O Projeto de Lei 2.745/11, do governador, que cria as carreiras de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, dentro da Secretaria de Estado de Saúde, e de médico perito, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião, na tarde desta terça-feira (24/4/12), foi acompanhada por dentistas interessados em regulamentar também a profissão. Mas a emenda nº 17 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que cria a carreira de cirurgião-dentista, foi rejeitada pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

O parecer aprovado pela comissão acatou as emendas nºs 1, 2 e 4 a 16, da CCJ, e apresentou uma subemenda à de nº 3. Além disso, sugeriu mudanças no projeto, pelas emendas de 18 a 20. A rejeição da emenda 17, de autoria do deputado Luiz Henrique (PSDB), não agradou aos dentistas presentes.
Os deputados que votaram contra a emenda explicaram que o objeto da alteração não era compatível com o projeto em análise. O relator justificou que a proposição trata com profundidade das carreiras médicas, incluindo muitas tabelas sobre valores e prêmio. Segundo ele, inserir simplesmente os dentistas não atenderia às necessidades da classe.

Lafayette de Andrada se comprometeu a “construir”, junto com o Executivo, um projeto de lei para regulamentar a profissão. “Contem comigo, estarei junto com os senhores conversando com o Executivo”, prometeu. Os deputados Duarte Bechir (PSDB) e Romel Anízio (PP) também afirmaram o apoio à causa.
O autor da emenda manifestou confiança em levar à frente a demanda dos dentistas. Mas o deputado Rogério Correia (PT) reclamou que ela não prejudicaria o projeto e poderia ser acatada. Sugeriu que fosse reapresentada no Plenário.

O projeto original altera, ainda, as Leis 15.462 e 15.470, ambas de 13 de janeiro de 2005, 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e a Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as autoridades sanitárias de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do SUS e institui prêmio por desempenho de metas.

Novas Alterações – A comissão apresentou três alterações ao projeto. A Emenda nº 18 busca, segundo o relatório, assegurar uniformização de tratamento entre os médicos peritos e os médicos da Área de Gestão e Atenção à Saúde. Ela garante que o posicionamento dos servidores na carreira de médico perito não acarretará redução no seu vencimento básico, assim como prevê o artigo 18 do projeto, que trata dos profissionais da área de gestão. O texto original citava o termo “remuneração do servidor”, que podia comprometer a uniformidade.

A emenda 19 acolhe alteração encaminhada pelo governador, que tem o objetivo de reajustar os valores da remuneração dos coordenadores estaduais, macrorregionais e médicos plantonistas, que sofreram mudanças durante a tramitação do projeto. A Emenda 20 altera apenas termos técnicos para dar mais clareza ao projeto.

Já a subemenda nº 1 à Emenda nº 3, da CCJ, que prevê a supressão do artigo 30 do projeto e dá nova redação ao artigo 31, tem o objetivo de tornar o texto mais claro. De acordo com o relator, é preciso esclarecer que a regra contida no artigo 31 aplica-se somente aos servidores que exercerem as atividades de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais servidores serão designados por ato do secretário de Estado de Saúde. Já as demais autoridades sanitárias permanecerão exercendo as funções especificadas na lei.

Rejeição – A Comissão de Administração Pública também aprovou parecer pela rejeição do PL 1.354/11, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento mensal às organizações da sociedade civil conveniadas ao Estado, para prestação de serviço na área de direitos humanos.

O deputado Lafayette de Andrada, que também relatou este projeto, justificou que a proposição impõe que o pagamento seja realizado até o 3º dia útil de cada mês. Em sua análise, a exigência restringirá, consideravelmente, a autonomia administrativa do Poder Executivo de analisar qual é a melhor forma de definição do cronograma de desembolso dos recursos. O relatório afirma também que compete privativamente ao governador celebrar convênio com entidades de direito público ou privado.

Durante a reunião foram aprovados os seguintes requerimentos:

Do deputado Rogério Correia, em que solicita audiência pública para debater a situação em que se encontra a Superintendência Regional de Ensino do município de Janaúba;

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), para realização de audiência pública para debater a não implementação de direitos conquistados pelos servidores do Poder Judiciário, a falta de indexação do índice da data-base do ano de 2012; o corte de pontos dos grevistas da 2ª Instância e as promoções verticais atrasadas;

Do deputado Duarte Bechir, que propõe audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelas administrações públicas municipais para a liberação de recursos federais da Caixa Econômica Federal;

Finalmente, de Ivair Nogueira (PMDB), em que solicita encaminhar ofício ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, pedindo informações sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.445, de 2012, de Machado, em que garantia a cessão mediante contrato de comodato para o funcionamento do Centro de Excelência do Café naquele município.

Consulte o resultado da reunião.