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Pessoas com Deficiência

Confira as ações da Assembleia de Minas em prol das pessoas com deficiência:

A defesa das escolas especiais para alunos com deficiência motivou uma série de reuniões e visitas de deputados em Belo Horizonte e no interior do Estado. Pais cobraram escolas especializadas e criticaram a possibilidade de fechamento de algumas delas.

Nos últimos anos, também estiveram em foco debates sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o funcionamento e a estrutura das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a isenção de ICMS para aquisição de veículos para pessoas com deficiência.

Destaques

Novas leis

Lei 21.964, de 2016: o governo deve colocar, nas repartições públicas, profissionais intérpretes da língua de sinais.

Lei 22.927, de 2018: alterou o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

Lei 22.918, de 2018: instituiu o Selo Entidade Especial, a ser concedido às entidades que se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência no Estado.

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