Pronunciamentos

DEPUTADO DOMINGOS LANNA (PFL)

Discurso

Declaração de posição favorável à rejeição do veto total à proposição de lei que autoriza o Poder Executivo a contar o tempo de serviço dos servidores que mudaram do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para o regime estatutário para fins de férias-prêmio.
Reunião 213ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/1990
Página 56, Coluna 2
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PL 159 de 1987
MSG 1387 de 1990