Representantes de órgãos do Governo do Estado apresentaram ações públicas para garantia dos direitos dos idosos durante a segunda parte do Ciclo de Debates 10 Anos do Estatuto do Idoso – avanços e desafios para um envelhecimento digno, realizado nesta terça-feira (1º/10/13), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O coordenador especial de Políticas para Idosos de Minas Gerais, Felipe Willer Araújo Abreu Júnior, destacou o papel dessa faixa etária na sociedade atual. “Sessenta e nove por cento dos idosos, que não têm obrigação de votar, votam. São votos de quem é mantenedor de 64% das famílias do Brasil. Dentre os jovens de 16 a 18 anos, menos de 5% votam”, afirmou.

Segundo Felipe Abreu Júnior, Minas Gerais possui muitas ações voltadas para esse público, o que falta é divulgação. “Parece que não temos nada, mas temos muito. O que falta é publicizar, fazer tudo o que temos chegar até os idosos”, destacou.

Ele elencou algumas políticas das diferentes secretarias de Estado que atendem ao idoso. Entre elas, está o programa “Com Licença, eu Vou à Luta”, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que atua em cidades com menor índice de desenvolvimento e que é voltado para a capacitação de mulheres com mais de 40 anos. “A maior parte das integrantes são maiores de 60 anos. Temos um caso de uma idosa de 87 anos que estava se capacitando”, exemplificou.

Já a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia oferece postos de informática para idosos nos Centros de Vocação Tecnológica (CVTs) e em alguns Centros de Referência de Assistência Social (Cras). O programa "Travessia Nota 10", da Secretaria de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas, alfabetiza a população dessas regiões. “Nesse programa de alfabetização, mais de 40% dos inscritos são idosos e 4% têm mais de 80 anos”, afirmou.

Por fim, ele apresentou o programa "Digna Idade", do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), que já atendeu mais de 600 instituições que acolhem idosos por longo tempo com ações de melhoria da infraestrutura e equipamentos, além de oferecer curso de cuidador de idosos.

Direitos dos idosos estão previstos na Constituição

A subsecretária de Estado de Assistência Social, Maria Juanita Godinho Pimenta, explicitou os direitos dos idosos. “Os direitos dos idosos são individuais (vida, liberdade, igualdade, propriedade), coletivos (informação, representação associativa, direito do consumidor, direito de reunião e de associação), sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência social, assistência ao desamparado), direito à nacionalidade (liga o indivíduo ao Estado) e direito político (participação na politica)”.

Com base nesses direitos, o Estatuto do Idoso foi criado e possui similaridades com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Entre as semelhanças, está o sistema para garantir as políticas públicas para os idosos. Na prática, isso significa que os idosos só terão seus direitos garantidos se o sistema funcionar. O sistema é composto por conselhos, SUS, Poder Judiciário e sistema policial”, explicou.

Em Minas Gerais, a atenção ao idoso faz parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas). “Esse sistema é hierarquizado de acordo com a proteção oferecida. A proteção básica engloba políticas de prevenção de situações de vulnerabilidade. Já a proteção social especial é voltada para aqueles que já tiveram seus direitos violados”, destacou.

Em relação ao atendimento exclusivo do idoso, existem os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas), que fazem atendimento e acompanhamento dos idosos. Eles também podem receber o Benefício de Prestação Continuada, salário mínimo concedido por dois anos aos idosos, e o Benefício Eventual, em caso de alguma situação específica. Existem também os abrigos institucionais, que recebem os idosos sem moradia. “O objetivo é não aumentar esses abrigos, já que isso representa tirar o idoso da família. O abrigamento é uma excepcionalidade”, explicou Maria Juanita.

Políticas de saúde e educação têm ações específicas

O Rede Mais Vida tem o objetivo de melhorar a saúde do idoso com foco na funcionalidade. “A definição de saúde do idoso é ser capaz de realizar as atividades do cotidiano”, afirmou Eliana Bandeira, coordenadora estadual de Atenção à Saúde do Idoso e presidente do Conselho Estadual do Idoso. Segundo a coordenadora, o grande desafio é o trabalho em rede, já que é necessário o apoio dos hospitais, dos centros de reabilitação, da atenção domiciliar e também dos centros de referência do idoso.

Dentro dessa rede, existem ainda os Centros Mais Vida, de atenção secundária. Essas unidades visam ao atendimento dos idosos mais frágeis e oferecem atendimento multidisciplinar e exames de média e alta complexidade. “Esse centro de referência recebe aqueles que são encaminhados pelo Programa de Saúde da Família” explicou.

Os critérios para o encaminhamento a esses locais são claros: ter mais de 80 anos ou ter mais de 60 anos e apresentar algum dos complicadores, como ter mais de cinco doenças diagnosticadas, utilizar mais de cinco medicamentos, imobilidade total ou parcial, incontinência urinária ou fecal, instabilidade postural, incapacidade cognitiva ou não ter condições de cuidar de si mesmo.

Educação – A principal ação da Secretaria de Estado de Educação que atende ao grupo da terceira idade é o Ensino de Jovens e Adultos (EJA). Para a diretora de Temáticas Especiais da Secretaria de Estado de Educação, Cláudia de Cássia Vieira Aguiar, essa política deve ser garantida independentemente do governante. “O EJA não pode ser uma política de governo, tem que ser uma política de Estado, e precisa ser garantida independentemente do governo no poder”, destacou.

Cláudia destacou que 93% dos idosos que se matriculam em escolas buscam o EJA, outros 5% procuram o ensino regular e 3%, a educação especial (voltada para pessoas com deficiência). Dos idosos matriculados no EJA, a maioria está nos anos iniciais do ensino fundamental (67%). Por fim, a diretora afirmou que a entrada do idoso na escola gera reflexos em toda a família. “Crianças que veem os idosos estudando têm maior chance de valorizar a educação”, afirmou.