Proposições de Repercussão

Projeto de Lei (PL) 367/19 - contém a Reforma Administrativa do Estado

O Projeto de Lei (PL) 367/19, do governador Romeu Zema (Novo), que tramitou em regime de urgência, estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo.

Após a perda de prazo para análise nas comissões, o projeto foi aprovado, em turno único pelo Plenário, na forma do substitutivo n° 3, do relator, deputado João Magalhães (MDB), com as emendas 238, 322 e 367, da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e dos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT), respectivamente.

O texto aprovado foi resultado de amplas negociações entre o governo e os parlamentares que incluiu, inclusive, um compromisso do Executivo sobre as vagas na escola de tempo integral. Na forma aprovada, a reforma administrativa vai representar uma economia de R$ 60 milhões anuais nos cofres do Estado.

Assim como o texto original, o substitutivo estabelece a redução do número de secretarias estaduais que passam de 21 para 12. O texto aprovado prevê ainda, na estrutura da administração direta, a Secretaria-Geral e a Consultoria Técnica Legislativa (CTL), ambas com status de secretaria. Esses dois órgãos estavam previstos no projeto original e foram mantidos no substitutivo n° 3.

O substitutivo prevê então as seguintes secretarias na estrutura da administração direta do Estado:

- a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa),

- a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult),

- a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede),

- a Secretaria de Estado de Desenvolvimento social (Sedese),

- a Secretaria de Estado de Educação (SEE),

- a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),

- a Secretaria de Estado de Governo (Segov),

- a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra),

- a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp),

- a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad),

- a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e

- a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Assim como o texto original, o substitutivo reduz o número de secretários adjuntos. Entretanto, a pedido do governador, foi acrescentado no substitutivo um secretário adjunto a mais do que estava previsto no original.

O modelo atual prevê um secretário adjunto para cada secretaria. O texto aprovado prevê a existência de oito secretários adjuntos nas seguintes secretarias: de Planejamento e Gestão, de Saúde, de Fazenda, de Educação, de Justiça e Segurança Pública, de Governo, de Desenvolvimento Econômico e de Cultura e Turismo.

Uma novidade trazida no texto aprovado é a manutenção da Escola de Saúde Pública (ESP) como um órgão autônomo, subordinado apenas ao governador. O texto original previa a sua incorporação à estrutura da SES.

Vinculações - O novo texto mantém a vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) à Seplag. Originalmente, estava prevista a transferência de sua vinculação à SEF.

Em relação ao Ipsemg, outra novidade foi trazida pela aprovação da emenda n° 238. Essa emenda garante a autonomia financeira e administrativa do órgão, prevendo a abertura de conta bancária específica do Ipsemg, destinada à arrecadação das suas receitas próprias.

Outra mudança importante é a vinculação da Copasa e da Copanor à Sede. Pelo original, as empresas passariam a fazer parte da estrutura da Semad. Também são novidades: a inclusão, na estrutura da Secult, de uma Assessoria de Audiovisual; e a alteração da vinculação da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) da Sedese para a SEE.

Outras mudanças previstas são, por exemplo, a especificação das superintendências e gerências regionais de saúde e das superintendências regionais do meio ambiente, alteração do número de superintendências regionais de fazenda e o retorno da regularização fundiária rural para a Seapa, entre outras.

Subsídios e cargos comissionados - O substitutivo ainda prevê que é facultado ao governador do Estado, ao vice-governador, aos secretários de Estado e aos dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas requerer o não recebimento de seu subsídio ou vencimentos, podendo, nesse caso, optar pelo recebimento do valor equivalente a um salário mínimo.

Em relação à remuneração de ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da administração direta e indireta do Executivo, a emenda 367, que foi aprovada, veda o acúmulo da remuneração com a parcela indenizatória pelo exercício de função de conselheiro fiscal ou de administração em empresa pública, sociedade de economia mista e empresa privada.

Em relação aos cargos de provimento, o projeto original trazia uma redução nos cargos de direção e assessoramento (DAD), de gratificação temporária estratégica (GET) e de função gratificada (FGD). O substitutivo altera esses números. Confira na tabela abaixo:

Cargo

Atualmente

Texto aprovado

DAD

5.985

6.172

GTE

1.936

1.728

FGD

3.515

2.514

Outra novidade foi trazida pela aprovação da emenda n° 322 que fixa um percentual de cargos de comissão (DAD) que deverão ser ocupados por servidores efetivos.

O texto estabelece que, no caso da SEF, da Segov, da Seplag, da Advocacia-Geral do Estado, da Ouvidoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, da Secretaria-Geral, da CTL e do Gabinete Militar do Governador, no mínimo, 70% desses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos.

Já, no caso da Seapa, da Secult, da Sede, da Sedese, da SEE, da Sejusp, da Semad, da Seinfra e da SES, esses cargos devem ser ocupados por, no mínimo, 50% de servidores efetivos.

Projeto Original

Os principais pontos do projeto original, encaminhado pelo governador, são a redução do número de secretarias, de secretários adjuntos e de cargos comissionados. Essas reduções vão representar uma economia anual de R$ 39,180 milhões.

