Pronunciamentos

DEPUTADO KEMIL KUMAIRA (PMDB), Presidente

Discurso

Declara aprovada a emenda, de autoria do Deputado Raimundo Albergaria, que dispõe sobre extensão das prerrogativas do foro especial aos Procuradores do Estado, Procuradores da Fazenda Estadual, Defensores Públicos e Delegados de Polícia, ao Projeto de Constituição Estadual.
Reunião 11ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/1989
Página 44, Coluna 2
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JUDICIÁRIO.
Observação IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989) Fase: Projeto Emenda: PR-0114-7