Declaração de posição favorável à emenda, de autoria do Deputado Felipe Néri, que acrescenta parágrafo único ao art. 150, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - às micro-empresas, pequenos e miniprodutores rurais, ao Projeto de Constituição Estadual.