O Ceac oferece cursos de capacitação relacionados a temas de interesse das câmaras municipais, como:

• Estudos sobre legislação básica (federal e estadual).
• Questões ligadas ao mandato do deputado e ao processo legislativo, entre outros assuntos demandados pelo público-alvo. 

Esses cursos podem ser presenciais ou a distância e são promovidos em parceria com a Escola do Legislativo.

O Ceac ainda promove debates, mesas-redondas e exposições para incentivar a troca de experiências e informações entre as câmaras.

É possível solicitar cursos e palestras através do Fale com o Ceac. O atendimento dos pedidos estará sujeito à análise de viabilidade. 

O Boletim do Ceac traz informações sobre essas atividades.  

Jurisprudência é o conjunto das decisões e das interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato.

O Banco de Jurisprudência do Ceac reúne decisões de interesse das câmaras municipais, como o processo legislativo e a organização e funcionamento da câmara municipal.

São decisões de diferentes instâncias do Judiciário, com ênfase para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Também podem ser pesquisadas consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com foco, principalmente, no controle de gastos públicos. 

O projeto Inovações Democráticas do Ceac abre espaço para que as câmaras municipais mineiras, prefeituras e outras instituições divulguem ações inovadoras que tenham adotado. 

Essas ações devem estar ligadas a atividades legislativas e de transparência administrativa que ampliem os mecanismos de fiscalização e controle. A experiência deve estar em funcionamento há, pelo menos, seis meses.

O conceito de inovação democrática envolve:

• Mudança de práticas institucionais para permitir mais interação com a sociedade e instituições públicas.
• Transparência e melhor aplicação dos recursos públicos.
• Socialização do conhecimento e da informação.
• Aperfeiçoamento das funções legislativa e fiscalizadora.

O projeto Inovações Democráticas inspira-se no Programa de Gestão Pública e Cidadania da Fundação Getúlio Vargas.

Você pode enviar a experiência inovadora de sua instituição pelo formuláro abaixo ou apresentá-la na sede do Ceac. A divulgação da experiência é feita no Boletim do Ceac, que é enviado por email.