Proposições de Repercussão

Projeto de Lei (PL) 3.676/16 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado

O Projeto de Lei (PL) 3.676/16 , da Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), traz regras sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens no Estado. A proposição reúne e consolida a legislação federal e estadual sobre o assunto, além de trazer algumas novidades às normas já existentes.

O projeto foi aprovado em 2° turno pelo Plenário, em 22/2/19, na forma do substitutivo n° 1 da Comissão de Administração Pública. O novo texto é fruto do trabalho coletivo de parlamentares, técnicos da Assembleia, movimentos sociais e órgãos estaduais e federais. No dia 25/2/19, o projeto foi sancionado, pelo governdor Romeu Zema (Novo), dando origem à Lei 23.291, de 2019.

O texto institui a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente. Define que, na implementação da política, deverá ser observada a prevalência da noma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetados pelos empreendimentos.

Além disso, estabelece que o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens em Minas Gerais competem aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), devendo ser realizados de forma articulada com a PNSB.

Veja os principais pontos do substitutivo n° 1:

Abrangência

O texto deixa claro para quais barragens as determinações terão validade. Assim, as regras previstas aplicam-se a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características:

- altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10 metros;

- capacidade total do reservatório maior ou igual a um milhão de metros cúbicos;

- reservatório com resíduos perigosos;

- e potencial de dano ambiental médio ou alto.

Proibições

Uma das principais novidades trazidas pelo projeto em relação à legislação é a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Assim o texto proíbe:

  1. A concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante (como nas barragens em Mariana e Brumadinho). Em relação as barragens que já utilizem esse método o empreendedor deverá: descaracterizar a estrutura, no caso das inativas; e promover, em até três anos, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, no caso das que estejam em operação.

  2.  A concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento (porção do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção em situação de emergência. Ainda segundo o texto, para a delimitação da extensão da zona de autossalvamento, será considerada a maior entre as duas seguintes distâncias a partir da barragem: 10 km ao longo do curso do vale ou a porção do vale passível de ser atingida pela onda de inundação num prazo de trinta minutos.

  3. Emissão de licenças concomitantes, provisórias e ad referendum para as várias fases do licenciamento ambiental. Para a construção, o funcionamento ou a ampliação das barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

  4. Alterações no projeto original que modifiquem a geometria da barragem licenciada, salvo se a alteração for objetivo de novo procedimento de licenciamento ambiental.

  5. Acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens sempre que houver melhor técnica disponível.

Cadastro

Estabelece que órgão ou entidade competente do Sisema deverá manter cadastro das barragens instaladas no Estado, sendo que elas deverão ser classificadas conforme seu potencial de dano ambiental. Também deverá ser publicado anualmente inventário das barragens instaladas no Estado.

 Licenciamento ambiental

O projeto define que a construção, a instalação, o funcionamento, a ampliação e o alteamento de barragens no Estado, dependem de prévio licenciamento ambiental, sendo necessária a apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e das etapas sucessivas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

O texto veda a emissão de licenças concomitantes, provisórias e ad referendum.

Também prevê a realização de audiências públicas para discussão do projeto conceitual da barragem antes da análise do pedido de Licença Prévia. Segundo o texto, deverão ser convidados o empreendedor, os cidadãos afetados direta ou indiretamente residentes nos municípios situados na área da bacia hidrográfica onde se situa o empreendimento, os órgãos ou entidades estaduais e municipais de proteção e defesa civil, as entidades e associações da sociedade civil, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal.

O texto detalha o processo de licenciamento ambiental e as exigências que devem ser atendidas para a concessão de cada licença:

Licença prévia

- projeto conceitual na cota final prevista para a barragem, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

- proposta de caução ambiental, estabelecida em regulamento, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem;

- caracterização preliminar do conteúdo a ser disposto no reservatório da barragem;

- proposta de estudos e ações, acompanhada de cronograma, para o desenvolvimento progressivo de tecnologias alternativas, com a finalidade de substituição da disposição de rejeitos ou resíduos de mineração em barragens;

- estudos sobre o risco geológico, estrutural, sísmico e estudos sobre o comportamento hidrogeológico das descontinuidades estruturais na área de influência do empreendimento. 

Licença de instalação

- projeto executivo na cota final prevista para a barragem, incluindo caracterização físico-química do conteúdo a ser disposto no reservatório, estudos geológico-geotécnicos da fundação, execução de sondagens e outras investigações de campo, coleta de amostras e execução de ensaios de laboratórios dos materiais de construção, estudos hidrológico-hidráulicos e plano de instrumentação, com as respectivas ARTs;

- plano de segurança da barragem contendo, além das exigências da PNSB, no mínimo, Plano de Ação de Emergência (PAE) –, análise de performance do sistema e previsão da execução periódica de auditorias técnicas de segurança;

- estudo conceitual de cenários de rupturas com mapas com a mancha de inundação;

- manual de operação da barragem, contendo, no mínimo, os procedimentos operacionais e de manutenção, a frequência, pelo menos quinzenal, de automonitoramento e os níveis de alerta e emergência da instrumentação instalada;

- laudo de revisão do projeto da barragem, elaborado por especialista independente, garantindo que todas as premissas do projeto foram verificadas e que o projeto atende aos padrões de segurança exigidos para os casos de barragens com médio e alto potencial de dano a jusante;

- projeto de drenagem pluvial para chuvas decamilenares;

- plano de desativação da barragem.

