Termos de Uso e Política de Privacidade

I – Do Portal da Assembleia

O portal da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), doravante designado Portal, disponibiliza informações e conteúdos diversos sobre as atividades da instituição. Também oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação dos cidadãos nas atividades do Parlamento mineiro.

O acesso do usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados no Portal está sujeito à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições a seguir descritos, bem como da legislação vigente. Assim sendo,   para acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo Portal, o usuário necessitará expressar que leu e aceita, sem limitações ou ressalvas, os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Estes termos e condições também se aplicam, no que couber, a outros sites e a aplicativos para dispositivos móveis mantidos pela ALMG.

II – Do cadastro do usuário

A simples navegação no Portal é livre e independe de cadastro. No entanto, para acessar áreas em que existam trocas de informações ou possibilidade de interação, o usuário deverá fazer um dos seguintes tipos de cadastro:

1 – simples – contendo nome completo, apelido, UF, município, e-mail e senha;
2 – completo – contendo, além dos dados do cadastro simples, CPF, data de nascimento, sexo, escolaridade, endereço, telefone e outras informações eventualmente solicitadas pela ALMG.

A ALMG poderá oferecer, aos usuários cadastrados no Portal, acesso a serviços diferenciados, dependendo do tipo de cadastro efetuado.

O interessado deverá preencher o formulário de cadastro com informações precisas e corretas, responsabilizando-se pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

A ALMG se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os usuários cadastrados, bem como o de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados no cadastro.

A ALMG poderá, unilateralmente e sem aviso prévio, desativar ou remover o cadastro, reduzir privilégios de acesso ou tornar inacessível o conteúdo de usuário que:

1. crie e/ou utilize mais de um cadastro no Portal;
2. utilize apelido considerado inadequado pela ALMG, assim entendido aquele que possa caracterizar ofensas, sarcasmos ou ocorrências similares;
3. utilize identificações que possam levar os demais usuários a acreditar que a pessoa representa outro indivíduo ou organização.

O cadastro deverá ser confirmado pelo usuário por meio de resposta a mensagem enviada pela ALMG para o e-mail por ele informado.

O usuário terá acesso à sua conta pela digitação do e-mail e da senha, cadastrados no Portal, sendo integralmente responsável pelo sigilo e pelo uso desses dados.

É facultado ao usuário criar ou acessar sua conta no Portal utilizando suas contas do Facebook ou do Google (login social).

O usuário assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que ocorrerem alterações.

Na “Área do Usuário”, o cidadão cadastrado poderá, a qualquer momento, atualizar seus dados cadastrais, alterar a assinatura de boletins e serviços ou modificar suas preferências.

O usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

Em caso de acesso não autorizado por terceiros ou de uso indevido da sua conta no Portal, bem como de ocorrências similares, o usuário deverá notificar a ALMG por meio do serviço “Fale com Assembleia”, opção Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.

O cadastro no Portal e as informações a ele vinculadas não geram direitos, não sendo cabível qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação em caso de cancelamento, suspensão, perda, indisponibilidade ou de outra situação adversa que afete o acesso, os dados ou o conteúdo do usuário.

A ALMG se reserva o direito de cancelar o cadastro e excluir a conta do usuário que não registrar qualquer interação com os serviços do Portal no período de 1 (um) ano.

III – Da privacidade e segurança da informação

Sempre que houver necessidade de identificação do usuário ou de fornecimento de informações sigilosas, a transmissão de dados entre o Portal e o computador ou dispositivo móvel será realizada com uso de criptografia.

As informações fornecidas pelo usuário ao se cadastrar no Portal serão utilizadas, exclusivamente, para:

1. atender ao fim para o qual foram fornecidas;
2. divulgar informações de caráter institucional, mudanças e novidades relativas aos assuntos e serviços escolhidos ou autorizados pelo usuário no momento do cadastro ou de sua atualização por meio da “Área do Usuário”;
3. aprimorar os conteúdos oferecidos pela ALMG;
4. desenvolver serviços personalizados.

A ALMG compromete-se a tomar as medidas necessárias e possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações recolhidas por meio do Portal, eximindo-se de responder por qualquer prejuízo derivado da violação ou subversão de medidas de segurança por parte de terceiros.

A ALMG também se compromete a não fornecer, para terceiros ou para finalidade diversa das elencadas neste documento, os dados pessoais do usuário, o e-mail por ele cadastrado ou qualquer outra informação considerada sigilosa pela instituição e recolhida pelo Portal.

