O Projeto de Lei (PL) 3.769/13, do governador, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Cec-LGBT) e altera a Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (8/7/13). O parecer foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e teve como relator o deputado Rogério Correia (PT). O projeto, agora, está pronto para ir a 1º turno no Plenário.

O PL 3.769/13 que propõe a criação do Conselho LGBT já tinha recebido parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na Comissão de Constituição e Justiça, seguindo depois para a Comissão de Direitos Humanos, que opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2, por ela apresentadas. As emendas foram fruto de discussões realizadas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, no dia 3 deste mês.

Emendas - A primeira emenda refere-se à ampliação do número de conselheiros, de 22 para 25 membros, especificando-se que, além dos 11 representantes de órgãos governamentais e dos 11 representantes de entidades da sociedade civil organizada, outros três membros comporão o conselho, originários de entidades ou instituições de caráter público ou privado que realizem estudos ou pesquisas sobre a população LGBT. A segunda aumenta a duração do mandato da Mesa Diretora do conselho de um para dois anos, tendo em vista que o período originalmente proposto mostrava-se exíguo para o bom desempenho de suas atribuições.

De acordo com a proposição, o Conselho Estadual de Cidadania LGBT será um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), com a finalidade de propor políticas que promovam a cidadania LGBT no Estado, combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas e culturais e ampliar o processo de participação social desse segmento social. O PL 3.769/13 prevê ainda que a composição do órgão será paritária entre o poder público e a sociedade civil.

Parecer destaca redução das desigualdades

De acordo com o parecer emitido pelo relator do projeto na Comissão de Administração Pública, a proposição está em consonância com as políticas voltadas para a redução das desigualdades, o combate à discriminação e a ampliação da participação social da população LGBT, bem como com os parâmetros adotados pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Esse conselho tem a finalidade de formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos desse segmento.

No que diz respeito à administração estadual, o relatório salienta que a existência de um órgão colegiado com o propósito de estabelecer mecanismos institucionais para interação entre a sociedade e o Estado figura como um importante instrumento para a produção de conhecimentos que subsidiem a elaboração, a implantação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas. Ressalta, ainda, a legitimidade do conselho como fórum para a discussão de questões relativas à cidadania LGBT, contando com a participação de representantes da sociedade civil organizada. 

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