Licença de operação

- estudos completos dos cenários de rupturas com mapas com a mancha de inundação;

- comprovação da implementação da caução ambiental, com a devida atualização;

- projeto final da barragem como construído, contendo detalhadamente as interferências identificadas na fase de instalação;

- versão atualizada do manual de operação da barragem

Em relação ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental, o texto estabelece que devem conter a comprovação da inexistência de melhor técnica disponível e alternativa locacional com menor potencial de risco ou dano ambiental para a acumulação ou para a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens.

Também devem conter uma avaliação das condições sociais e econômicas das pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento e estudos dos impactos ao patrimônio cultural, material e imaterial.

Planos de Segurança de Barragem

O Plano de Segurança da Barragem, que será exigido no pedido de Licença de Instalação, será submetido à análise do órgão ou da entidade estadual competente.

A divulgação e a orientação sobre os procedimentos nele previstos ocorrerão por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem, que devem ser informadas tempestivamente e estimuladas a participar das ações preventivas previstas no referido plano.

Ainda segundo o texto, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação dos órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras municipais. Cabe destacar que, em relação ao PAE, o projeto amplia a legislação federal, que apenas exige o documento no caso de alto potencial de dano.

Também determina que o PAE deverá prever a instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência, capaz de alertar e viabilizar o resgate das populações passíveis de serem diretamente atingidas pela mancha de inundação.

Deverá prever medidas específicas para resgatar atingidos, pessoas e animais, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de água potável às comunidades afetadas e resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural. O Plano de Segurança de Barragem deverá será atualizado, devendo o empreendedor apresentar, a cada atualização, nova declaração de condição de estabilidade da barragem.

O texto define que as barragens serão objeto de auditoria técnica de segurança, de responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade:

- a cada ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental;

- a cada dois anos, nas barragens com médio potencial;

- e a cada três anos, nas barragens com baixo potencial.

A auditoria deverá ser realizada por profissionais independentes, previamente credenciados perante órgão ou entidade do Sisema.

No caso de evento imprevisto na operação da barragem ou de alteração nas características de sua estrutura, o órgão ou entidade do Sisema exigirá do empreendedor a realização de auditoria extraordinária de segurança, devendo o relatório ser apresentado em até 120 dias.

Também prevê que os órgão ou entidades do Sisema farão vistorias regulares, em intervalos não superiores a um ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental.

Responsabilidades do empreendedor (segurança e fiscalização)

O texto define que o empreendedor é o responsável pela segurança da barragem. Além das obrigações previstas na legislação em geral, cabe ao empreendedor:

- notificar formalmente ao órgão fiscalizador ou à entidade fiscalizadora do Sisema a data de início e as dimensões da ampliação, do alteamento e eventuais obras de manutenção corretiva da barragem, com antecedência mínima de quinze dias úteis da data de início da ampliação, do alteamento ou da manutenção corretiva;

- informar ao órgão ou entidade competente do Sisema e ao órgão ou entidade estadual de proteção e defesa civil qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;

– permitir o acesso irrestrito dos representantes dos órgãos ou entidades competentes do Sisema e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ao local e à documentação relativa à barragem;

– manter registros periódicos dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência do volume armazenado, e das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme regulamento;

– manter registros periódicos dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório;

– executar as ações necessárias à garantia ou à manutenção da segurança da barragem, em especial aquelas recomendadas ou exigidas por responsável técnico;

– devolver para a bacia hidrográfica de origem a água utilizada na barragem, no mínimo, com a mesma qualidade em que foi captada;

- e disponibilizar, em site eletrônico com livre acesso ao público, informações detalhadas sobre as empresas terceirizadas que participaram do processo de licenciamento ambiental, resultados das análises e dos acompanhamentos do grau de umidade e do nível da barragem e análise semestral da água e da poeira dos rejeitos.

Também define que, concluída a implementação do Plano de Segurança da Barragem no prazo determinado como condicionante da Licença de Operação, o empreendedor apresentará ao órgão ou à entidade competente do Sisema declaração de condição de estabilidade da barragem.

Garantia

O texto prevê que caberá ao empreendedor, junto com o pedido de Licença Prévia, apresentar proposta de caução ambiental, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem.

Também define que para a obtenção da Licença de Operação deverá haver a comprovação da implementação da caução ambiental, com a devida atualização.

Penalidades

Estabelece que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. Também prevê que, em caso de desastre ambiental decorrente do descumprimento de dispositivo desta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes.

Define que, do valor das multas aplicadas pelo Estado em caso de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento de barragem, 50% serão destinados aos municípios atingidos pelo rompimento.

Estabelece que o empreendedor é responsável, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento.

O empreendedor fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, além de arcar, no caso de acidente ou desastre ambiental, com as ações recomendadas e com os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários dos órgãos ou entidades competentes.