A ALMG poderá fornecer dados pessoais no caso de obrigação legal, eventual ação judicial ou mediante requisição de autoridade competente.

Em todas as interações no âmbito do Portal o usuário será identificado pelo seu nome ou apelido, conforme escolhido no momento do cadastro.

A ALMG poderá gerar e divulgar relatórios estatísticos referentes ao tráfego de dados do Portal, incluindo informações sobre o perfil dos usuários, como faixa etária, naturalidade, sexo, entre outras, desde que não sejam comprometidas a privacidade e a segurança das pessoas cadastradas.

As regras sobre privacidade, apresentadas neste documento, não abrangem sites externos indicados por meio de endereços eletrônicos ou links. Nesses casos, recomenda-se que o usuário se informe sobre a política de privacidade de cada site antes de fornecer qualquer tipo de informação.

IV – Das interações no Portal Assembleia

A utilização das ferramentas do Portal que demandem participação e contribuição intelectual do usuário pressupõe autorização para publicação desse conteúdo, renunciando o usuário a eventuais direitos patrimoniais autorais incidentes sobre suas manifestações.

As ideias, comentários, opiniões ou quaisquer manifestações dos usuários não representam a opinião da ALMG.

Para interagir com a ALMG ou com outras pessoas no âmbito do Portal, o usuário deverá observar as seguintes orientações:

1. tratar com cordialidade e respeito os demais usuários;
2. prezar pela ética e veracidade em suas manifestações;
3. utilizar o espaço do Portal somente para a discussão de assuntos ali pertinentes e em pauta.

O usuário compreende que:

1. o conteúdo postado no Portal é de sua inteira responsabilidade, não podendo a ALMG ser responsabilizada por quaisquer fatos decorrentes das postagens;
2. as postagens devem estar de acordo com a legislação vigente, sendo vedado qualquer conteúdo que possa ser considerado ilegal ou que incite ou favoreça práticas que violem a privacidade de terceiros, que seja ameaçador, preconceituoso, racista, que utilize vocabulário ofensivo ou desrespeitoso ou que seja de alguma forma censurável;
3. toda informação postada para fins de interação com outros usuários do Portal será considerada pública;
4. tão logo sejam postados, os conteúdos passam a fazer parte do Portal, observado o disposto no item VIII deste documento.

A ALMG se reserva o direito de moderar, prévia ou posteriormente, conteúdos postados pelo usuário, de forma a garantir a observância do disposto no item V.

Eventuais protestos contra a moderação poderão ser encaminhados à ALMG, para avaliação, por meio do serviço “Fale com a Assembleia”, opção Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC.

As tentativas de burla ou abuso sistemático do processo de moderação, incluindo a repetição ou reenvio de conteúdo que já tenha sido moderado, serão prevenidas ou corrigidas com o uso dos recursos técnicos disponíveis.

V – Das vedações ao usuário do Portal Assembleia

O usuário compreende que é proibido no âmbito do Portal:

1. violar direitos ou prejudicar interesses de terceiros;
2. assumir a identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
3. inutilizar, modificar ou impedir, no todo ou em parte, o funcionamento de qualquer área do Portal;
4. violar ou tentar violar os meios técnicos de proteção ao conteúdo do Portal;
5. realizar qualquer tipo de manifestação que possa ser considerada promoção pessoal ou de terceiros;
6. pedir votos, mencionar número de candidato ou de partido político ou expressar qualquer outra manifestação que possa ser caracterizada como propaganda política.

O usuário compreende também que é proibido, por meio do Portal, difundir, disponibilizar ou transmitir conteúdo que:

1. ameace a integridade física, moral ou psicológica de qualquer pessoa;
2. contrarie o disposto na Constituição Federal Brasileira, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na legislação vigente no País e nas Convenções Internacionais integradas ao sistema jurídico brasileiro;
3. promova atos que contenham calúnia, difamação ou injúria;
4. induza a qualquer tipo de discriminação, seja ela racial, étnica, religiosa, etária, social, sexual ou de outra natureza;
5. difunda serviços ilegais, faça apologia ao crime ou incentive o uso de drogas ilícitas ou prejudiciais à saúde;
6. possua teor violento, imoral, erótico, obsceno, pornográfico ou degradante;
7. induza a erro os demais usuários do Portal, por meio da utilização deliberada de informações falsas;
8. viole os direitos de autoria e propriedade intelectual;
9. possua qualquer tipo de vírus ou ameaça que prejudique o pleno funcionamento do Portal e/ou dos equipamentos de terceiros;
10. contenha qualquer tipo de propaganda, material promocional ou mensagens não solicitadas (“junk mail” ou “spam”), assim como correntes ou esquemas de pirâmide;
11. contenha palavras de baixo calão, bem como expressões ou termos ofensivos.

