O Projeto de Lei (PL) 3.769/13, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC-LGBT), recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (8/7/13). O relator, deputado Durval Ângelo (PT), apresentou duas emendas ao projeto, que é de autoria do governador. A proposição agora segue para análise da Comissão de Administração Pública em 1º turno.

As emendas apresentadas  visam a atender demandas de grupos de representantes de entidades LGBT e também de estudiosos que, durante audiência pública realizada sobre o assunto, manifestaram preocupação com a proposta do governo. O temor deles se refere ao número de entidades de defesa de direitos desse público específico para representá-los no conselho.

Diante disso, na emenda nº 1, o relator propõe alterações no artigo 4º da proposição, a fim de que a composição do CEC-LGBT passe a ser assim: 25 membros, sendo 11 representantes de entidades da sociedade civil organizada, com atuação estadual ou regional, na promoção, atendimento direto, defesa ou garantia dos direitos LGBT, além de três representantes de entidades ou instituições de caráter público ou privado que realizem estudos ou pesquisas sobre a população LGBT.

A emenda nº 2 modifica o artigo 7º, visando a igualar o período de mandato da mesa diretora do conselho (anteriormente prevista em um ano) ao mesmo tempo dos conselheiros. Com a mudança, ambos os mandatos passam a ser padronizados em dois anos.

Mais políticas inclusivas

Ainda na reunião desta segunda (8), receberam pareceres favoráveis de 2º turno os PLs 375/11 e 2.580/11, que estão prontos para discussão e votação em Plenário.

O PL 375/201, do deputado Célio Moreira (PSDB), torna obrigatória a oferta de assentos especiais para pessoas obesas no transporte público e também em cinemas, teatros e casas de espetáculos. O relator, deputado Durval Ângelo, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações.

Já o PL 2.580/11, do deputado Pompilio Canavez (PT), visa a instituir no Estado políticas públicas de equidade de gênero. A matéria pretende coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, no âmbito das entidades de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O projeto, relatado pelo deputado Durval Ângelo, também teve parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.