Por fim, estabelece a obrigação dos órgãos e servidores do Executivo de informar o Ministério Público sobre a ocorrência de infrações à lei.

Áreas de Vulnerabilidade Ambiental

O texto também altera o artigo 5° da Lei 20.009, de 2012, que dispõe sobre a declaração de Vulnerabilidade Ambiental.

A nova redação proposta para o texto estabelece que ficam declaradas Áreas de Vulnerabilidade Ambiental do Estado a área em que:

– haja cruzamento de rodovias com rios de preservação permanente ou com rios utilizados para abastecimento público;

– haja comunidade na zona de autossalvamento de barragem em operação, em processo de desativação ou desativada destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor.

No 1° turno, o projeto foi aprovado com alterações pelo Plenário. Conheça o conteúdo do texto aprovado em 1° turno pelo Plenário:

Texto aprovado no 1° turno

Abrangência

O texto deixa claro para quais barragens as determinações terão validade. Assim, as regras previstas aplicam-se a barragens que apresentem, no mínimo, uma das seguintes característica e que sejam destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração:

- altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 metros;

- capacidade total do reservatório maior ou igual a três milhões de metros cúbicos;

- reservatório com resíduos perigosos;

- e potencial de dano ambiental médio ou alto.

Outro dispositivo define que o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens que não se enquadrarem no âmbito desta lei serão disciplinados por órgão competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema). 

Proibições

Uma das principais novidades trazidas pelo projeto em relação à legislação atual é a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Assim o texto proíbe:

A instalação de novas barragens de rejeitos ou resíduos de mineração pelo método conhecido por alteamento a montante (como nas Barragens em Mariana e Brumadinho). No caso das barragens que já utilizem ou que tenha utilizado o método de alteamento a montante, poderá ser exigida a realização de auditoria técnica extraordinária de segurança. 

A emissão de licenças concomitantes para as várias fases do licenciamento ambiental. Para a construção, o funcionamento ou a ampliação das barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Cadastro

Estabelece que órgão ou entidade competente do Sisema deverá manter cadastro das barragens instaladas no Estado, sendo que elas deverão ser classificadas conforme seu potencial de dano ambiental. Também deverá ser publicado, anualmente, inventário das barragens instaladas no Estado.

Licenciamento ambiental

A construção e o funcionamento ou a ampliação de barragens dependerão de prévio licenciamento ambiental, que compreende as etapas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, sendo vedada a emissão de licenças concomitantes.

A proposição define que, para o licenciamento ambiental, serão exigidos do empreendedor estudos, manuais, planos, projetos ou relatórios, sendo que o órgão competente poderá determinar a sua revisão por profissional independente e previamente credenciado e terão as respectivas Anotações de Resposabilidade Técnica (art's). Para a análise do pedido de Licença Prévia, é exigido a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

O EIA deverá testar a ausência ou a inviabilidade, inclusive por razões de ordem econômica, de alternativa técnica ou locacional com menor potencial de dano ou risco de acidente ou desastre, sendo que deverão ser priorizadas as alternativas de disposição que minimizem os riscos socioambientais e promovam o desaguamento de rejeitos. O EIA ainda deverá avaliar as condições sociais e econômicas das mulheres, em aspectos relativos a educação e saúde da mulher, entre outros.

Também prevê que, antes da análise do pedido de Licença Prévia, o órgão competente do Sisema promoverá audiência pública para discussão do projeto de concepção de barragem e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Deverão ser convidados o empreendedor, a população residentes nos municípios situados na área a jusante da barragem e os órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil. Segundo o texto, as deliberações e questionamentos apresentados na audiência deverão ser apreciados nos pareceres do órgão ambiental que subsidiarem o processo de licenciamento.

Planos de segurança e de ação de emergência

O Plano de Segurança da Barragem, que será exigido para análise do pedido da Licença de Operação, conterá, além das exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens, no mínimo: Plano de Ação de Emergência, análise de performance do sistema e previsão da execução periódica de auditorias técnicas de segurança.

Ainda segundo o texto, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação dos órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras municipais. Cabe destacar que, em relação ao PAE, o projeto amplia a legislação federal, que apenas exige o documento no caso de alto potencial de dano.

Também determina que o PAE deverá prever a instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência, capaz de alertar as populações possivelmente atingidas em caso de acidente ou desastre, além de medidas específicas para resgatar atingidos, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de água potável e salvaguardar o patrimônio cultural. Outro dispositivo estabelece que a divulgação e orientação sobre os procedimentos previsto no PAE devem ocorrer por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem.

Garantia

O texto prevê que caberá ao empreendedor, junto com o pedido de Licença de Operação, comprovar sua capacidade e idoneidade econômico-financeira para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, inclusive em caso de acidente ou desastre, mediante contratação de seguro de responsabilidade civil, desde que o seguro seja ofertado no mercado, ou outra modalidade de garantia.

Responsabilidades do empreendedor (segurança e fiscalização)

O texto define que o empreendedor é o responsável pela segurança da barragem.