Assim, uma das principais mudanças é a redução do número de secretarias de Estado, que passam de 21 para 12, com a junção e desmembramento das competências das secretarias extintas e a alteração das vinculações de conselhos e entidades.

Cabe destacar que, entre as 9 extintas, a extinção da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais já estava prevista para acontecer no dia 31/12/18, de acordo com o artigo 44 da Lei 22.527, de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Executivo.

Conheça as mudanças nas secretarias:

Atualmente

Projeto

Governo/ Casa Civil/ Relações Institucionais

Secretaria de Governo

Segurança Pública/ Administração Prisional

Secretaria de Justiça e Segurança Prisional

Cultura/ Turismo

Secretaria de Cultura e Turismo

Esportes/ Trabalho e Desenvolvimento Social/ Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Secretaria de Desenvolvimento Social

Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais/ Cidades e Integração Regional/ Desenvolvimento e Integração Norte e Nordeste/ Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Transportes e Obras Públicas

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade

Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ Desenvolvimento Agrário

Secretaria de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento

Obs: o quadro mostra de forma geral como as atribuições das secretarias extintas foram absorvidas. Existem casos em que as atribuições foram distribuídas entre mais de uma secretaria.

Permanecem como estão hoje:

- a Secretaria de Fazenda,

- a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag),

- a Secretaria de Educação,

- a Secretaria de Saúde,

- e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O projeto ainda reduz o número de secretários adjuntos. O modelo atual prevê um secretário adjunto para cada secretaria. Com a reforma, apenas as secretarias de Saúde, de Fazenda, de Educação, de Justiça e Segurança Prisional, de Governo, de Desenvolvimento Econômico e de Cultura e Turismo terão adjuntos.

Outra novidade é o retorno da folha de pagamento dos servidores para as competências da Seplag. Anteriormente, a pasta já teve essa competência, que foi transferida para a Secretaria de Fazenda pela Lei 22.527, de 2016.

O texto também traz a criação da Consultoria Técnica Legislativa (CTL), que ganha status de secretaria e abarca parte das funções exercidas pela Casa Civil. Assim, a CTL terá como competência a elaboração e instrução dos atos oficiais e normativos do governador.

Cargos comissionados – Em relação aos cargos de provimento em comissão, o projeto traz uma redução nos cargos de direção e assessoramento (DAD), de gratificação temporária estratégica (GET) e de função gratificada (FGD). Confira os números na tabela abaixo:

Cargo

Atualmente

Projeto

DAD

5.985

5.461

GTE

1.936

1.648

FGD

3.515

2.548

Regime de Tramitação: Deliberação em turno único no Plenário
Situação: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LEI 23304 2019

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

O que é regime de urgência?

A pedido do governador, o projeto tramita em regime de urgência. O regime de urgência é a estratégia adotada para acelerar a tramitação de um projeto na Assembleia. Segundo o artigo 272 do Regimento Interno, só podem tramitar simultaneamente quatro proposições em regime de urgência, sendo duas por solicitação do governador e duas a requerimento de deputado. Quando se adota o regime de urgência, os prazos regimentais são reduzidos à metade; não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo; e a discussão no Plenário não pode ultrapassar quatro reuniões consecutivas.

Qual é o prazo de tramitação do projeto?

Sempre que um projeto do governador em regime de urgência for distribuído a mais de uma comissão, a Comissão de Constituição e Justiça dará seu parecer em cinco dias, e as demais comissões se reunirão conjuntamente para emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos 10 dias seguintes. Essas regras estão no artigo 210 do Regimento Interno. No Plenário, o projeto pode ficar em discussão por até quatro reuniões.

artigo 208 do Regimento Interno ainda estabelece que se a Assembleia não se manifestar, em 45 dias, sobre o projeto em regime de urgência a pedido do governador, ele será incluído na ordem do dia do Plenário. Neste caso, se o projeto estiver em 1° turno, será incluído na ordem do dia para discussão e votação em turno único, reiniciando-se a contagem do prazo de discussão. Se o projeto for de turno único ou estiver em 2° turno, será incluído na ordem do dia no turno em que se encontrar, dando-se prosseguimento à contagem das reuniões, caso o projeto esteja em fase de discussão, ou às votações iniciadas, caso o projeto esteja em fase de votação.

A contagem do prazo de 45 dias tem início a partir da publicação da mensagem que encaminha o projeto com solicitação de urgência ou, caso esta seja solicitada após a publicação do projeto, a partir da leitura em Plenário da mensagem que contém a solicitação. No caso do PL367/19, o prazo para Assembleia termina no dia 27/3/19.

Qual é o quórum de discussão e votação do projeto?

O Regimento Interno da Assembleia estabelece que para discutir um projeto de lei no Plenário é necessário um quórum de 26 deputados. Para a votação, é preciso que 39 parlamentares estejam presentes, sendo que o projeto é aprovado por maioria simples (um voto favorável a mais da maioria dos presentes).

Qual é o prazo de sanção do projeto?

Após em redação final pelo Plenário, a Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados do recebimento.

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