Informa a decisão da Presidência sobre a inteligência do parágrafo único do artigo 14 do Regimento Interno da IV Assembléia Constituinte Estadual, que dispõe sobre a apresentação de emendas de natureza supressiva e destinadas a sanar omissões, erros, contradições ou para a correção de linguagem do texto ao Projeto de Constituição Estadual.