Além das obrigações previstas na legislação em geral, cabe ao empreendedor:

- informar aos órgãos ou entidades competentes do Sisema e ao órgão ou entidade estadual de proteção e defesa civil qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;

- permitir o acesso irrestrito dos órgãos ou entidades competentes do Sisema e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ao local e à documentação de segurança da barragem;

- manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluído armazenado;

- manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório;

- executar as ações necessárias à garantia ou à manutenção da segurança da barragem;e devolver para a bacia hidrográfica de origem, adequadamente tratada, a água utilizada na barragem.

Concluída a implantação do Plano de Segurança da Barragem, o empreendedor apresentará declaração de condição de estabilidade da barragem. Segundo o dispositivo, caso a declaração não seja apresentada no prazo ou então não ateste a estabilidade da barragem, o órgão ou entidade do Sisema determinará a suspensão da sua operação.

Também prevê que o Plano de Segurança de Barragem será atualizado, devendo o empreendedor apresentar, a cada atualização, nova declaração de condição de estabilidade da barragem.

O texto define que as barragens serão objeto de auditoria técnica de segurança, de responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade:

- a cada ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental;

- a cada dois anos, nas barragens com médio potencial;

- e a cada três anos, nas barragens com baixo potencial.

A auditoria deverá ser realizada por profissionais independentes, previamente credenciados perante órgão ou entidade do Sisema.

No caso de evento imprevisto na operação da barragem ou de alteração nas características de sua estrutura, o órgão ou entidade do Sisema exigirá do empreendedor a realização de auditoria extraordinária de segurança, devendo o relatório ser apresentado em até 120 dias. Independentemente da apresentação de relatório de auditoria técnica de segurança, o órgão ou entidade do Sisema poderá determinar: a realização de novas auditórias até que seja atestada a estabilidade da barragem, a suspensão ou a redução das atividades da barragem e/ou a desativação da barragem.

Também prevê que os órgão ou entidades do Sisema farão vistorias regulares, em intervalos não superiores a um ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental.

Penalidades

Estabelece que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. Também prevê que, em caso de desastre ambiental decorrente do descumprimento de dispositivo desta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até 100 vezes.

Define que o empreendedor é responsável, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento. Por fim, obriga o empreendedor a recuperar o meio ambiente degradado, além de arcar, no caso de acidente ou desastre ambiental, com as ações recomendadas e com os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários dos órgãos ou entidades do Sisema.

Conteúdo anexado - Foram anexados ao PL 3.676/16, os PL's 3.695/16 e 5.316/18, por guardarem semelhança entre si. O PL 3.695/16 foi apresentado por meio de iniciativa popular, através do recolhimento de assinaturas promovido pela campanha Mar de Lama Nunca Mais, do Ministério Público Estadual.

Já o PL 5.316/18, do deputado João Vítor Xavier (PSDB), recupera e aprimora o conteúdo da campanha Mar de Lama Nunca Mais e de substitutivo de 2° turno apresentado por ele na Comissão de Minas e Energia e que foi rejeitado. 

Veja um resumo do conteúdo dos dois projetos anexados: 

PL 5.316/18

O projeto institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente. Na implantação da política, determina a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos; e a prioridade para as ações de prevenção, fiscalização e monitoramento, pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado.

Ele estabelece normas de segurança para as barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor.

Proibições

O projeto traz algumas proibições referentes a construção das barragens. Confira:

  1. Proíbe a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens que utilizem o método alteamento a montante.
  2.  Veda a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens sempre que houver melhor técnica disponível.
  3.  A emissão de licenças concomitantes, provisórias e ad referendum para as várias fases do licenciamento ambiental. Para a construção, o funcionamento ou a ampliação das barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de licenciamento: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
  4.  São proibidas alterações no projeto original que modifiquem a geometria da barragem licenciada, salvo se a alteração for objeto de novo procedimento de licenciamento ambiental.
  5.  Veda a concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento (porção do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção em situação de emergência). Ainda segundo o texto, para a delimitação da extensão da zona de autossalvamento, será considerada a maior entre as duas seguintes distâncias a partir da barragem: 10 km ao longo do curso do vale ou a porção do vale passível de ser atingida pela onda de inundação num prazo de trinta minutos.

Responsabilidades

O empreendedor é o responsável pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento das ações necessárias para garantir a segurança nas fases de planejamento, projeto, instalação, operação e desativação e em usos futuros da barragem.

Já ao órgão ou à entidade competente do Sisema caberá manter cadastro das barragens instaladas no Estado e classificá-las conforme seu potencial de dano ambiental, observados os critérios gerais estabelecidos no âmbito da PNSB.

Licenciamento ambiental

O projeto define que a construção, a instalação, o funcionamento, a ampliação e o alteamento de barragens no Estado dependem de prévio licenciamento ambiental, sendo necessária a apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e das etapas sucessivas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

O texto veda a emissão de licenças concomitantes, provisórias e ad referendum. Também prevê a realização de audiências públicas para discussão do projeto antes da análise do pedido de Licença Prévia, com a apresentação do projeto conceitual e executivo na cota final prevista para a barragem à comunidade.

