O investimento no desporto educacional e a garantia de proteção e escolaridade às crianças e adolescentes que se dedicam às atividades esportivas foram alguns dos pontos defendidos pelo procurador do Ministério Público do Trabalho Genderson Silveira Lisboa, durante o painel "Políticas públicas e legislação", que encerrou o Ciclo de Debates Muda Futebol Brasileiro - Desafios de uma Renovação, nesta segunda-feira (24/11/14), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O procurador destacou que não se pode desvincular a educação formal da prática esportiva e criticou os clubes de futebol pelo fato de não exigirem dos jovens que os procuram para fazerem teste que estejam matriculados na escola.

“Educação é um direito fundamental e no atual estágio de avanço social em que estamos, não podemos admitir jovens atletas que não estejam matriculados na escola”, disse. Para ele, é preciso modificar o conceito, hoje disseminado, de que, para ter sucesso como atleta, não é necessário estudar. “É inadmissível que a maioria dos atletas que buscam fazer testes nos grandes clubes brasileiros esteja fora da escola”, disse. “Até porque 99% não alcançarão o sonho de ser atleta”, continuou.

O procurador citou o artigo 217 da Constituição Federal, segundo o qual é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um. Em seu parágrafo 2º, destacou, o artigo ressalta que os recursos públicos devem ser destinados prioritariamente para a promoção do desporto educacional e, apenas em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.

O professor de direito desportivo da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, Heraldo Panhoca, também defendeu o desporto educacional e a proteção trabalhista dos jovens atletas, lembrando que a legislação não permite o trabalho infantil.

Relações de trabalho - Ao discutir as relações trabalhistas e a regulamentação profissional, o vice-presidente da Associação de Garantia ao Atleta Profissional de Minas Gerais, Vicente de Paula Pereira, condenou sobretudo a figura do passe, instrumento jurídico que “amarrava” o atleta ao clube. Segundo ele, esse pode ser considerado “a grande nódoa do futebol brasileiro”, que provocou “o êxodo” de grandes atletas, como Zico e Sócrates. Vicente Pereira criticou as políticas de trabalho que foram criadas para o segmento no século passado, alegando que desestimulavam a carreira de atletas, árbitros e auxiliares.

Finalmente, mencionou como um avanço a sanção da Lei Pelé, durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foram abolidas normas trabalhistas desfavoráveis, regulamentando-se uma política "moralizadora". Mas lamentou que os árbitros e seus auxiliares não contem com garantias básicas no exercício da profissão, como seguro de vida, que, entretanto, é garantido pelo Estatuto do Torcedor a todos os que vão aos estádios assistir a partidas de futebol, mesmo que na condição de convidados, sem terem pago ingressos.

Debates – Na fase de debates, o público fez uma série de questionamentos aos palestrantes, sobre temas como fiscalização de educadores e psicólogos dentro de clubes de futebol; perdão das dívidas dos clubes; e coerção do agenciamento de atletas menores de 14 anos.

O procurador Genderson Lisboa frisou que a Lei Pelé prevê a presença de educadores e psicólogos em categorias de base de clubes e que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é a entidade fiscalizadora desses profissionais. Ele disse acreditar também que a dívida dos clubes não deve ser perdoada, pois isso estimularia administrações irresponsáveis.

“Muitos clubes estão deficitários, mas os dirigentes, milionários. Se há má gestão, precisam ser penalizados”, defendeu Genderson. Ele também explicou que a legislação proíbe atletas em formação de terem agentes, que na sua opinião, muitas vezes impõem contratos ilegais a crianças e suas famílias.

O deputado João Leite (PSDB) propôs que a comissão que preparou o ciclo de debates continue trabalhando no sentido de, ainda este ano, encaminhar emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental relacionadas à área. Ele também defendeu a interiorização do debate sobre os rumos do futebol.

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) disse acreditar que o atual modelo de futebol está falindo e que mudanças se fazem necessárias e urgentes. “O Mineirão antes refletia a diversidade brasileira, mas hoje não tem mais as pessoas humildes entre o público. O futebol antes incluía e unia; agora é excludente, com ingressos chegando ao valor de R$ 1.000. É preciso repensar muitas coisas deste modelo”, afirmou.