Declaração de abstenção de voto à emenda, de autoria do Deputado Amilcar Padovani, que suprime o art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - do Vencido do Projeto de Constituição Estadual, que dispõe sobre destinação de 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aos Municípios da área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE -, Vales do Jequitinhonha, do Mucuri e da região Noroeste do Estado.