Declaração de posição contrária à emenda, de autoria da Deputada Sandra Starling, que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais - TAMG - e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMMG - e a transferência de suas competências para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, ao Projeto de Constituição Estadual.