Proposições de Repercussão

Projeto de Lei (PL) 368/19 - Incorpora a Escola de Saúde Pública (ESP-MG) à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde

Projeto de Lei (PL) 368/19, do governador Romeu Zema (Novo), tem como objetivo incorporar a Escola de Saúde Pública (ESP-MG) à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto faz parte da reforma administrativa proposta pelo chefe do Executivo.

Com essa alteração, a ESP, que atualmente é um órgão autônomo com orçamento próprio, passa a fazer parte da estrutura da Secretaria de Saúde, que ganha as competências relativas à escola.

Assim, segundo o texto, a ESP passa a ter status de subsecretaria. Já a Secretaria de Saúde terá, entre suas competências, as de planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à educação, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outras medidas prevista no projeto são:

- a conversão dos bens móveis do patrimônio da ESP para a secretaria;

- a incorporação dos bens imóveis do patrimônio da ESP ao patrimônio do Estado;

- e a transferência de lotação da ESP para a Secretaria de Saúde dos cargos das carreiras de técnico em educação e pesquisa em saúde e analista em educação e pesquisa em saúde e dos servidores ocupantes destes cargos.

Tramitação - A proposição está no 1° turno e aguarda parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para ser apreciada pelo Plenário.

Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
Situação: Retirado de tramitação

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Como será a tramitação do projeto na Assembleia?

O PL 368//19 tramita em dois turnos, tendo sido recebido pelo Plenário no dia 6/2/19.

Após ser recebido pelo Plenário, o projeto segue para parecer de 1° turno das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Após o parecer das três comissões, o projeto é encaminhado ao Plenário para ser apreciado em 1° turno.

No Plenário, o projeto entra em fase de discussão para, então, ser votado pelos parlamentares. Caso a proposição receba emendas durante as discussões no Plenário em 1° turno, o projeto é encaminhado a uma comissão que emite um parecer sobre emendas e devolve ao Plenário para que seja votado.

Votado em 1° turno no Plenário, o projeto é encaminhado novamente a uma comissão para parecer de 2°turno. Aprovado o parecer de 2° turno na comissão, o projeto retorna ao Plenário para ser discutido e votado. Emendas recebidas na fase de discussão deste turno são votadas independentemente de parecer da comissão, podendo ser despachadas pelo presidente à comissão competente, de ofício ou a requerimento do Colégio de Líderes ou de deputado.

Aprovado em 2º turno, o projeto recebe um parecer da Comissão de Redação. Esse parecer deve ser aprovado pelo Plenário.

Qual é o quórum de discussão e votação do projeto?

O Regimento Interno da Assembleia estabelece que para discutir um projeto de lei no Plenário é necessário um quórum de 26 deputados. Para a votação, é preciso que 39 parlamentares estejam presentes, sendo que o projeto é aprovado por maioria simples (um voto favorável a mais da maioria dos presentes).

Qual é o prazo de tramitação do projeto?

As comissões tem 20 dias, cada uma, para aprovar seu parecer. Entretanto esse prazo não é preclusivo, ou seja, não se encerra automaticamente. Terminado esse prazo, o projeto que não foi analisado só passa para a comissão seguinte se houver requerimento neste sentido deferido no Plenário.

No Plenário, o projeto pode ficar em discussão por até seis reuniões. Não há um prazo para sua votação.

Qual é o prazo de sanção do projeto?

Após a aprovação nos dois turnos e em redação final pelo Plenário, a Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados do recebimento.

Notícias

Aprovado projeto de reforma administrativa do Estado

Votação aconteceu após secretário de Governo assumir compromisso de recompor vagas de ensino em tempo integral.
Vídeo Áudio
Compartilhe:
Twitter Facebook

Deputados e sociedade divergem sobre reforma administrativa

Pontos mais debatidos foram mudanças na vinculação do Ipsemg e incorporação da Escola de Saúde Pública.
Vídeo Áudio
Compartilhe:
Twitter Facebook

Governo e relator na ALMG defendem reforma administrativa

Secretários pedem apoio do Parlamento e da sociedade para cortes no Estado, e deputado anuncia novo texto.
Vídeo Áudio
Compartilhe:
Twitter Facebook

Situação da Escola de Saúde Pública será debatida

Proposta de reforma administrativa prevê incorporação da instituição à Secretaria e será tema de audiência.
Compartilhe:
Twitter Facebook

Retirada do PL 368/19 é defendida em audiência

O projeto de lei, que compõe a reforma administrativa, incorpora a Escola de Saúde Pública à Secretaria de Saúde.
Vídeo Áudio
Compartilhe:
Twitter Facebook




páginas 1/2
Ir para




Buscar Notícias

  • Use termos entre aspas para buscar sequência exata de palavras (Ex: "reunião especial").
  • de:   até:  
Dicas de Pesquisa

Para buscar resultados que tenham mais de uma palavra:
- use o operador &&. Ex: projeto && saúde

Para buscar resultados com sequência exata de palavras:
- use os termos entre aspas. Ex: "reunião especial"

Para buscar resultados que contenham uma ou outra palavra:
- digite as duas palavras normalmente.  Ex: meio ambiente saúde

Para buscar resultados sem um termo específico:
- antes do termo que deseja excluir, use o caracter  -. Ex: comissões - saúde

Para buscar resultados com um termo ou suas palavras assemelhadas:
- digite as primeiras letras da palavra e complete com o caracter asterisco (não use como primeiro caracter do termo buscado). Ex: serv* para serviço, servidores; legis* para legislativo, legislação

Para substituir um caracter no meio ou fim da palavra:
- use o caracter ? para substituir uma letra (não use como primeiro caracter). Ex: inform?, para informe ou informo


Agenda

Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

Não existem eventos para o período da manhã

Ao Vivo

TV Assembleia Rádio Assembleia
  • Twitter
  • Facebook
Ver todos os Tweets
Carregando Carregando posts...
Ver todos os Posts