Foram recebidas, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (6/1/15), duas mensagens do Poder Executivo encaminhando projetos de lei (PLs) que modificam a estrutura administrativa do Estado. Com o envio das proposições à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governador pretende alterar a Lei Delegada 179, de 2011, que dispõe sobre a organização da administração pública, e extinguir a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE).

A Mensagem 1/2015 encaminha o Projeto de Lei 5.706/15, que altera a Lei Delegada 179, de 2011. A proposição cria secretarias e cargos, estabelece remunerações e modifica denominações. A mudança mais significativa é contemplada pelo artigo 1º do projeto, que altera o dispositivo da lei que enumera as secretarias e subsecretarias do Estado. Com a alteração, a Secretaria de Estado de Turismo e Esportes é desmembrada em duas pastas distintas.

Outra duas modificações importantes são as criações da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. O projeto também cria, no âmbito da estrutura da Governadoria, com a alteração do artigo 10 da lei delegada, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

O texto contempla a criação de cargos de secretário de Estado para as novas secretarias e estabelece que os cargos de secretário e secretário-adjunto da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania terão as mesmas prerrogativas e o mesmo padrão remuneratório dos demais secretários. O Escritório de Prioridades Estratégicas de que trata a norma que organiza a administração estadual passa a denominar-se Escritório de Projetos. Também foram estabelecidos valores para vencimentos de cargos considerados estratégicos, com remunerações de R$7.700,00 a R$8.500,00.

O governador solicitou que a proposição tramite em regime de urgência, nos termos do artigo 69 da Constituição do Estado, reduzindo pela metade os prazos regimentais de tramitação. Com isso, o projeto passa a ter prioridade de votação no Plenário após 45 dias de sua publicação.

O PL 5.706/15 será distribuído às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Funções da Ouvidoria serão incorporadas por nova secretaria

A Mensagem 2/2015 encaminha o Projeto de Lei 5.707/15, o qual determina a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado, criada pela Lei 15.298, de 2004, e a transferência de suas funções e competências para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. De acordo com o texto, serão transferidos para o novo órgão do Executivo os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela OGE.

A matéria busca ainda transferir para a secretaria os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas da Ouvidoria, constantes no Anexo IV da Lei Delegada 174, de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida norma.

O governador também solicitou urgência na tramitação do PL 5.707/15. O projeto vai agora à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).

Consulte o resultado da reunião.