Proposições de Repercussão

Projeto de Lei (PL) 5.456/18 Dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg)

O Projeto de Lei (PL) 5.456/18, de autoria do governador do Estado, institui o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), que tem o objetivo de receber os recursos devidos pela União ao Estado, referentes às compensações oriundas da Lei Complementar Federal (LC) 87, de 1996, a chamada Lei Kandir. A referida norma federal determina a desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos semielaborados e prevê que os estados exportadores desses produtos sejam compensados pela perda de receita.

Segundo a mensagem do governador que contém o projeto, que tramita em regime de urgência, a referida compensação não foi plenamente regulamentada e, portanto, não cobriu as perdas reais nos últimos 20 anos. Ainda de acordo com o texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o assunto e determinou que a União faça o ressarcimento dos valores devidos. No caso de Minas, os recursos seriam da ordem de R$ 135,67 bilhões, conforme apurou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Calamidade financeira – O projeto defende que sucessivos deficits orçamentários justificam a criação do fundo, assim como o estado de calamidade pública financeira no Estado, nos termos do Decreto 47.101, de 2016. A matéria se embasa, ainda, na Lei Federal 4.320, de 1964, em seu artigo 71, o qual traz a constituição de um fundo especial (produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação); e a Lei Complementar Federal 101, de 2000, em seu parágrafo único do artigo 8º, o qual prevê que os recursos legalmente vinculados serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

O PL 5.456/18 estabelece que o fundo, além das receitas provenientes da compensação da Lei Kandir, será constituído por outras receitas de natureza não tributária. Essas receitas poderão ser oriundas da alienação de patrimônio do Estado, inclusive de participações acionárias, bem como do pagamento de bônus de outorga em concessões de serviços públicos.

O Femeg será constituído, ainda, dos créditos decorrentes de precatórios devidos pelos municípios ao Estado; e créditos judiciais devidos pela União ao Estado provenientes de decisão com trânsito em julgado até a publicação dessa lei, conforme os incisos I, II e II do seu parágrafo único.

Destinação dos recursos – Os valores arrecadados pelo fundo serão usados exclusivamente para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, liquidados ou não. Essas despesas podem ser relativas aos exercícios financeiros de 2018 e anteriores, ainda que o ingresso da receita venha a se efetivar em exercício financeiro distinto, conforme previsto na LC 101.

O projeto de lei estabelece que o Femeg exercerá a função de garantia, no termos do inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar 91, de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais. O artigo 3º traz as funções predominantes dos fundos e o inciso IV, a previsão da função de garantia.

O governador prevê, também, que a aplicação das receitas vinculadas ao Femeg será realizada mediante dotação consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais; e que o saldo positivo do Femeg apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Gestão e despesas

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) será o órgão gestor e agente executor do fundo. Seu agente financeiro será o Banco de Desenvolvimento do Estado (BDMG). Participa, ainda, da coordenação do Femeg, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

No que se refere às despesas que correrão a cargo do fundo, o artigo 10 aponta que serão os restos a pagar e despesas de exercícios anteriores inscritos até 31 de dezembro de 2018, inclusive as referentes a fundos especiais. O artigo 12 determina que o Femeg durará até que seja extinto todo o passivo de ingresso até essa mesma data.

Caso o fundo seja extinto, o saldo apurado será absorvido pelo Tesouro Estadual, exceto os valores destinados ao pagamento das operações ainda vigentes no exercício fiscal correspondente, os quais serão administrados pelo agente financeiro relacionado às operações.

Critérios

Um estudo de viabilidade técnica e financeira apresentado pelo Executivo, anexado ao PL 5.456/18, aponta que uma Comissão Mista Especial da Lei Kandir, no Congresso Nacional, aprovou os critérios a serem adotados pela União para o efetivo repasse de compensação aos estados pela não incidência do ICMS sobre a exportação de produtos primários.

A proposta fixa a compensação devida aos Estados em R$ 19,5 bilhões em 2019; R$ 29,25 bilhões em 2020; e em R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes, corrigidos pelo IPCA. Estabelece, finalmente, que os estados receberão repasses mensais destinados a compensar, em até 30 anos, as perdas acumuladas desde 1996, com a edição da Lei Complementar 87.

Tramitação - O projeto foi aprovado em 1º turno em Plenário, com duas emendas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela legalidade da matéria com a emenda nº1, que determina que os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Femeg obedecerão ao disposto na Lei Federal 4.320, de 1964 (que estabelece normas para elaboração dos orçamentos dos entes federativos), nas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado e nos demais atos normativos aplicáveis.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº1 da CCJ e com a emenda nº2, que apresentou, e altera a redação dos artigos 3º e 10º, com o objetivo de excluir os repasses de duodécimos constitucionais das exigências previstas nos dispositivos.

