Proposições de Repercussão

Projeto de Lei (PL) 3.676/16 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado

O Projeto de Lei (PL) 3.676/16 , da Comissão Extraordinária das Barragens, traz regras sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens no Estado. A proposição reúne e consolida a legislação federal e estadual sobre o assunto, além de trazer algumas novidades às normas já existentes.

Além disso, o projeto estabelece que o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens em Minas Gerais competem aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), devendo ser realizados de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens. 

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu, no dia 26/10/16, pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo (novo texto) n° 1, que apresentou. O substitutivo corrige principalmente as imprecisões de técnica legislativa identificadas na proposição. O novo texto proposto também adéqua os termos da proposição à política de defesa civil, de que trata a Lei Federal nº 12.608, de 2012. Veja os principais pontos do projeto com as alterações sugeridas pelo substitutivo n°1.

Abrangência

O texto deixa claro para quais barragens as determinações terão validade. Assim, as regras previstas aplicam-se a barragens que apresentem, no mínimo, uma das seguintes característica e que sejam destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração:

- altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 metros;

- capacidade total do reservatório maior ou igual a três milhões de metros cúbicos;

- reservatório com resíduos perigosos;

- e potencial de dano ambiental médio ou alto.

Outro dispositivo define que o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens que não se enquadrarem no âmbito desta lei serão disciplinados por órgão competente do Sisema.

Proibições

Uma das principais novidades trazidas pelo texto em relação à legislação é a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Dessa forma, proíbe a instalação de barragem em cuja área a jusante (abaixo da barragem) seja identificada alguma forma de povoamento ou comunidade ou haja reservatório ou manancial destinado ao abastecimento público de água potável. Segundo o projeto, a área a jusante da barragem terá como extensão mínima o raio de 10 km.

Também proíbe a instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração pelo método de alteamento a montante (método em que o dique cresce para dentro da própria barragem). No caso das barragens que já utilizem o método de alteamento a montante, poderá ser exigida a realização de auditoria técnica extraordinária de segurança.

Cadastro

Estabelece que órgão ou entidade competente do Sisema deverá manter cadastro das barragens instaladas no Estado, sendo que elas deverão ser classificadas conforme seu potencial de dano ambiental. Também deverá ser publicado anualmente inventário das barragens instaladas no Estado.

Licenciamento ambiental

A construção e o funcionamento ou a ampliação de barragens dependerão de prévio licenciamento ambiental (que compreende as etapas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). A proposição define que, para o licenciamento ambiental, serão exigidos do empreendedor estudos, manuais, planos, projetos ou relatórios, sendo que o órgão competente poderá determinar a sua revisão por profissional independente e previamente credenciado.

Também prevê que, antes da análise do pedido de Licença Prévia, o órgão competente do Sisema promoverá audiência pública para discussão do projeto de concepção de barragem e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental. Deverão ser convidados o empreendedor, os cidadães residentes nos municípios situados na área a jusante da barragem e os órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil.

Planos de segurança e de ação de emergência

O Plano de Segurança da Barragem, que será exigido para análise do pedido da Licença de Operação, conterá, além das exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens, no mínimo: Plano de Ação de Emergência, análise de performance do sistema e previsão da execução periódica de auditorias técnicas de segurança.

Ainda segundo o texto, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação dos órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras municipais. Cabe destacar que, em relação ao PAE, o projeto amplia a legislação federal, que apenas exige o documento no caso de alto potencial de dano.

Também determina que o PAE deverá prever a instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência, capaz de alertar as populações possivelmente atingidas em caso de acidente ou desastre, além de medidas específicas para resgatar atingidos, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de água potável e salvaguardar o patrimônio cultural. Outro dispositivo estabelece que a divulgação e orientação sobre os procedimentos previsto no PAE devem ocorrer por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem.

Seguro

O texto também prevê que caberá ao empreendedor, junto com o pedido de Licença de Operação, comprovar sua capacidade e idoneidade econômico-financeira para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, inclusive em caso de acidente ou desastre, mediante contratação de seguro de responsabilidade civil. Nesse caso, o projeto também amplia o previsto na legislação federal, que exige o seguro apenas em caso de rejeitos perigosos.

Assim, em caso de dano sem a devida reparação voluntária ou do descumprimento total ou parcial de sua obrigação relacionada à preveção de danos decorrentes da barragem, o Sisema comunicará o fato ao segurador, que pagará a indenização ao Estado ou à pessoa por este indicada. Esse valor pago a título de indenização será revertido integralmente a ações de recuperação do meio ambiente degradado.

Responsabilidades do empreendedor (segurança e fiscalização)

O texto define que o empreendedor é o responsável pela segurança da barragem.

