Pronunciamentos

DEPUTADO RAIMUNDO ALBERGARIA (PDS)

Discurso

Solicita apoio à derrubada do veto à proposição de lei que transforma cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado. Informa que o Supremo Tribunal Federal - STF - julgou prejudicada a representação do governo do Estado à inconstitucionalidade de leis, que a Assembléia Legislativa promulgar, que dispõem sobre os direitos dos servidores.
Reunião 264ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/1989
Página 47, Coluna 2
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL. JUDICIÁRIO.
Proposições citadas PL 1288 de 1988