O artigo 3º estabelece que os recursos que compõem o Femeg serão considerados disponibilidades financeiras exclusivamente para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, liquidados ou não, relativos aos exercícios financeiros de 2018 e anteriores, ainda que o ingresso de recurso venha a se efetivar em outro ano.

Em consonância com o artigo 3º, o 10º prevê que as despesas que correrão a cargo do fundo serão aquelas referentes a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores inscritos até 31 de dezembro de 2018, inclusive as relativas a fundos especiais. Além disso, o parágrafo único estabelece que os recursos financeiros com vinculação específica transitarão no Femeg mediante transferência fundo a fundo, e as compensações e os registros contábeis serão feitos separadamente.

Projeto já pode ir Plenário em 2º turno

A Comissão de Administração Pública emitiu parecer de 2º turno ao PL, com alterações. A proposição já pode voltar ao Plenário com sugestão de texto na forma do substitutivo nº1 ao vencido apresentado pela comissão.

O novo texto faz alguns ajustes e aprimoramentos sugeridos pelo deputado Agostinho Patrus Filho (PV). Uma das alterações é a que autoriza o Executivo a estabelecer uma ordem de quitação de débitos com recursos do Fumeg, priorizando o ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O repasse de 50% do valor do Fundeb devido aos municípios foi condição apresentada pelos prefeitos para apoiar a criação do fundo.

Acrescenta, também, parágrafo único ao artigo 12 do novo texto, condicionando a autorização à quitação dos débitos com os municípios relativos ao Fundeb.

Outra regra prevista no artigo 11 do substitutivo prevê que a utilização de recursos do Femeg para o pagamento de obrigações tem caráter acessório, ou seja, complementar às fontes de recursos originalmente previstas nos empenhos.

Foram acatadas, ainda, sugestão de emenda dos deputados Cássio Soares (PSD) e Agostinho Patrus Filho prevendo que serão automáticos os repasses aos municípios decorrentes do artigo 158 da Constituição Federal, sem retenção ou bloqueio pelas instituições bancárias. Esse artigo cita, entre outros repasses, aqueles relativos ao ICMS e a IPVA.

O projeto também passou a estabelecer que os créditos de precatórios da administração direta e indireta do Estado cujos devedores sejam os municípios poderão, na forma de regulamento, ser compensados com créditos de transferências devidos pelo Estado aos mesmos municípios. O Tribunal de Justiça deverá homologar essa transação.

Por fim, o substitutivo amplia as fontes de financiamento do Femeg para contemplar as receitas e/ou ativos financeiros gerados pelos fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, de que trata a Lei 22.606, de 2017.

No artigo 5º, o substitutivo retira a menção ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG) como agente financeiro do Femeg. Isso deverá ser regulamentado pelo Executivo. O BDMG permanece, porém, com representação no grupo coordenador do fundo, previsto no artigo 6º.

 

Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
Situação: Arquivado

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

O que é regime de urgência

Regime de urgência é a estratégia adotada para acelerar a tramitação de um projeto na Assembleia. Segundo o artigo 272 do Regimento Interno, a urgência pode ser solicitada pelo governador do Estado, para projeto de sua autoria, ou requerida por deputado.

Podem tramitar simultaneamente quatro proposições em regime de urgência, sendo duas por solicitação do governador e duas a requerimento de deputado.

Nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo, será admitida, por Acordo de Líderes, a tramitação em regime de urgência de mais um projeto por solicitação do governador e de mais um a requerimento de deputado.

Quando se adota o regime de urgência, os prazos para emissão de parecer, discussão, vista de parecer, diligência e encaminhamento de votação são reduzidos à metade e não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo.

Além disso, a discussão em Plenário de proposições em regime de urgência não pode ultrapassar quatro reuniões.

Qual o prazo para analisar projeto do Governador em regime de urgência solicitado pelo próprio governador?

A Assembleia tem 45 dias para apreciar a proposição. Após esse prazo sem apreciação, o projeto entra na chamada faixa constitucional.

Sempre que projeto do governador em regime de urgência for distribuído a mais de uma comissão, a Comissão de Constituição e Justiça dará seu parecer em cinco dias, e as demais comissões se reunirão conjuntamente para emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos 10 dias seguintes.

Essas regras estão nos artigos, 208, 209 e 210 do Regimento Interno.

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