Além das obrigações previstas na legislação em geral, cabe ao empreendedor:

- informar aos órgãos ou entidades competentes do Sisema e ao órgão ou entidade estadual de proteção e defesa civil qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;

- permitir o acesso irrestrito dos órgãos ou entidades competentes do Sisema e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ao local e à documentação de segurança da barragem;

- manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluído armazenado;

- manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório;

- executar as ações necessárias à garantia ou à manutenção da segurança da barragem;

- e devolver para a bacia hidrográfica de origem, adequadamente tratada, a água utilizada na barragem.

Concluída a implantação do Plano de Segurança da Barragem, o empreendedor apresentará declaração de condição de estabilidade da barragem. Segundo o dispositivo, caso a declaração não seja apresentada no prazo ou então não ateste a estabilidade da barragem, o órgão ou entidade do Sisema determinará a suspensão da sua operação.

Também prevê que o Plano de Segurança de Barragem será atualizado, devendo o empreendedor apresentar, a cada atualização, nova declaração de condição de estabilidade da barragem.

O texto define que as barragens serão objeto de auditoria técnica de segurança, de responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade:

- a cada ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental;

- a cada dois anos, nas barragens com médio potencial;

- e a cada três anos, nas barragens com baixo potencial.

A auditoria deverá ser realizada por profissionais independentes, previamente credenciados perante órgão ou entidade do Sisema. Também prevê que os órgão ou entidades do Sisema farão vistorias regulares, em intervalos não superiores a um ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental.

Penalidades

Estabelece que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. Também prevê que, em caso de desastre ambiental decorrente do descumprimento de dispositivo desta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até 100 vezes. A majoração do valor da multa é uma novidade trazida pelo texto.

Define que o empreendedor é responsável, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento. Por fim, obriga o empreendedor a recuperar o meio ambiente degradado, além de arcar, no caso de acidente ou desastre ambiental, com as ações recomendadas e com os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários dos órgãos ou entidades do Sisema.

Conheça o conteúdo do projeto original apresentado pela Comissão Extraordinária das Barragens.

Projeto original

Abrangência

O projeto deixa claro para quais barragens as determinações terão validade. Assim, as regras previstas aplicam-se a barragens que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características e que sejam destinadas à acumulação, à disposição final ou temporária de rejeitos, resíduos industriais ou de mineração:

- altura do maciço (dique ou parede da barragem), contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 metros;

- capacidade total do reservatório maior ou igual a três milhões de metros cúbicos;

- reservatório com resíduos perigosos (inflamáveis, corrosivos, tóxicos, cancerígenos, entre outros);

- e potencial de dano ambiental médio ou alto.

Proibições

Uma das principais novidades trazidas pelo projeto em relação à legislação é a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Dessa forma, proíbe a instalação de barragem em cuja área a jusante (abaixo da barragem) seja identificada alguma forma de povoamento ou comunidade ou haja reservatório ou manancial destinado ao abastecimento público de água potável. Segundo o projeto, a área a jusante da barragem terá como extensão mínima o raio de 10 km.

Também proíbe a instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração pelo método de alteamento a montante (método em que o dique cresce para dentro da própria barragem). No caso das barragens que já utilizem o método de alteamento a montante, poderá ser exigida a realização de auditoria técnica extraordinária de segurança.

Cadastro

Estabelece que órgão ou entidade competente do Sisema deverá manter cadastro das barragens instaladas no Estado, sendo que elas deverão ser classificadas conforme seu potencial de dano ambiental. Também deverá ser publicado anualmente inventário das barragens instaladas no Estado.

Licenciamento ambiental

Segundo o projeto, a instalação, a operação e a ampliação das barragens dependerão de prévio licenciamento ambiental (que compreende as etapas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). A proposição define que, para o licenciamento ambiental, serão exigidos do empreendedor estudos, manuais, planos, projetos ou relatórios, sendo que o órgão competente poderá determinar a sua revisão por profissional independente e previamente credenciado, no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema). A exigência do credenciamento é uma novidade do projeto de lei.

Também prevê que, antes da análise do pedido de Licença Prévia, o órgão competente do Sisema promoverá audiência pública para discussão do projeto de concepção de barragem e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental. Deverão ser convidados o empreendedor, os prefeitos dos municípios possivelmente atingidos e as populações situadas na área a jusante da barragem.

Planos de segurança e de ação de emergência

O Plano de Segurança da Barragem, que será exigido para análise do pedido da Licença de Operação, conterá, além das exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens, no mínimo: Plano de Ação de Emergência, Plano de Comunicação de Risco, Plano de Contingência, análise de performance do sistema e previsão da execução periódica de auditorias técnicas de segurança.

