Foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (23/9/15) projeto que obriga as unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a realizarem cirurgia de reconstrução de mamas nas mulheres que foram submetidas à mastectomia total ou parcial do órgão, decorrente de tratamento de câncer. De autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), o Projeto de Lei (PL) 27/15 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Em sua forma original, a proposição previa a implantação de um programa estadual.

De acordo com o projeto aprovado, quando existirem condições técnicas e clínicas favoráveis, atestadas em laudo médico, a cirurgia plástica reconstrutiva de mama, bem como os procedimentos em mama contralateral e as reparações do complexo aréolo-mamilar, será efetuada, mediante autorização expressa da paciente, no mesmo ato cirúrgico da mastectomia total ou parcial de mama.

Caso a cirurgia não seja realizada no mesmo ato, o médico responsável pela mastectomia apresentará, por escrito, os motivos para a não realização da cirurgia plástica reconstrutiva. Nesses casos, a paciente será encaminhada para acompanhamento clínico e, atestadas as condições técnicas e clínicas, terá garantida a realização da cirurgia plástica reconstrutiva.

Doações de imóveis – Também na reunião, foram aprovados em 1º turno três projetos sobre doações de bens do Estado. São os PLs 266/15, do deputado Inácio Franco (PV), que prevê doação de imóvel ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais; 425/15, do deputado licenciado Paulo Guedes (PT), que altera a destinação de imóvel doado pelo Estado ao município de Brasília de Minas (Norte do Estado); e 1.405/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que autoriza doação de trecho de rodovia a Mariana (Região Central do Estado).

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