DEPUTADO KEMIL KUMAIRA (PMDB), Presidente
Discurso
Informa a prejudicialidade da emenda, de autoria do Deputado Raimundo
Albergaria, que dispõe sobre a edição de Lei Orgânica para disciplinar as
atividades do Quadro de Atividades de Tributação, Fiscalização e
Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda - SFMG -, ao Projeto de
Constituição Estadual.
Reunião
52ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 29/07/1989
Página 38, Coluna 1
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXECUTIVO. PESSOAL.
Observação IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989) Fase: Projeto Emenda: PR-0450-2
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 29/07/1989
Página 38, Coluna 1
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXECUTIVO. PESSOAL.
Observação IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989) Fase: Projeto Emenda: PR-0450-2