Informa a retirada do pedido de destaque do Deputado Otacílio Miranda à emenda, de sua autoria, que acrescenta parágrafo que dispõe sobre a extensão, aos beneficiários de recursos do Fundo de Apoio à Industrialização, da anistia da correção monetária sobre os débitos contraídos durante o Plano Cruzado concedida às pequenas e micro empresas urbanas e rurais e cooperativas agropecuárias, ao art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - do Projeto de Constituição Estadual.