Proposições de Repercussão

Projeto de Lei (PL) 5.406/18 - Orçamento do Estado para 2019 (LOA 2019)

O Projeto de Lei (PL) 5.406/18, do governador, que traz o Orçamento do Estado para 2019 (LOA 2019) foi aprovado, em turno único, nesta quinta-feira (20/12/18) em Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição estima a receita em R$ 100,33 bilhões, para uma despesa de R$ 111,77 bilhões. Isso significa que o deficit previsto para Minas Gerais, no ano que vem, é de R$ 11,44 bilhões. Foram 39 votos favoráveis e 13 contrários, de parlamentares da oposição. A aprovação da matéria autorizou o encerramento da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.

Durante a fase de apresentação de emendas parlamentares, foram feitas 1.738 sugestões de mudanças ao texto do orçamento. O número aumentou consideravelmente em relação aos anos anteriores, uma vez que as emendas impositivas devem ser muito mais detalhadas. Em 11 de dezembro, o parecer do relator, deputado Cássio Soares (PSD), foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros de outras comissões permanentes. Entre as 1.738 emendas apresentadas, o parecer recomendou a rejeição de 83. Outras 34 emendas foram retiradas pelos próprios autores. As demais 1.621 emendas receberam parecer pela aprovação, seja em sua forma original ou por meio de subemendas.

Créditos suplementares - Uma das emendas com parecer pela rejeição foi a de nº 1.642, do Executivo, para autorizar o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública a abrirem créditos suplementares em até 10% de seus orçamentos, sem depender do envio de outros projetos de lei à Assembleia.

A peça orçamentária - A mensagem do governador que contém o projeto salienta que o deficit se deve ao baixo crescimento das receitas estaduais e ao alto valor das despesas obrigatórias e de atendimento às demandas sociais. De acordo com o chefe do Executivo, entre as despesas de caráter obrigatório estão os gastos com a previdência dos servidores.

A principal receita continua sendo a tributária (impostos e taxas), que totaliza quase R$ 65 bilhões, ou 64,6% do total. Entre as despesas, o destaque é para o pagamento de pessoal e encargos sociais (como gastos previdenciários), que demandará cerca de R$ 50 bilhões.

Do total da receita fiscal prevista, destacam-se:

  • as receitas correntes (como arrecadação de tributos e taxas) somam R$ 88,9 bilhões;
  • as receitas de capital, como operações de crédito (empréstimos contraídos com bancos ou vendas de bens, por exemplo), estão estimadas em R$ 2,5 bilhões;
  • as receitas intraorçamentárias, ou seja, o montante que pode ser alocado entre órgãos do Estado, estão orçadas em R$ 18,3 bilhões.

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação está estimada em R$ 49,2 bilhões, representando 75,8% das Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

A Constituição Federal determina que sejam aplicados, no mínimo, 25% e 12% da receita de impostos nas áreas de educação e saúde, respectivamente. O projeto de lei orçamentário para 2019 cumpre a determinação constitucional.

Despesas – No total das despesas (R$ 111,77 bilhões), respondem pela maior parte dos recursos:

  • despesas correntes (ligadas à manutenção do Estado, como pagamento de pessoal, de energia e água), fixadas em R$ 104,2 bilhões;
  • despesas de capital (como pagamento da dívida e investimentos), no valor de R$ 6,7 bilhões;
  • reserva de contingência (recurso para abertura de créditos adicionais ou eventos fiscais imprevistos, por exemplo), de R$ 848 milhões.