Dispositivos do projeto detalham o processo de licenciamento ambiental e as exigências que devem ser atendidas para a concessão de cada licença:

    1. Licença prévia

- projeto conceitual da barragem com anotação de responsabilidade técnica;
- proposta de caução ambiental, que contemple a garantia de recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem;
- caracterização preliminar do conteúdo a ser disposto no reservatório da barragem;
- proposta de estudos e ações, acompanhada de cronograma, para o desenvolvimento progressivo de tecnologias alternativas;
- e estudos sobre o risco geológico, estrutural, sísmico e sobre o comportamento hidrogeológico das descontinuidades estruturais na área de influência do empreendimento.

    2. Licença de instalação

- projeto executivo na cota final prevista para a barragem, incluindo caracterização físico-química do conteúdo a ser disposto no reservatório, estudos geológico-geotécnicos da fundação, execução de sondagens e outras investigações de campo, coleta de amostras e execução de ensaios de laboratórios dos materiais de construção, estudos hidrológico-hidráulicos e plano de instrumentação, com as respectivas anotações de responsabilidade técnica;
- plano de segurança da barragem contendo, no mínimo, Plano de Ação de Emergência, análise de performance do sistema e previsão da execução periódica de auditorias técnicas de segurança;
- estudo conceitual de cenários de rupturas com mapas com a mancha de inundação;
- manual de operação da barragem, contendo, no mínimo, os procedimentos operacionais e de manutenção, a frequência, pelo menos quinzenal, de automonitoramento e os níveis de alerta e emergência da instrumentação instalada;
- laudo de revisão do projeto da barragem, elaborado por especialista independente, garantindo que todas as premissas do projeto foram verificadas e que o projeto atende aos padrões de segurança exigidos para os casos de barragens com médio e alto potencial de dano a jusante;
- projeto de drenagem pluvial para chuvas decamilenares;
- e plano de desativação da barragem.

   3. Licença de operação

- estudos completos de cenários de rupturas, mapas de inundação;
- comprovação da implementação da caução ambiental, com a devida atualização;
- projeto final da barragem como construído, contendo detalhadamente as interferências identificadas na fase de instalação;
- e versão atualizada do manual de operação da barragem.

Em relação, ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental, o texto estabelece que devem conter a comprovação da inexistência de melhor técnica disponível e alternativa locacional com menor potencial de risco ou dano ambiental para a acumulação ou para a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens.

Fiscalização

O empreendedor deverá informar ao órgão ou entidade competente do Sisema e ao órgão ou entidade estadual de proteção e defesa civil qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança.

Também deverá permitir acesso irrestrito dos representantes dos órgãos do Sisema e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ao local e à documentação relativa à barragem; e manter registros periódicos dos níveis dos reservatórios e registros periódicos dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático.

De acordo com o projeto, o empreendedor deverá executar as ações necessárias à garantia ou à manutenção da segurança da barragem e devolver para a bacia hidrográfica de origem a água utilizada na barragem, no mínimo, com a mesma qualidade em que foi captada.

Também traz a periodicidade em que deverá ser feita auditoria técnica de segurança, além de atualizações do Plano de Segurança da Barragem. Os relatórios resultantes dessa auditória e os planos de ações emergenciais serão submetidos à deliberação dos membros dos conselhos de administração e dos representantes legais dos empreendimentos, para corresponsabilização em relação à adoção de providências.

Outra medida prevista é a definição do prazo de um ano para que as barragens em operação, em processo de desativação ou desativadas atendam às exigências da lei.

Punições

Prevê que o descumprimento das obrigações previstas na lei acarretará a suspensão imediata das licenças ambientais, independe de outras ações civis, administrativas e penais.

Segundo o projeto, o desrespeito a lei que resulte em danos ambientais ou descumprimento de medidas exigidas pelos órgãos ambientais implicarão em responsabilidade administrativa, civil e criminal.

No caso de desastre decorrente do descumprimento da lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes. Também obriga o empreendedor a recuperar o meio ambiente degradado.

Por fim, estabelece a obrigação dos órgãos e servidores do Executivo de informar o Ministério Público sobre a ocorrência de infrações à lei.

PL 3.695/16

O projeto estabelece normas de segurança para as barragens destinadas à disposição final ou temporária dos rejeitos de mineração no Estado e determina prioridade absoluta das ações de fiscalização e monitoramento dessas barragens pelos órgão ambientais.

Licenciamento ambiental

O projeto define que, no processo de licenciamento ambiental das barragens, independentemente do porte e potencial poluidor, deverá: ser apresentado estudo de impacto ambiental que contemple alternativas locacionais e tecnológicas e com a identificação dos impactos ao patrimônio cultural, material e imaterial; e ser realizada audiência pública envolvendo as comunidades afetadas.

A proposição também detalha as condições para a obtenção das licenças:

- Licença prévia: serão exigidos projeto conceitual da barragem com anotação de responsabilidade técnica e proposta de caução ambiental, que contemple a garantia de recuperação socioambiental para casos de sinistro.
- Licença de instalação: projeto executivo com anotação de responsabilidade técnica; estudo conceitual de cenários de rupturas, mapas com mancha de inundação e plano de ações emergenciais; proposta completa de monitoramento da estrutura prevendo, no mínimo inspeções quinzenais; e laudo de um revisor do projeto da barragem, elaborado por especialista independente.
- Licença de operação: estudos completos de cenários de rupturas, mapas de inundação e planos de ações emergenciais; projeto final; implementação de caução ambiental, que contemple a garantia de recuperação socioambiental para casos de sinistro e para efetivação de descomissionamento (desativação).

