O Projeto de Lei (PL) 1.864/15, do governador, que reajusta em 47,5% o vencimento básico dos servidores administrativos da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (1º/7/15). A proposta está pronta para ser apreciada pelo Plenário em 2° turno. 

O parecer do deputado Tiago Ulisses (PV), presidente da comissão, foi pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno). O reajuste proposto beneficia as carreiras de auxiliar, assistente e analista executivo da Secretaria de Estado de Defesa Social e será válido a partir de junho de 2015. O reajuste se aplica também aos servidores inativos que fazem jus à paridade e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI).

No caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade da unidade. Dessa forma, o adicional será de 47,5%, 37,5% e 30% do vencimento básico, respectivamente, para os servidores em exercício em estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a 800, 279 e 199 presos.

Já no caso de servidores em exercício em unidade socioeducativa, o adicional será de 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco e de 30% do vencimento básico para aqueles lotados nas demais unidades socioeducativas.

O projeto também especifica os percentuais do Adicional de Local de Trabalho para os servidores da carreira de médico da área de defesa social e revogam o artigo 10º da Lei 21.333, de 2014, o qual veda a redução do adicional enquanto o servidor permanecer em exercício no mesmo estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa. Além disso, o texto atualiza as tabelas de vencimento básico das carreiras de médico e de auxiliar, assistente e analista executivo da Seds.

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