Confira os orçamentos dos Poderes

Poder/órgão

LOA 2018 *

Projeto LOA 2019 *

Evolução

Poder Executivo

90 bilhões

98,75 bilhões

+9,71%

Poder Judiciário

5,99 bilhões

7,72 bilhões

+28,84%

Assembleia Legislativa

1,58 bilhão

1,64 bilhão** 

+4,14%

Tribunal de Contas

814,08 milhões

821,54 milhões

+0,92%

Ministério Público

2,19 bilhões

2,32 bilhões

+6,18%

Defensoria Pública

461,15 milhões

497,15 milhões

+7,81%

*Os valores apresentados incluem as despesas intraorçamentárias – despesas entre órgãos do Estado.
** (Valor referente às despesas da ALMG + Iplemg + Fundab)

Veja as despesas por setor

Área

LOA 2018 *

Projeto LOA 2019 *

Evolução

Segurança Pública

16,39 bilhões

17,36 bilhões

+5,88

Educação

11,63 bilhões

12,04 bilhões

+3,46%

Saúde

11,15 bilhões

11,93 bilhões

+6,95%

Transporte

803,66 milhões

907,24 milhões

+12,89%

Previdência social

16,59 bilhões

18,48 bilhões

+11,38%

*Os valores apresentados incluem as despesas intraorçamentárias – despesas entre órgãos do Estado.

A despesa de pessoal deve ser de R$ 37,27 bilhões, o que representa 60,78% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60%. Somada aos encargos sociais, como a Previdência, a despesa com pessoal chega a R$ 55,21 bilhões.

Os limites para as despesas com pessoal foram estabelecidos em relação à RCL, que corresponde ao valor da receita corrente menos as transferências constitucionais, contribuição para o plano de previdência do servidor, dentre outras deduções. A receita corrente líquida prevista para 2019 é de R$ 61,31 bilhões.

De acordo com a previsão orçamentária, tanto o Executivo quanto o Judiciário ultrapassarão os respectivos limites prudenciais estabelecidos para o gasto com pessoal. Isso sujeita esses poderes a algumas vedações legais, relativas à concessão de vantagens, aumentos ou reajustes, ressalvada a revisão geral anual; criação de cargos, empregos ou funções; alterações nas carreiras que impliquem aumento de despesas; entre outras.

O Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), deverá ter uma despesa de pessoal de R$ 1,26 bilhão, o que representa 2,06% da RCL, para um limite de 3%. O Ministério Público deverá ter uma despesa de R$ 1,07 bilhão, ou 1,75% da RCL, para um limite de 2%.

O Judiciário, por sua vez, deverá ter um gasto com pessoal de R$ 3,65 bilhões, ou 5,95% da RCL. Esse percentual está abaixo do limite geral de 6%, mas acima do limite prudencial, de 5,7%.

Executivo - A situação mais grave é a do Executivo, que deverá gastar R$ 31,28 bilhões com pessoal, o que representa 51,02% da RCL. Isso é mais que o limite prudencial, de 46,55%, mas também supera o limite geral para esse Poder, que é de 49%.

Caso se confirme essa previsão, a legislação determina que o Executivo deve reduzir 20% de suas despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração dos servidores não estáveis. Caso essas medidas não sejam suficientes para chegar ao limite prudencial, a legislação permite a exoneração de servidores estáveis, desde que cumpridas condições e ressalvas do parágrafo 4º do artigo 169 da Constituição da República.

A evolução do gasto com pessoal, desde 2015, mostra que este é o primeiro ano em que o Judiciário deverá ultrapassar o limite prudencial, nesse período. Já o Executivo ultrapassou o limite prudencial em todos os anos, desde 2015, e ultrapassa o limite geral, de 49% da RCL, desde 2016. A despesa de pessoal do Executivo, em 2015, foi de 47,91% da RCL. O maior percentual foi atingido em 2018: 52,44%. A proposta orçamentária estima que isso caia para 51,02%, em 2019.

 Poder/órgão

 

Percentual

Limite RFL

Poder Legislativo (com TCE)

3%

2,06%

Poder Judiciário

6%

5,95%

Ministério Público

2%

1,75%

Poder Executivo

49%

51,02%

Total de despesa com pessoal

60%

60,78%

Os investimentos estão fixados em R$ 3,341 bilhões e representam 50,4% das despesas de capital. São destinados, basicamente, aos setores de transporte, saúde, educação e aos outros poderes. Já a amortização da dívida está orçada em R$ 3,3 bilhões e representa 49,6% das despesas de capital.

