Pronunciamentos

DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PMDB), Relator da Mesa Executiva da Comissão Constitucional da IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989).

Questão de Ordem

Declaração de posição contrária à emenda, de autoria do Deputado Wellington de Castro, que suprime o parágrafo 3º, do art. 51, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - do Vencido do Projeto de Constituição Estadual, que assegura cem por cento de reposição salarial aos servidores do Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE -, do Banco de Crédito Real de Minas Gerais - Credireal -, da Caixa Econômica Estadual - MinasCaixa - e do Banco Agrimisa, por considerá-la institucional.
Reunião 18ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/1989
Página 53, Coluna 1
Assunto CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. BANCOS. PESSOAL.
Observação IV Assembléia Constituinte Estadual (1988 - 1989) Fase: Vencido Emenda: VC-0152-0