A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, na reunião da noite desta quinta-feira (18/12/14), o parecer de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.507/12, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar. O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

O projeto trata da criação e da transformação de cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado, e da extinção, com a vacância, de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, dos quadros de pessoal da Secretaria do TJ Militar e das secretarias de Juízo Militar. Trata também da criação e extinção, com a vacância, de cargos de provimento efetivo nas secretarias de Juízo Militar.

A proposição transforma, com a vacância, no quadro específico de cargos de provimento em comissão da Secretaria do TJM, um cargo de assistente técnico, de recrutamento amplo, em um cargo com mesma denominação, mas de recrutamento limitado. Extingue, com a vacância, também dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do TJM, 12 cargos de assistente judiciário.

A proposição cria, ainda, no quadro de provimento em comissão das Secretarias de Juízo Militar, três cargos de gerente de secretaria, de recrutamento limitado. Ressalva, no entanto, que os cargos só poderão ser ocupados por servidores efetivos, que sejam bacharéis de direito. Ficam criados, também, 17 cargos efetivos de oficial judiciário, nas Secretarias de Juízo Militar.

Também são extintos, com a vacância, seis cargos efetivos das Secretarias, de técnico de apoio judicial de entrância especial; e três de provimento em comissão de assessor de juiz, de recrutamento amplo.

Substitutivo – O novo texto modifica o número de cargos previstos no texto do vencido. Amplia de três, para dez os cargos efetivos criados de técnico judiciário e de 18, para 30, de oficial judiciário, da Secretaria do TJM.

Transforma, no Tribunal de Justiça (TJMG), um cargo de provimento em comissão de chefe de gabinete do presidente, de recrutamento amplo, em cargo de provimento em comissão de secretário do presidente, também de recrutamento amplo. Define, ainda, no mesmo órgão, que o cargo de provimento em comissão de assessor de Comunicação Institucional passa a ser de recrutamento amplo.

O projeto retorna, agora, ao Plenário para análise em 2º turno.

Consulte o resultado da reunião.