Proibições

O projeto estabelece que a disposição de rejeitos em barragem será vedada, sempre que houver alternativa técnica. Também não autoriza a instalação de barragem que identifique comunidade na zona de autossalvamento (região a jusante da barragem em que se verifica não haver tempo suficiente para uma intervenção concreta das autoridades em caso de acidente, tendo com área mínima o raio de 10km a partir da estrutura principal do empreendimento) nos estudos e cenários de rupturas.

Veda, para os empreendimentos minerários que utilizem disposição de rejeitos em seu processo de funcionamento, a concessão de licença provisória.

O projeto também proíbe a instalação de barragens pelo método de alteamento a montante, sendo que as barragens atuais deverão apresentar laudo técnico independente, atestando as condições de segurança e estabilidade.

Fiscalização

O empreendedor deverá realizar, na periodicidade estabelecida pelo Copam, auditoria técnica de segurança, executada por profissionais independentes e formada por engenheiros e geólogos.

De acordo com o projeto, o empreendimento que não apresentar as condições de estabilidade e segurança exigidas pela legislação terá as licenças ambientais suspensas pelos órgãos ambientais, até a comprovação de sua adequação e regularidade.

Alterações

Estabelece que somente serão permitidas ampliações no projeto original de barragens para a disposição de rejeitos com a prévia licença do órgão ambiental competente. Além disso, proíbe alterações no projeto original que modifiquem a geometria da barragem licenciada, salvo se a alteração for objeto de novo procedimento de licenciamento ambiental.

Punições

Prevê que o descumprimento das obrigações previstas na lei acarretará a suspensão imediata das licenças ambientais, independe de outras ações civis, administrativas e penais.

Segundo o projeto, o desrespeito à lei que resulte em danos ambientais ou descumprimento de medidas exigidas pelos órgãos ambientais implicarão em responsabilidade administrativa, civil e criminal. Por fim, estabelece a obrigação dos órgãos e servidores do Executivo de informar o Ministério Público sobre a ocorrência de infrações à lei.

Conheça o conteúdo original do PL 3.676/16:

Projeto Original

Abrangência

O projeto deixa claro para quais barragens as determinações terão validade. Assim, as regras previstas aplicam-se a barragens que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características e que sejam destinadas à acumulação, à disposição final ou temporária de rejeitos, resíduos industriais ou de mineração:

- altura do maciço (dique ou parede da barragem), contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 metros;
- capacidade total do reservatório maior ou igual a três milhões de metros cúbicos;
- reservatório com resíduos perigosos (inflamáveis, corrosivos, tóxicos, cancerígenos, entre outros);
- e potencial de dano ambiental médio ou alto.

Proibições

Uma das principais novidades trazidas pelo projeto em relação à legislação é a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Dessa forma, proíbe a instalação de barragem em cuja área a jusante (abaixo da barragem) seja identificada alguma forma de povoamento ou comunidade ou haja reservatório ou manancial destinado ao abastecimento público de água potável. Segundo o projeto, a área a jusante da barragem terá como extensão mínima o raio de 10 km.

Também proíbe a instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração pelo método de alteamento a montante (método em que o dique cresce para dentro da própria barragem). No caso das barragens que já utilizem o método de alteamento a montante, poderá ser exigida a realização de auditoria técnica extraordinária de segurança.

Cadastro

Estabelece que órgão ou entidade competente do Sisema deverá manter cadastro das barragens instaladas no Estado, sendo que elas deverão ser classificadas conforme seu potencial de dano ambiental. Também deverá ser publicado anualmente inventário das barragens instaladas no Estado.

Licenciamento ambiental

Segundo o projeto, a instalação, a operação e a ampliação das barragens dependerão de prévio licenciamento ambiental (que compreende as etapas de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). A proposição define que, para o licenciamento ambiental, serão exigidos do empreendedor estudos, manuais, planos, projetos ou relatórios, sendo que o órgão competente poderá determinar a sua revisão por profissional independente e previamente credenciado, no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema). A exigência do credenciamento é uma novidade do projeto de lei.

Também prevê que, antes da análise do pedido de Licença Prévia, o órgão competente do Sisema promoverá audiência pública para discussão do projeto de concepção de barragem e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental. Deverão ser convidados o empreendedor, os prefeitos dos municípios possivelmente atingidos e as populações situadas na área a jusante da barragem.

Planos de segurança e de ação de emergência

O Plano de Segurança da Barragem, que será exigido para análise do pedido da Licença de Operação, conterá, além das exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens, no mínimo: Plano de Ação de Emergência, Plano de Comunicação de Risco, Plano de Contingência, análise de performance do sistema e previsão da execução periódica de auditorias técnicas de segurança.

Ainda segundo o projeto, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação do órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e das populações situadas na área a jusante da barragem, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras municipais. Cabe destacar que, em relação ao PAE, o projeto amplia a legislação federal, que apenas exige o documento no caso de alto potencial de dano.

