A necessidade de se criar uma legislação que não apenas incentive a inovação tecnológica, mas que permita sua transformção em avanços econômicos e sociais, foi a tônica da abertura do Debate Público Desenvolvimento Econômico-Social de Minas Gerais: o impacto do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O evento, iniciado na manhã desta sexta-feira (7/10/16) no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), integra o Fórum Técnico Startups em Minas – A Construção de uma Nova Política Pública. O principal objetivo do encontro é debater questões relevantes para embasar a elaboração de um marco regulatório sobre as startups no Estado.

Para o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), Evaldo Ferreira Vilela, a ciência tem que ser acoplada à economia. Segundo ele, Minas Gerais melhorou muito do ponto de vista da produção científica, o que poderia ser medido pelo número de artigos publicados. Porém, segundo ele, ainda há muita dificuldade em registrar produtos, desenvolver patentes e levá-las para o mercado.

A migração de talentos para outros países também foi lembrada por Vilela, que citou exemplos de pesquisadores mineiros que acabaram mudando para lugares onde tiveram mais espaço para desenvolver seus trabalhos. “É urgente uma legislação que favoreça a permanência de pequenas empresas em Minas Gerais”, defendeu.

De acordo com o presidente da Fapemig, atualmente a legislação atrapalha o avanço. “O pesquisador trabalha com o desconhecido, mas a nossa legislação exige que ele planeje o reagente e a máquina que vai precisar. Mais do que isso, ele é criminalizado se alterar esse curso no meio do caminho”, exemplificou. Vilela destacou ainda que, dessa forma, o pesquisador opta pelo caminho que "gera relatório". "Não teremos um prêmio Nobel da Ciência assim", concluiu.

A criação de novos negócios a partir da juventude foi outro ponto frisado pelo presidente da Fapemig. Ele explicou que, para isso, é preciso incluir as startups no marco legal nacional, a Lei Federal 13.243, de 2016, o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, que, na avaliação dele, foi um avanço, mas ainda não venceu muitos desafios.

Poder público - O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que realiza o debate, cobrou que o poder público se transforme em uma ponte entre quem inova e quem vai utilizar o serviço, e não um obstáculo.

Burocracia na legislação cria entraves para projetos tecnológicos

A legislação brasileira é muito restritiva, o que impede o desenvolvimento das iniciativas de tecnologia e inovação. A avaliação é do presidente do Parque Tecnológico de BH e diretor da Rede Mineira de Inovação, Ronaldo Pena, um dos expositores que discutiu os fundamentos constitucionais e a base legal vigente no cenário do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Ele lembrou que na UFMG existe um grupo que possui um projeto sobre nanotubos de carbono, uma tecnologia que apresenta a mesma característica do raio laser. Segundo Pena, embora a equipe tenha conseguido, em fevereiro de 2015, os recursos para o projeto, da ordem de R$ 30 milhões, a iniciativa ainda não prosperou, em virtude de burocracias legais.

“Você tem o recurso do BNDES, um banco público, que vai passar o dinheiro para uma universidade pública, a UFMG, para fazer um laboratório público, de uma tecnologia importantíssima. E até hoje não se conseguiu cumprir todas as exigências”, lembrou, referindo-se à licença de implantação.

Nesse sentido, Pena apontou que o código nacional, que veio de uma demanda de pesquisadores e empresas envolvidas com a inovação, ajuda a destravar burocracias que impedem o crescimento do setor e aponta direcionamentos que vão facilitar a relação entre instituições públicas de ciência e tecnologia e as empresas.

Ronaldo Pena defendeu o papel exercido pelos parques tecnológicos, como o BH-TEC, em Belo Horizonte, que atualmente reúne 17 empresas. Entre os desafios enfrentados por eles estão a pressão por resultados de curto prazo, a necessidade de incentivo governamental para empresas residentes, a existência de uma legislação complexa, apesar dos esforços recentes, e a necessidade de compreensão da relação do setor privado com o ambiente acadêmico público.

Contramão - O representante do Sindicato das Empresas de Informática de Minas Gerais, Arquimedes Wagner Brandão de Oliveira, criticou que a questão da tecnologia e da inovação no País enfrente uma visão fiscalista do poder público, que além de não atrair, expulsa as empresas. Segundo ele, enquanto os EUA aprovam uma lei isentando de tributos os produtos oriundos da internet, o Brasil assina convênio com unidades da federação para taxar sistemas e transmissões de dados.

A procuradora do Estado de Minas Gerais, Liana Portilho Mattos, reforçou que a grande finalidade da Lei Federal 13.243/16 é reduzir obstáculos legais e burocráticos postos, de forma a conferir mais flexibilidade às instituições que atuam no sistema. Ela lembrou ainda que a Emenda Constitucional 85, de 2015, que atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, prevê que o Estado e demais entes da federação podem legislar sobre o tema.