Proteção de Dados

Nesta seção estão disponíveis informações sobre a gestão de dados pessoais no âmbito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, especialmente a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor em agosto de 2020. A norma estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por instituições públicas e privadas, de forma a dar aos cidadãos mais controle sobre as suas informações.

Veja também