Empresas controladas pelo Estado – O projeto também traz o Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado. Os recursos da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) representam 95,01% do total desse orçamento, que está estimado em R$ 5 bilhões. Tais valores serão aplicados em ações como amortização de dívidas, manutenção de infraestrutura, plano de desenvolvimento, reformas, construção, aquisição e expansão de usinas e de sistema de transmissão, PPPs, aporte de capital e universalização dos serviços de saneamento. As demais empresas respondem por 4,99 % do Orçamento de Investimento de 2019.

Orçamento impositivo

A novidade deste ano é a regulamentação da emenda que cria o orçamento impositivo, que começará a ser executado no Estado em 2019. A Emenda à Constituição 96, de julho deste ano, torna obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados ao Orçamento do Estado, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Antes, o Executivo liberava as emendas apenas se houvesse recursos disponíveis.

As emendas parlamentares visam influir na alocação dos recursos públicos. Elas propõem alterações para a provisão de bens e serviços públicos e para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo deputado junto às suas bases eleitorais.

O limite de comprometimento das receitas será escalonado até atingir o percentual de 1% em 2022. Em 2019 esse percentual será de 0,7% da RCL.

O limite, por deputado, do valor de suas emendas individuais será calculado dividindo-se o valor total previsto para 2019 (0,7% da RCL) pelo número de deputados eleitos (77 parlamentares).

Está determinado, ainda, que no mínimo 50% do valor das emendas deverá ser destinado pelos parlamentares a ações e serviços públicos de saúde, ficando proibidos a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Âmbito federal - O orçamento impositivo já existe em nível federal e é determinado pela Emenda à Constituição 86, de 2015. O percentual para a execução desse orçamento é de 1,2% da Receita Corrente Líquida. Alguns municípios também contam com orçamentos impositivos para a distribuição dos recursos a serviços para a população.

Regime de Tramitação: Deliberação em turno único no Plenário
Situação: Transformado em norma jurídica - LEI 23290 2019

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Como será a tramitação do projeto na Assembleia?

O projeto tramitou em turno único e foi recebido pelo Plenário no dia 9/10/18. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes é responsável por emitir o parecer. Após a aprovação do parecer, o projeto seguiu para discussão e votação no Plenário.

Qual é o prazo de tramitação?

O artigo 204 do Regimento Interno estabelece um prazo de 60 dias para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitir seu parecer. Antes da aprovação do parecer, os parlamentares podem apresentar emendas: o prazo foi prorrogado até o dia 27 de novembro (a previsão anterior era até 12 de novembro). Cabe destacar que os trabalhos legislativos no 2º semestre não podem ser interrompidos sem a aprovação do Orçamento.

Qual é o quórum de discussão e votação do projeto?

O Regimento Interno da Assembleia estabelece que para discutir um projeto de lei no Plenário é necessário um quórum de 26 deputados. Para a votação, é preciso que 39 parlamentares estejam presentes, sendo que o projeto é aprovado por maioria simples (um voto favorável a mais da maioria dos presentes).

Qual é o prazo de sanção do projeto?

Após a aprovação em turno único e em redação final pelo Plenário, a Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados do recebimento.

