Proposições de Repercussão

Projeto de Lei (PL) 734/19 - traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto de Lei (PL) 734/19, do governador Romeu Zema (Novo), traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Minas Gerais para o exercício de 2020. A proposição estima a receita total em R$ 102,2 bilhões e a despesa total em R$ 113,5 bilhões, o que significa um resultado fiscal deficitário em R$ 11,3 bilhões. O projeto foi aprovado, em turno único, pelo Plenário no dia 26/6/19.

Apesar de prever um resultado deficitário, o valor do deficit é 25% menor do que o de 2019. Também foi constatada uma desaceleração no crescimento da despesa pública projetada para 2020, em relação ao período anterior.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, definindo a política de aplicação das agências financeiras oficiais, além de dispor sobre alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito do Estado. Além disso, a LDO estabelece, entre outros assuntos, as metas e prioridades da administração pública estadual e as metas fiscais para os próximos três anos.

Para o a definição das metas fiscais, o projeto usa como parâmetro as projeções estimadas pelo Governo Federal para os próximos anos que apontam melhorias nas taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Receita - A receita estimada (R$102,2 bilhões) está um pouco acima dos R$ 100,33 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. Entretanto, segundo a mensagem do governador, na LOA de 2019 foram incluídas cerca de R$4,5 bilhões em “receitas fictícias” que não possuem qualquer perspectiva de arrecadação, prejudicando a comparação.

Esse aumento da receita está ligado a um crescimento de 7,99% esperado na arrecadação de impostos e taxas, totalizando R$ 68,62 bilhões, o que representa uma variação nominal de R$ 5,08 bilhões. Desse montante, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é responsável por 77,38%, com uma projeção de R$ 53,1 bilhões.

Despesa - Em relação aos gastos, a despesa total (R$ 113,5 bilhões) está também acima dos R$ 111,77 bilhões definidos na LOA de 2019, o que representa um crescimento de 1,55%. Entretanto, constata-se uma desaceleração da despesa pública projetada já que a variação da LOA 2019 em relação à execução de 2018 (R$ 103 bilhões) foi de 8,53%.

Entre as despesas, o maior peso é refente aos gastos com pessoal e encargos sociais, que representam R$ 54,8 bilhões.

No que se refere à dívida pública, a projeção é de que os gastos consumam R$ 8,3 bilhões. Desse valor, R$ 4,7 bilhões são relativos ao pagamento de juros e encargos e R$ 3,6 bilhões referentes à amortização da dívida.

Resultado primário - O resultado primário mede o comportamento fiscal do governo, sendo calculado através do confronto entre as receitas primárias (que excluem as receitas financeiras como as operações de crédito e os rendimentos de aplicações) e as despesas primárias (que excluem as despesas financeiras como juros e amortizações da dívida).

Dessa forma, o objetivo do resultado primário é verificar se os níveis dos gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação e, sobretudo, se os recursos são capazes de garantir o pagamento das dívidas de longo prazo. Cabe destacar que o projeto trouxe uma previsão de déficit de R$ 3,7 bilhões do resultado primário. O déficit do resultado primário se difere do déficit fiscal, pois enquanto o primeiro exclui as despesas e receitas financeiras, o segundo leva em consideração as despesas e receitas totais.

Inovação – Uma das inovações trazidas pelo PL 734/19 é a inclusão de novos anexos que tratam, entre outros, assuntos das metas e prioridades de acordo com as diretrizes governamentais dos Poderes e órgãos do Estado.

O texto aponta que o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que traz o planejamento estratégico da administração pública estadual a longo prazo, está sendo revisto para contemplar a visão do governo para os próximos 12 anos.

Segundo o projeto, o PMDI irá contemplar quatro bandeiras. São elas:

- foco nas medidas para viabilizar a recuperação fiscal, buscando a otimização das despesas de custeio e de alternativas para a saída da crise;

- busca da excelência nas missões essenciais do Estado (educação, saúde e segurança) com saltos qualitativos de resultados;

- recuperação do protagonismo econômico e tecnológico de Minas;

- e busca de um governo eficiente e inovador a serviço das pessoas, através de uma gestão eficiente, favorecendo o empreendedorismo.

Emendas -  Na votação, os deputados seguiram quase que integralmente o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes. Dessa forma, foram aprovadas 27 emendas com parecer favorável da comissão, as quais aprimoram o texto original, promovem ajustes na técnica legislativa e a adequação a preceitos constitucionais e legais vigentes.

Elas também incorporam dispositivos constantes na proposição e tratam de procedimentos a serem adotados pelos parlamentares e pelo Poder Executivo para garantir maior eficiência ao processo de execução das emendas parlamentares individuais.

A emenda 127 foi votada em destaque. Ela  define que serão consideradas obras iniciadas aquelas cuja execução, até o dia 28 de junho, tiver ultrapassado 15% do seu custo estimado. Essa emenda havia recebido parecer pela sua rejeição na comissão, mas foi aprovada em Plenário.

Trinta emendas foram rejeitadas por tratarem da alocação de recursos para ações do Estado, medida pertinente ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e ao Orçamento. Outras 71 deixaram de ser acolhidas pela impossibilidade técnica ou operacional para sua concretização ou por não se enquadrarem nos objetivos da LDO. Quarenta e sete emendas ficaram prejudicadas.

Regime de Tramitação: Deliberação em turno único no Plenário
Situação: Transformado em norma jurídica - LEI 23364 2019

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Como será a tramitação do projeto na Assembleia?

O projeto tramita em turno único e foi recebido pelo Plenário no dia 16/5/19. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes é responsável por emitir o parecer. Após a aprovação do parecer, o projeto segue para discussão e votação do Plenário.

Qual é o prazo de tramitação?

artigo 204 do Regimento Interno estabelece um prazo de 60 dias para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitir seu parecer. Antes da aprovação do parecer, os parlamentares podem apresentar emendas. Cabe destacar que os trabalhos legislativos no 1º semestre não podem ser interrompidos sem a aprovação da LDO.

Qual é o quórum de discussão e votação do projeto?

O Regimento Interno da Assembleia estabelece que para discutir um projeto de lei no Plenário é necessário um quórum de 26 deputados. Para a votação, é preciso que 39 parlamentares estejam presentes, sendo que o projeto é aprovado por maioria simples (um voto favorável a mais da maioria dos presentes).

Qual é o prazo de sanção do projeto?

Após a aprovação em turno único e em redação final pelo Plenário, a Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados do recebimento.

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