento Jovem de Minas de 2018 foram transformadas em emendas aos Projetos de Lei 5.405/18, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e 5.406/18, da Lei Orçamentária Anual (LOA), válidos para 2019.

Três Propostas de Ação Legislativa (PLEs), todas relativas ao tema Violência contra a Mulher, debatido pelos estudantes neste ano, foram acatadas pela Comissão de Participação Popular e geraram uma emenda ao PPAG, três emendas à LOA e mais 13 requerimentos. O relator foi o presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT).

O PJ Minas é um projeto de educação política direcionado a estudantes do ensino médio, realizado em parceria com as câmaras municipais. Por meio de diferentes atividades, os jovens são estimulados a entender a dinâmica do Parlamento e a importância da participação popular nesse espaço de poder.

Em 2018, a 15ª edição do projeto reuniu 81 municípios mineiros, distribuídos em 16 polos, e teve a participação de mais de dois mil estudantes. O documento final, aprovado na ALMG em setembro, trouxe 12 propostas em três subtemas.

No lar – A PLE 222/18 trata do 1º subtema, “Violência Doméstica e Familiar”, e trouxe duas propostas. A primeira, que visa implementar e expandir a Casa da Mulher Brasileira, gerou emenda ao Orçamento no valor R$ 200 mil para uso em Belo Horizonte.

A Casa da Mulher Brasileira, projeto do governo federal, é um espaço de acolhimento, assistência e apoio às vítimas de violência e seus filhos, caso também necessitem. A iniciativa busca, ainda, promover a autonomia econômica dessas mulheres.

A segunda proposta, de implantação do "Código Lilás" no protocolo de atendimento às mulheres agredidas, gerou requerimento. Com esse símbolo, a vítima relataria seu caso apenas uma vez e ele seria replicado pela rede de saúde e segurança, sem que ela precisasse repeti-lo e reviver o trauma.

O relator, Doutor Jean Freire, solicitou ao Executivo prioridade na regulamentação da Lei 22.256, de 2016. Ela institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência e contempla as propostas da PLE 222/18.

A norma prevê, por exemplo, o estabelecimento de critérios para o preenchimento de registros e boletins policiais a fim de caracterizar a violência contra a mulher. E também garante a criação de casas para abrigo emergencial para as vítimas de violência.

Destinados R$ 600 mil para “Ônibus Lilás”

O subtema 2, "Violência nos Espaços Institucionais de Poder", com seis itens, foi contemplado na PLE 223/18. A proposta de oferecer delegacias móveis especializadas em violência contra mulher (Ônibus Lilás), nas cidades sem essa estrutura, gerou emenda ao PPAG e ao Orçamento.

Foram disponibilizados R$ 600 mil para manutenção e ampliação das unidades móveis, sendo R$ 200 mil, por ônibus, nos municípios de Araçuaí (Jequitinhonha), Belo Horizonte e Ponte Nova (Mata).

As demais propostas geraram requerimentos. Um deles, destinado à própria Mesa da ALMG, solicita celeridade na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2015, que assegura a presença de pelo menos uma mulher na composição da Mesa.

Outro pedido de providência foi endereçado à Cemig para instalação de postes de energia em locais com baixa iluminação, que sejam considerados pontos de vulnerabilidade ou que tenham altos índices de violência.

Já o subtema 3, "Violência e Assédio Sexual", foi objeto da PLE 224/18 e trouxe quatro propostas. A primeira delas, de ampliação das propagandas de TV voltadas para a conscientização sobre o tema, recebeu emenda ao Orçamento, destinando a esse fim R$ 200 mil da verba de divulgação governamental. Essas campanhas também terão como objetivo desmistificar o padrão midiático de mulher.

Entre os requerimentos gerados para atender as propostas desse subtema, um se destina à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem. O objetivo é a implementação, em todos os sistemas de transporte coletivo do Estado, do programa Parada Segura, para permitir o desembarque de mulheres a partir das 20h30 em locais fora do ponto de ônibus.

Tramitação – Todas as sugestões de emendas ao PPAG e à LOA seguem, agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, responsável pela análise final das peças orçamentárias do Estado, antes da votação pelo Plenário da ALMG.