Declaração de posição favorável, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT -, à emenda, de autoria do Deputado Dirceu Pereira, que dispõe sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - sobre a saída do leite "in natura" para consumo, nas operações internas, ao Projeto de Constituição Estadual.