Ainda segundo o projeto, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação do órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e das populações situadas na área a jusante da barragem, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras municipais. Cabe destacar que, em relação ao PAE, o projeto amplia a legislação federal, que apenas exige o documento no caso de alto potencial de dano.

Também determina que o PAE deverá prever a instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência, capaz de alertar as populações possivelmente atingidas em caso de sinistro, além de medidas específicas para resgatar atingidos, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de água potável e salvaguardar o patrimônio cultural. Outro dispositivo estabelece que a divulgação e orientação sobre os procedimentos previsto no PAE devem ocorrer por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem.

Seguro

O projeto também prevê que caberá ao empreendedor, junto com o pedido de Licença de Operação, comprovar sua capacidade e idoneidade econômico-financeira para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, inclusive em caso de sinistro, mediante contratação de seguro de responsabilidade civil. Nesse caso, o projeto também amplia o previsto na legislação federal, que exige o seguro apenas em caso de rejeitos perigosos.

Responsabilidades do empreendedor (segurança e fiscalização)

O projeto define que o empreendedor é o responsável pela segurança da barragem.

Além das obrigações previstas na legislação em geral, cabe ao empreendedor:

- informar aos órgãos ou entidades competentes do Sisema e do Sinpdec qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;

- permitir o acesso irrestrito dos órgãos ou entidades competentes do Sisema e do Sinpdec ao local e à documentação de segurança da barragem;

- manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluído armazenado;

- manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório;

- executar as ações necessárias à garantia ou à manutenção da segurança da barragem;

- e devolver para a bacia hidrográfica de origem, adequadamente tratada, a água utilizada na barragem.

Concluída a implantação do Plano de Segurança da Barragem, o empreendedor apresentará declaração de condição de estabilidade da barragem. Segundo o dispositivo, caso a declaração não seja apresentada no prazo, ou então não ateste a estabilidade da barragem, o órgão ou entidade do Sisema determinará a suspensão da sua operação.

Também prevê que o Plano de Segurança de Barragem será atualizado, devendo o empreendedor apresentar, a cada atualização, nova declaração de condição de estabilidade da barragem.

O projeto define que as barragens serão objeto de auditoria técnica de segurança, de responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade:

- a cada ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental;

- a cada dois anos, nas barragens com médio potencial;

- e a cada três anos, nas barragens com baixo potencial.

A auditoria deverá ser realizada por profissionais independentes, previamente credenciados perante órgão ou entidade do Sisema. Também prevê que os órgão ou entidades do Sisema farão vistorias regulares, em intervalos não superiores a um ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental.

Penalidades

Estabelece que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. Também prevê que, em caso de desastre ambiental decorrente do descumprimento de dispositivo desta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até 100 vezes. A majoração do valor da multa é uma novidade trazida pelo projeto.

Define que o empreendedor é responsável, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento. Por fim, obriga o empreendedor a recuperar o meio ambiente degradado, além de arcar, no caso de acidente ou desastre ambiental, com as ações recomendadas e com os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários dos órgãos ou entidades do Sisema.

Conteúdo anexado - Foram anexados ao PL 3.676/16, os PL's 3.695/16 e 169/15, por guardarem semelhança entre si. Conheça o conteúdo do PL 3.965/16, apresentado por meio de iniciativa popular, através do recolhimento de assinaturas promovido pela campanha Mar de Lama Nunca Mais, do Ministério Público Estadual.

Projeto anexado

O projeto estabelece normas de segurança para as barragens destinadas à disposição final ou temporária dos rejeitos de mineração no Estado e determina prioridade absoluta das ações de fiscalização e monitoramento dessas barragens pelos órgão ambientais.

Licenciamento ambiental

O projeto define que, no processo de licenciamento ambiental das barragens, independentemente do porte e potencial poluidor, deverá: ser apresentado estudo de impacto ambiental que contemple alternativas locacionais e tecnológicas e com a identificação dos impactos ao patrimônio cultural, material e imaterial; e ser realizada audiência pública envolvendo as comunidades afetadas.

A proposição também detalha as condições para a obtenção das licenças:

- Licença prévia: serão exigidos projeto conceitual da barragem com anotação de responsabilidade técnica e proposta de caução ambiental, que contemple a garantia de recuperação socioambiental para casos de sinistro.

- Licença de instalação: projeto executivo com anotação de responsabilidade técnica; estudo conceitual de cenários de rupturas, mapas com mancha de inundação e plano de ações emergenciais; proposta completa de monitoramento da estrutura prevendo, no mínimo inspeções quinzenais; e laudo de um revisor do projeto da barragem, elaborado por especialista independente.

-Licença de operação: estudos completos de cenários de rupturas, mapas de inundação e planos de ações emergenciais; projeto final; implementação de caução ambiental, que contemple a garantia de recuperação socioambiental para casos de sinistro e para efetivação de descomissionamento (desativação).