Notícias

Pareceres sobre projetos orçamentários são distribuídos

Orçamento recebe número recorde de emendas parlamentares, em decorrência da obrigatoriedade de execução.
Compartilhe:
Twitter Facebook
Email

Emenda permite abertura de crédito suplementar ao Orçamento

Mensagem do governador sobre o tema foi recebida na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (30).
Compartilhe:
Twitter Facebook
Email





Álbum

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - Art. 204 do Regimento Interno

  • Miniatura 1
  • Miniatura 2
  • Miniatura 3
  • Miniatura 4
  • Miniatura 5
  • Miniatura 6
  • Miniatura 7
  • Miniatura 8
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno 1/8

    Data: 10/12/2018

    download

    Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Tiago Ulisses (deputado estadual PV/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 640x427

    Fotógrafo: Luiz Santana

     
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno 2/8

    Data: 10/12/2018

    download

    Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Ivair Nogueira (deputado estadual MDB/MG), Tiago Ulisses (deputado estadual PV/MG), Cássio Soares (deputado estadual PSD/MG), Tito Torres (deputado estadual PSDB/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 640x427

    Fotógrafo: Luiz Santana

     
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno 3/8

    Data: 10/12/2018

    download

    Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Ivair Nogueira (deputado estadual MDB/MG), Tiago Ulisses (deputado estadual PV/MG), Cássio Soares (deputado estadual PSD/MG), Tito Torres (deputado estadual PSDB/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 640x427

    Fotógrafo: Luiz Santana

     
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno 4/8

    Data: 10/12/2018

    download

    Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Ivair Nogueira (deputado estadual MDB/MG), Tiago Ulisses (deputado estadual PV/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 640x427

    Fotógrafo: Luiz Santana

     
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno 5/8

    Data: 10/12/2018

    download

    Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Tiago Ulisses (deputado estadual PV/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 640x427

    Fotógrafo: Luiz Santana

     
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno 6/8

    Data: 10/12/2018

    download

    Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Tiago Ulisses (deputado estadual PV/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 640x959

    Fotógrafo: Luiz Santana

     
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno 7/8

    Data: 10/12/2018

    download

    Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Cássio Soares (deputado estadual PSD/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 640x959

    Fotógrafo: Luiz Santana

     
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno 8/8

    Data: 10/12/2018

    download

    Descrição: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno

    Local: Plenarinho IV - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

    Pessoas: Cássio Soares (deputado estadual PSD/MG)

    Origem: ALMG

    Dimensão: 640x959

    Fotógrafo: Luiz Santana

     

Compartilhe:
Twitter Facebook
Email Versão para impressão

Buscar Notícias

  • Use termos entre aspas para buscar sequência exata de palavras (Ex: "reunião especial").
  • de:   até:  
Dicas de Pesquisa

Para buscar resultados que tenham mais de uma palavra:
- use o operador &&. Ex: projeto && saúde

Para buscar resultados com sequência exata de palavras:
- use os termos entre aspas. Ex: "reunião especial"

Para buscar resultados que contenham uma ou outra palavra:
- digite as duas palavras normalmente.  Ex: meio ambiente saúde

Para buscar resultados sem um termo específico:
- antes do termo que deseja excluir, use o caracter  -. Ex: comissões - saúde

Para buscar resultados com um termo ou suas palavras assemelhadas:
- digite as primeiras letras da palavra e complete com o caracter asterisco (não use como primeiro caracter do termo buscado). Ex: serv* para serviço, servidores; legis* para legislativo, legislação

Para substituir um caracter no meio ou fim da palavra:
- use o caracter ? para substituir uma letra (não use como primeiro caracter). Ex: inform?, para informe ou informo


Agenda

Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019

Não existem eventos para o período da manhã

Ao Vivo

TV Assembleia Rádio Assembleia
  • Twitter
  • Facebook
Ver todos os Tweets
Carregando Carregando posts...
Ver todos os Posts

O Boletim de Informações do Plenário (BIP) traz informações detalhadas sobre os projetos que estão na pauta do Plenário, com o passo a passo da tramitação.

Publicação diária, distribuída para gabinetes parlamentares, área administrativa e visitantes, com o noticiário sobre as atividades do processo legislativo e o registro dos eventos realizados na Assembleia Legislativa, além da agenda do dia e pauta do Plenário.

Última edição: download em pdf