Também determina que o PAE deverá prever a instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência, capaz de alertar as populações possivelmente atingidas em caso de sinistro, além de medidas específicas para resgatar atingidos, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de água potável e salvaguardar o patrimônio cultural. Outro dispositivo estabelece que a divulgação e orientação sobre os procedimentos previsto no PAE devem ocorrer por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem.

Seguro

O projeto também prevê que caberá ao empreendedor, junto com o pedido de Licença de Operação, comprovar sua capacidade e idoneidade econômico-financeira para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, inclusive em caso de sinistro, mediante contratação de seguro de responsabilidade civil. Nesse caso, o projeto também amplia o previsto na legislação federal, que exige o seguro apenas em caso de rejeitos perigosos.

Responsabilidades do empreendedor (segurança e fiscalização)

O projeto define que o empreendedor é o responsável pela segurança da barragem.

Além das obrigações previstas na legislação em geral, cabe ao empreendedor:

- informar aos órgãos ou entidades competentes do Sisema e do Sinpdec qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;
- permitir o acesso irrestrito dos órgãos ou entidades competentes do Sisema e do Sinpdec ao local e à documentação de segurança da barragem;
- manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluído armazenado;
- manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório;
- executar as ações necessárias à garantia ou à manutenção da segurança da barragem;
- e devolver para a bacia hidrográfica de origem, adequadamente tratada, a água utilizada na barragem.

Concluída a implantação do Plano de Segurança da Barragem, o empreendedor apresentará declaração de condição de estabilidade da barragem. Segundo o dispositivo, caso a declaração não seja apresentada no prazo, ou então não ateste a estabilidade da barragem, o órgão ou entidade do Sisema determinará a suspensão da sua operação.

Também prevê que o Plano de Segurança de Barragem será atualizado, devendo o empreendedor apresentar, a cada atualização, nova declaração de condição de estabilidade da barragem.

O projeto define que as barragens serão objeto de auditoria técnica de segurança, de responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade:

- a cada ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental;
- a cada dois anos, nas barragens com médio potencial;
- e a cada três anos, nas barragens com baixo potencial.

A auditoria deverá ser realizada por profissionais independentes, previamente credenciados perante órgão ou entidade do Sisema. Também prevê que os órgão ou entidades do Sisema farão vistorias regulares, em intervalos não superiores a um ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental.

Penalidades

Estabelece que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. Também prevê que, em caso de desastre ambiental decorrente do descumprimento de dispositivo desta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até 100 vezes. A majoração do valor da multa é uma novidade trazida pelo projeto.

Define que o empreendedor é responsável, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento. Por fim, obriga o empreendedor a recuperar o meio ambiente degradado, além de arcar, no caso de acidente ou desastre ambiental, com as ações recomendadas e com os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários dos órgãos ou entidades do Sisema.

 

Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
Situação: Transformado em norma jurídica - LEI 23291 2019

O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia no dia 5/7/16, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise.

No dia 26/10/16, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer sobre o projeto. Quase um ano depois, em 19/10/17, recebeu parecer favorável pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo nº 2. Em 22/11/17, a Comissão de Administração Pública deu parecer favorável também na forma do substitutivo nº 2. Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, que emitiu parecer pela aprovação do PL, no dia 11/12/17, também na forma do substitutivo nº 2. A matéria segue para discussão e votação, em 1º turno, no Plenário.

No dia 12/12/17, o projeto foi aprovado, em 1º turno, pelo Plenário, na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Segue, agora, para análise, em 2º turno, nas Comissões de Minas e Energia e Administração Pública. 

A Comissão de Minas e Energia perdeu o prazo para parecer. O projeto aguarda parecer de 2° turno da Comissão de Administração Pública.

O Plenário discute e vota o projeto. Emendas e ou substitutivos que forem apresentados nesta fase poderão ser votados sem parecer.

Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto. O parecer é votado pelo Plenário.

Sanção, promulgação ou veto: Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

Como será a tramitação do projeto na Assembleia?

O PL 3.676/16 tramita em dois turnos e foi recebido pelo Plenário no dia 5/7/16. Após ser recebido pelo Plenário, o projeto segue para análise das Comissões, que devem aprovar seus pareceres sobre a proposição e podem apresentar emendas e substitutivos. O projeto foi distribuído para as Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública.

Aprovados os pareceres das comissões, o projeto segue para o Plenário, onde é discutido e votado em 1º turno. Na fase de discussão, podem ser sugeridas mudanças, caso em que o projeto retorna à comissão de mérito para que a(s) emenda(s) e/ou o(s) substitutivo(s) recebam parecer. Depois, o projeto e todas as sugestões de mudanças voltam para o Plenário para votação em 1º turno. Aprovado, segue novamente para a comissão que analisará seu mérito no parecer de 2º turno.

Novamente no Plenário, é discutido e votado em 2º turno. Emendas recebidas na fase de discussão deste turno são votadas independentemente de parecer da comissão, podendo ser despachadas pelo presidente à comissão competente, de ofício ou a requerimento do Colégio de Líderes ou de deputado. Aprovado em 2º turno, o projeto recebe um parecer da Comissão de Redação. Esse parecer deve ser aprovado pelo Plenário.

