Pronunciamentos

DEPUTADO JOSÉ MARIA PINTO (PRN)

Questão de Ordem

Solicita a suspensão da votação para acordo de Lideranças Partidárias quanto à redação do art. 7º, que dispõe sobre o direito à estabilidade dos servidores da área da educação que tiveram seus contratos interrompidos durante o período de férias escolares, desde que estes contratos tenham sido renovados por cinco anos consecutivos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT -, do Projeto de Constituição Estadual.
Reunião 51ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 27/07/1989
Página 40, Coluna 3
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXECUTIVO. PESSOAL.