DEPUTADO RAIMUNDO ALBERGARIA (PDS)
Discurso
Solicita apoio à derrubada do veto à proposição de lei que transforma
cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do
Estado. Informa que o Supremo Tribunal Federal - STF - julgou prejudicada
a representação do governo do Estado à inconstitucionalidade de leis, que
a Assembléia Legislativa promulgar, que dispõem sobre os direitos dos
servidores.
Reunião
264ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/1989
Página 47, Coluna 2
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL. JUDICIÁRIO.
Proposições citadas PL 1288 de 1988
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/1989
Página 47, Coluna 2
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL. JUDICIÁRIO.
Proposições citadas PL 1288 de 1988