Lê decisão da Presidência pela improcedência da questão de ordem do Deputado Raul Messias solicitando a interrupção da tramitação de projeto de lei, de autoria do Deputado Dirceu Pereira, que dispõe sobre a isenção da incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS - à prestação de serviços de televisão.