Durante a Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta sexta-feira (19/12/14), o assunto principal foi o Projeto de Lei (PL) 3.507/12, do Tribunal de Justiça (TJ), que dispõe sobre a criação e transformação de cargos no Tribunal de Justiça Militar.

Não houve o número mínimo de parlamentares para votar a matéria, que já tramita em 2º turno. Os deputados da base governista tomaram a tribuna para defender a aprovação do projeto, que não conta com o apoio da oposição. As discussões foram acompanhadas por pessoas interessadas na aprovação da matéria, que tomaram as galerias do Plenário.

De acordo com os parlamentares governistas, já havia um acordo para votar o PL 3.507/12, mas a oposição estaria descumprindo o que foi combinado. No início da reunião, um acordo de líderes viabilizou a retirada de outros projetos da pauta para possibilitar a votação dessa proposição, que, ainda assim, acabou não sendo aprovada. “O governo que vai assumir no ano que vem não é capaz de cumprir nem os acordos escritos, assinados por eles”, disse o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A oposição, por sua vez, alegou que o acordo implicava a votação do texto original, e não do substitutivo nº 2, apresentado na noite desta quinta-feira (18) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. “Nasceram 12 cargos do dia para a noite nesse projeto”, disse o deputado Durval Ângelo (PT), referindo-se ao inciso II do artigo 1º desse substitutivo, que amplia de 18 para 30 as vagas de oficial judiciário na Justiça Militar.

O substitutivo nº 2 implica outras mudanças na redação original do PL 3.507/12. O número de cargos de técnico judiciário é ampliado de três para dez. Para além da Justiça Militar, esse novo texto também transforma um cargo de chefe de gabinete em secretário do presidente do TJMG. Também estabelece que o cargo de assessor de comunicação institucional do TJMG passa a ser de recrutamento amplo.

Consulte o resultado da reunião.