VI – Da denúncia

Qualquer pessoa, ao constatar a violação destes Termos de Uso e Política de Privacidade, poderá utilizar os recursos disponíveis no Portal para denunciar conteúdo indevido publicado pelos usuários.

A denúncia não garante a imediata remoção do conteúdo. Ela será analisada por equipe competente e, constatando-se a violação dos termos de uso, o denunciante e o denunciado serão avisados da retirada do conteúdo.

Caso a denúncia não seja comprovada ou seja considerada improcedente, os conteúdos publicados serão mantidos e apenas o denunciante será avisado da decisão.

VII – Das sanções

A ALMG poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário se:

1. o usuário deixar de cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e Política de Privacidade;
2. o usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
3. não for possível verificar a identidade do usuário ou se for detectada qualquer informação incorreta fornecida por ele no cadastramento;
4. a equipe técnica da ALMG entender que as postagens ou quaisquer atitudes do usuário tenham causado danos a terceiros ou à própria ALMG, ou tenham potencialidade para tal.

A utilização de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do Portal ou a prática de atitude que tente violar ou viole leis de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas neste documento tornam o responsável suscetível às sanções legais e administrativas cabíveis, incluindo a possibilidade de pagamento de indenizações por eventuais danos causados à ALMG ou a terceiros.

VIII – Das práticas de uso e armazenamento de dados e informações

A ALMG poderá, a seu critério ou em decorrência de obrigações legais e/ou judiciais, estabelecer o período em que os conteúdos disponibilizados pelos usuários do Portal serão armazenados em seus bancos de dados, assim como definir as características, número ou tamanho de mensagens, postagens, comentários, arquivos ou outros recursos por eles enviados.

A ALMG não assume qualquer responsabilidade ou obrigação não prevista em lei relacionada à exclusão ou falha no armazenamento de mensagens e outros conteúdos mantidos ou transmitidos por meio da conta do usuário.

IX – Da propriedade intelectual e da licença de uso dos conteúdos do Portal Assembleia

A marca “Assembleia Legislativa de Minas Gerais” e suas variações, bem como os atributos a ela associados, são de propriedade da ALMG, sendo totalmente proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem prévia autorização.

São também de propriedade da ALMG a logomarca institucional, o nome de domínio e os conteúdos das páginas do Portal, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar sua conta.

Os endereços eletrônicos ou links de outros sites indicados no Portal não são de propriedade da ALMG, portanto a instituição não possui responsabilidade pelos conteúdos, práticas ou serviços por eles ofertados.

Os conteúdos originais produzidos pela própria ALMG e disponibilizados no Portal, tais como textos, vídeos, imagens, sons e outros formatos, estão disponíveis para leitura, uso, reprodução ou distribuição, desde que citados a fonte e o autor (caso referenciado). Entretanto, a instituição se reserva o direito de restringir a licença de uso de conteúdos específicos. Tais restrições, após publicadas, serão consideradas complementares a este documento para todos os fins e de observância obrigatória pelos usuários do Portal.

A utilização de conteúdos do Portal eventualmente produzidos por terceiros deverá observar estritamente os limites estabelecidos pela legislação sobre direitos autorais, especialmente pela Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

X – Das alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade

A ALMG se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, atribuindo-se o dever de publicar as alterações no Portal.

A ALMG poderá, a seu exclusivo critério, notificar os usuários pelo meio que lhe for mais conveniente, caso as modificações sejam significativas. Independentemente de notificação, ao continuar utilizando os recursos do Portal após as alterações entrarem em vigor, o usuário concorda com os termos modificados. Se não concordar com os novos termos, deverá interromper a utilização do Portal.

A ALMG se compromete a não promover alterações nestes Termos de Uso e Política de Privacidade que possam colocar em risco o sigilo, a proteção e a segurança dos dados e informações pessoais ou privados dos usuários.

XI – Do foro e da legislação aplicável

Todos os itens destes Termos de Uso e Política de Privacidade estão regidos pelas leis vigentes no sistema jurídico brasileiro.

O Portal, em cumprimento ao disposto no Código Eleitoral e na Lei Federal nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, não faz referência a números de partidos políticos ou de candidatos a cargos eletivos.

Para dirimir eventuais dúvidas, disputas e/ou controvérsias relativas à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade, as partes se submeterão ao foro da comarca de Belo Horizonte.
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