Informa a retirada do pedido de destaque do Deputado Lacyr de Andrade à emenda, de sua autoria, que suprime o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - do Vencido do Projeto de Constituição Estadual, que transfere para a Procuradoria-Geral de Justiça as atividades do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor.