Informa que o caput da emenda, de autoria do Deputado José Laviola, que visa a assegurar o direito à assistência previdênciária aos servidores públicos militares e a seus dependentes definidos em lei, está prejudicado em função da aprovação da emenda, de autoria do Deputado Cleuber Carneiro, que visa a assegurar o direito de adicionais por tempo de serviço na base de 10% e férias-prêmio de seis meses ao servidor militar, em igualdade de condição com o servidor civil, ao Projeto de Constituição Estadual. Informa que irá submeter à votação somente as alíneas "a" e "b".