Proibições

O projeto estabelece que a disposição de rejeitos em barragem será vedada, sempre que houver alternativa técnica. Também não autoriza a instalação de barragem que identifique comunidade na zona de autossalvamento (região a jusante da barragem em que se verifica não haver tempo suficiente para uma intervenção concreta das autoridades em caso de acidente, tendo com área mínima o raio de 10km a partir da estrutura principal do empreendimento) nos estudos e cenários de rupturas.

Veda, para os empreendimentos minerários que utilizem disposição de rejeitos em seu processo de funcionamento, a concessão de licença provisória.

O projeto também proíbe a instalação de barragens pelo método de alteamento a montante, sendo que as barragens atuais deverão apresentar laudo técnico independente, atestando as condições de segurança e estabilidade.

Fiscalização

O empreendedor deverá realizar, na periodicidade estabelecida pelo Copam, auditoria técnica de segurança, executada por profissionais independentes e formada por engenheiros e geólogos.

De acordo com o projeto, o empreendimento que não apresentar as condições de estabilidade e segurança exigidas pela legislação terá as licenças ambientais suspensas pelos órgãos ambientais, até a comprovação de sua adequação e regularidade.

Alterações

Estabelece que somente serão permitidas ampliações no projeto original de barragens para a disposição de rejeitos com a prévia licença do órgão ambiental competente. Além disso, proíbe alterações no projeto original que modifiquem a geometria da barragem licenciada, salvo se a alteração for objeto de novo procedimento de licenciamento ambiental.

Punições

Prevê que o descumprimento das obrigações previstas na lei acarretará a suspensão imediata das licenças ambientais, independe de outras ações civis, administrativas e penais.

Segundo o projeto, o desrespeito a lei que resulte em danos ambientais ou descumprimento de medidas exigidas pelos órgãos ambientais implicarão em responsabilidade administrativa, civil e criminal. Por fim, estabelece a obrigação dos órgãos e servidores do Executivo de informar o Ministério Público sobre a ocorrência de infrações à lei.

 

Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
Situação: Aguardando parecer em comissão

O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia no dia 5/7/16, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise.

No dia 26/10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer sobre o projeto. Agora será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Administração Pública.

O Plenário discute e vota o projeto. Se receber emendas ou substitutivo durante as discussões em Plenário, o projeto, antes de ser votado, voltará para a análise da comissão de mérito

Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas ou substitutivo.

O Plenário discute e vota o projeto. Emendas e ou substitutivos que forem apresentados nesta fase poderão ser votados sem parecer.

Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto. O parecer é votado pelo Plenário.

Sanção, promulgação ou veto: Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

Como será a tramitação do projeto na Assembleia?

O PL 3.676/16 tramita em dois turnos e foi recebido pelo Plenário no dia 5/7/16. Após ser recebido pelo Plenário, o projeto segue para análise das Comissões, que devem aprovar seus pareceres sobre a proposição e podem apresentar emendas e substitutivos. O projeto foi distribuído para as Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública.

Aprovados os pareceres das comissões, o projeto segue para o Plenário, onde é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a(s) emenda(s) e/ou o(s) substitutivo(s) recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudanças voltam para o Plenário para votação em 1º turno. Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.

Novamente no Plenário, é discutido e votado em 2º turno. Emendas recebidas na fase de discussão deste turno são votadas independentemente de parecer da comissão, podendo ser despachadas pelo presidente à comissão competente, de ofício ou a requerimento do Colégio de Líderes ou de deputado. Aprovado em 2º turno, o projeto recebe um parecer da Comissão de Redação. Esse parecer deve ser aprovado pelo Plenário.

Qual é o quórum de discussão e votação do projeto?

O Regimento Interno da Assembleia estabelece que para discutir um projeto de lei no Plenário é necessário um quórum de 26 deputados. Para a votação, é preciso que 39 parlamentares estejam presentes, sendo que o projeto é aprovado por maioria simples (um voto favorável a mais da maioria dos presentes).

Qual é o prazo de tramitação do projeto?

As comissões tem 20 dias, cada uma, para aprovar seu parecer. Entretanto esse prazo não é preclusivo, ou seja, não se encerra automaticamente. Terminado esse prazo, o projeto que não foi analisado só passa para a comissão seguinte se houver requerimento neste sentido deferido no Plenário. No Plenário, o projeto pode ficar em discussão por até seis reuniões. Não há um prazo para sua votação.

Qual é o prazo de sanção do projeto?

Após a aprovação nos dois turnos e em redação final pelo Plenário, a Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados do recebimento.

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Após a tragédia de Mariana, reivindicação por mudanças na mineração ainda em 2016 foi entregue ao presidente da ALMG.
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