A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.797/13, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ), na reunião da noite desta quinta-feira (18/12/14). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2 que apresentou.

A proposição altera o artigo 9º da Lei 16.645, de 2007, que dispõe sobre os quadros de pessoal da Secretaria do TJ e fixa percentual de vagas a serem ofertadas para promoção dos servidores. Estabelece que o posicionamento nas classes superiores das carreiras do TJ ficaria condicionado à existência de créditos orçamentários consignados ao órgão e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que, com a aprovação da proposição, as promoções verticais dos servidores dependerão da disponibilidade de vagas de mesma denominação e classe e de recursos orçamentários para custear as despesas decorrentes desse avanço na carreira.

Atualmente, de acordo com a Lei 16.645, essas promoções devem acontecer de forma automática, desde que preenchidos requisitos mínimos como avaliação de desempenho e aprimoramento profissional, por exemplo.

Substitutivo – O substitutivo nº 2, em síntese, tem o objetivo de promover adequações nas carreiras de técnico judiciário, técnico de apoio judicial I, II, III e IV, oficial judiciário, oficial de apoio judicial e agente judiciário.

O projeto, agora, retorna ao Plenário para apreciação em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.