Qual é o quórum de discussão e votação do projeto?

O Regimento Interno da Assembleia estabelece que para discutir um projeto de lei no Plenário é necessário um quórum de 26 deputados. Para a votação, é preciso que 39 parlamentares estejam presentes, sendo que o projeto é aprovado por maioria simples (um voto favorável a mais da maioria dos presentes).

Qual é o prazo de tramitação do projeto?

As comissões tem 20 dias, cada uma, para aprovar seu parecer. Entretanto esse prazo não é preclusivo, ou seja, não se encerra automaticamente. Terminado esse prazo, o projeto que não foi analisado só passa para a comissão seguinte se houver requerimento neste sentido deferido no Plenário. No Plenário, o projeto pode ficar em discussão por até seis reuniões. Não há um prazo para sua votação.

Qual é o prazo de sanção do projeto?

Após a aprovação nos dois turnos e em redação final pelo Plenário, a Assembleia tem 10 dias para encaminhar ao governador a proposição de lei aprovada em redação final. O governador tem o prazo de 15 dias úteis para transformá-la em lei ou vetá-la, contados do recebimento.

Notícias

Assembleia de Minas trabalha pela superação da crise

Primeiro semestre de 2019 foi marcado por iniciativas que buscam retomada do crescimento e reforço da fiscalização.
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ALMG anuncia instalação da CPI da Barragem de Brumadinho

Presidente Agostinho Patrus aponta como foco principal o cuidado com os atingidos pela tragédia no município.
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Sancionada lei que restringe barragens de mineração

Lei 23.291 fixa prazo de três anos para eliminação de estruturas como as que se romperam em Mariana e Brumadinho.
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Projeto das barragens é aprovado por unanimidade na ALMG

Em Reunião Extraordinária, Plenário acata conteúdo de projeto popular, sob aval de representantes de movimentos sociais.
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Veja a íntegra do substitutivo aprovado ao PL das barragens

Comissão de Administração deu aval ao texto nesta sexta (22/2). Projeto segue para votação definitiva no Plenário.
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25/02/2019 17:00

Política de segurança de barragens está em vigor

A norma torna mais rígidos os critérios para licenciamento e fiscalização das estruturas em Minas.

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22/02/2019 19:35

Licenciamento e fiscalização de barragens terão regras mais rígidas

Uma das medidas prevê que as estruturas deverão ficar, no mínimo, a 10 km de distância de comunidades.

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22/11/2017 17:45

Novas regras para construção de barragens avançam na ALMG

O PL 3.676/2016 pretende modernizar as normas que tratam do licenciamento ambiental e da fiscalização desses empreendimentos em Minas.

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Agenda

Terça-feira, 20 de Agosto de 2019

09:00
Visitas Orientadas
9º ano - Colégio Neusa Rocha - Belo Horizonte - Visita orientada
Local: ALMG
09:30
Comissões
Reunião Especial - Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 40/19
Local: Plenarinho III
Transmissão Prevista
10:00
Comissões
Reunião Ordinária - Comissão de Constituição e Justiça
Local: Plenarinho IV
Transmissão Prevista
10:00
Comissões
Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública
Local: Plenarinho II
Transmissão Prevista
10:00
Comissões
Visita - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Local: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG), Av. dos Andradas, 1120 - Centro, Belo Horizonte - MG. - Município de Belo Horizonte
10:15
Comissões
Visita - Comissão de Segurança Pública
Local: Residencial Das Américas (Lares Geraes) - Rua Úrsula Paulino, 721 - Cinquentenário (Betânia). - Município de Belo Horizonte
14:00
Plenário
Reunião Ordinária
Local: Plenário
Transmissão Prevista
14:00
Visitas Orientadas
Universitários - UEMG Diamantina - Diamantina - Visita orientada
Local: ALMG
14:15
Comissões
Reunião Extraordinária - Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras
Local: Plenarinho I
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14:30
Comissões
Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública
Local: Plenarinho IV
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Comissões
Reunião Ordinária - Comissão de Participação Popular
Local: Auditório
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14:30
14:30
Comissões
Reunião Ordinária - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Local: Plenarinho II
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Comissões
Reunião Ordinária - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Local: Plenarinho III
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15:00
Comissões
Reunião Extraordinária - Comissão de Segurança Pública
Local: Plenarinho IV
Transmissão Prevista
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Comissões
Reunião Ordinária - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Local: Auditório
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16:00
Comissões
Reunião Ordinária - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Local: Plenarinho III
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18:00
Comissões Participe
Reunião Extraordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Local: Auditório
Transmissão Prevista
18:00
Comissões Participe
Reunião Extraordinária - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Local: Auditório José Alencar
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20:00
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Reunião Especial
Local: Plenário
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O Boletim de Informações do Plenário (BIP) traz informações detalhadas sobre os projetos que estão na pauta do Plenário, com o passo a passo da tramitação.

Publicação diária, distribuída para gabinetes parlamentares, área administrativa e visitantes, com o noticiário sobre as atividades do processo legislativo e o registro dos eventos realizados na Assembleia Legislativa, além da agenda do dia e pauta do Plenário.

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